Agência Câmara

O deputado Vinicius Carvalho é o relator da matéria

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que assegura, nos termos da Constituição Federal, em dias de jogos, o livre acesso de torcedores dos dois times, aos estádios de futebol, incluindo membros das torcidas organizadas.

A proposta recebeu uma emenda do relator da matéria, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), para evitar que pessoas proibidas pela Justiça tenham acesso aos estádios de futebol. O projeto que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas das comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposição, proibir, como foi recentemente anunciado pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, a entrada de torcida organizada visitante, nos confrontos dos principais times de futebol, conhecidos como “clássicos”, transgrede frontalmente o princípio da igualdade a que confere o caput do artigo 5º da Constituição Federal.

“As violências que assistimos entre torcidas organizadas, ocorrem fora dos estádios, e é nesse campo que as polícias devem agir duramente, determinando todo tipo de investigação e ações de combate para se evitar mortes de inocentes, mas não proibindo o ingresso de torcidas visitantes, cuja consequência, notoriamente, é o empobrecimento da qualidade das partidas, e uma indiscutível discriminação entre torcedores, sem falar que não resolverá coisa alguma para se evitar a violência”, afirma o deputado Goulart.
 

Agência Câmara

Deputados votaram em Plenário o parecer da CCJ

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por crime de corrupção passiva, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

A bancada alagoana votou da seguinte forma: Ronaldo Lessa (PDT), João Henrique Caldas – JHC (PSB), Givaldo Carimbão (PHS) e Paulão (PT) votaram pela autorização para o STF abrir o processo criminal contra Michel Temer. Cícero Almeida (PMDB), Arthur Lira (PP), Marx Beltrão (PMDB) e Maurício Quintella (PR) votaram pela permanência do presidente da República no cargo. Pedro Vilela (PSDB) não compareceu a votação.

Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. Agora, o presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato. A denúncia do procurador-geral contra Temer foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Com informações da Agência Câmara
 

ALE

Audiência é uma solicitação do deputado Francisco Tenório

Atendendo a uma solicitação do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN), a Assembleia Legislativa de Alagoas realiza na próxima quinta-feira, 3, a partir das 9 horas, uma audiência pública para debater o projeto de lei n.º 320/16, que modifica o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Segundo o deputado a ideia da audiência é para debater melhor a questão ouvindo todos os envolvidos, tantos os militares quanto os estudantes que estão se preparando para o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. “Espero que este debate tire as dúvidas e a gente possa apresentar na semana que vem o projeto com menos problemas e mais amadurecido”, afirmou.

O deputado disse ainda que da forma que está o projeto não tira direito algum, pelo contrário, ele estende direito. “O que nós não podemos ainda é ficar aceitando que a média de aposentadoria dos oficiais da Polícia Militar seja de 44 anos de idade. Não tem Estado e nem previdência que aguente isso de aposentar precocemente uma pessoa para abrir vaga para outra

A proposta é de debater o tempo limite de idade obrigatório para aposentadoria e aumentar a idade de acesso na Policia Militar de 30 para 35 anos de idade. “Para se ter uma ideia, as policiais femininas são aposentadas precocemente aos 47 anos de idade. Imagina que uma mulher entre na polícia com 27 anos de idade, com 47 anos ela é obrigatoriamente aposentada”, exemplificou Francisco Tenório.

Estão sendo convidados para a audiência pública, todos os deputados estaduais, representantes de classe da Polícia Militar, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pessoal da reserva técnica da Polícia Militar, estudantes que desejam fazer o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, entre outros.
 

Agência Câmara

Deputado Afonso Hamm é o autor do projeto

A Câmara dos Deputados começa a analisa projeto de lei, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que disciplina o porte rural de arma de fogo em todo o território nacional. A arma de fogo do titular da licença para o porte rural de arma de fogo será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM)

Pelo projeto, ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos residentes na área rural que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial, será concedida a licença para o porte rural de arma de fogo, mediante requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos:

I – documento de identificação pessoal;

II – comprovante de residência em área rural; e

III – atestado de bons antecedentes.

A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar.

O extravio, furto ou roubo da arma de fogo do titular da licença para o porte rural de arma de fogo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao órgão de gestão do SINARM

De acordo com o autor do projeto, “a demora em apreciar a revogação do Estatuto do Desarmamento no Plenário não pode pôr os proprietários rurais à mercê dos delinquentes. É preciso que o legislador se antecipe e garanta, à míngua de aprovação do novo Estatuto do Desarmamento, o direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

ALE

Deputado Francisco Tenório é o presidente da comissão

A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Turismo da Assembleia Legislativa de Alagoas realiza no próximo dia 7 de agosto (segunda-feira), a partir das 14 horas, uma audiência pública que irá debater a prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS), por parte da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), referente ao 1º quadrimestre de 2017. De acordo com o presidente da comissão, deputado Francisco Tenório (PMN), a legislação determina que os gestores do SUS prestem contas em audiência pública a cada quatro meses do ano.

“A lei exige que a cada quadrimestre a Secretaria de Saúde compareça à Assembleia Legislativa, mais especificamente na Comissão de Saúde, para fazer a prestação de contas do que já foi feito e também do planejamento para a Saúde do Estado nos próximos meses. É um debate público de fundamental importância”, afirma Francisco Tenório.

A prestação de contas é uma exigência legal, estabelecida pelo Decreto Federal 1.651/1995 e pela Lei Complementar 141/2012, a qual determina que os gestores da pasta da saúde - nas unidades federativas -, deverão, a cada quatro meses, prestar contas de suas atividades em audiências públicas realizadas nas respectivas Casas Legislativas.

A audiência ocorrerá no plenário da Assembleia Legislativa. Além de Francisco Tenório, fazem parte da comissão como titular, os deputados Tarcizo Freire (PP), Léo Loureiro (PPL), Ricardo Nezinho (PMDB) e Jó Pereira (PMDB).
 

aids.gov.br

Campanha nacional será em dezembro

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria dos deputados Jean Wyllys (PSOL –RJ), Erika Kokay (PT- DF) e Paulo Teixeira (PT-SP) que institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de dezembro. Atualmente, no Brasil, o Dia Mundial de Luta Contra a Aids é comemorado apenas no dia 1º de dezembro.

A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis e terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.

Pelo projeto, as atividades e mobilizações serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada e organismos internacionais.

Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá: iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha; promoção de palestras e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia; e realização de eventos.

“O Dezembro Vermelho visará a incorporação de um conjunto de ações para a prevenção do HIV/Aids, bem como para fomento à assistência, à proteção e à promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids, na perspectiva de se alcançar uma maior conscientização e de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe contra esse segmento populacional”, justificam os autores do projeto que já está sendo analisado pelo Senado.
 

ABIN

Logomarca da Agência Brasileira de Inteligência

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira assinou portaria autorizando concurso público com 300 vagas para Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Publicada no Diário Oficial da União, a portaria determina que seja aberta 220 vagas para Oficial de Inteligência, 60 para Oficial Técnico de Inteligência e 20 para Agente de Inteligência.

Pela portaria caberá ao Presidente da ABIN a realização do concurso público, a verificação das condições prévias para a nomeação dos candidatos aprovados e a responsabilidade de editar as respectivas normas, por meio da publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

A ABIN já está organizando o grupo de trabalho interno que conduzirá o processo de seleção. A perspectiva é de preenchimento das vagas até 2018. Para Oficial de Inteligência exige nível superior e o salário é de R$ 16.620,46. Para Oficial Técnico de Inteligência também exige nível superior com salário de R$ 15.312,74. E para Agente de Inteligência exigência é de nível médio com salário de R$ 6.302,23

Os profissionais da Agência Brasileira de Inteligência dividem-se em três grandes áreas de atuação. Ao ser admitido, segundo a assessoria de comunicação do órgão, o servidor atuará em um dos segmentos abaixo.

Produção e Proteção:
“As atribuições desempenhadas principalmente por oficiais de Inteligência e agentes de Inteligência, consistem no processamento de informações sobre temas estratégicos. O analista produz relatórios de Inteligência para orientar a tomada de decisão do usuário –geralmente a Presidência da República –, que utilizará o conhecimento disponibilizado no documento como subsídio para decisões e políticas governamentais. Questões geopolíticas, ameaças terroristas, espionagem estrangeira e avaliações de risco são exemplos de áreas de atuação do analista”.

Suporte:
“As atribuições ocupadas principalmente por oficiais e agentes técnicos de Inteligência, consiste na gestão administrativa da Agência e no apoio às ações de Inteligência. O trabalho é desenvolvido por profissionais especialistas em determinadas áreas do conhecimento, como Administração, Direito, Engenharia, Jornalismo e Tecnologia da Informação. Unidades de administração, tecnologia e planejamento são algumas das principais lotações dos profissionais da área técnica, incluindo dos grupos Informação e Apoio”.

Operações:
“As atribuições executadas por oficiais de Inteligência e agentes de Inteligência, consiste na busca e obtenção de dados não disponíveis em fontes ostensivas de informação. O profissional atua em campo à busca de dados, geralmente solicitados pela área de análise de Inteligência e Contrainteligência, para subsidiar a produção de relatórios. O trabalho segue rigorosamente os preceitos determinados pela legislação brasileira e utiliza apenas técnicas operacionais legalmente disponibilizadas”.

Agência Senado

Senador Cristovam Buarque é o autor da proposta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado começa a analisar projeto de lei, de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) que veda a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos nos três meses anteriores às eleições.

A proposta altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, modificando os seus artigos 75 e 77, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 75. Durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem, é vedada a realização de shows artísticos, eventos culturais, feiras e exposições pagos com recursos públicos.

Art. 77. Durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem, é vedada a inauguração de obras públicas.

De acordo com o autor do projeto, o Ministério Público tem, muitas vezes, determinado a suspensão de tais eventos em alguns municípios, devido à presença de fortes indícios de que se tratam, na verdade, de festas com cunho eleitoreiro.

“A proibição desses eventos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem dariam, portanto, uma solução objetiva, sem necessidade de intervenção judicial para analisar as intenções por trás dessas festas e eventos”, afirma Cristovam Buarque.
 

Divulgação

Estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, com quatro emendas, projeto de lei, de autoria do deputado Maia Filho (PP-PI), que cria novas regras para os estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, a utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.

Pela proposta, estes estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo; data de nascimento; endereço completo; telefone; e número de documento de identidade. O estabelecimento deverá ainda, registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

O projeto veda a estes estabelecimentos, a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal, e a permanência de menores de 18 anos após as 21:00h. Fica proibido ainda, a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Vale acrescentar também que vender bebidas alcoólicas e cigarros já é proibido pelo Estatuto da Criança e Adolescente.

O não cumprimento destas normas sujeitará ao comerciante infrator às seguintes penalidades: advertência; multa, no valor de até 10 salários mínimos; suspensão das atividades por até 90 dias; e cancelamento do alvará de localização e funcionamento. O projeto agora será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“A presente proposição tem por finalidade disciplinar o funcionamento e o acesso por crianças e adolescentes a estabelecimentos comerciais, que locam computadores e demais aparelhos deste gênero para acesso a internet, a programas informatizados e a jogos, de forma a coibir o excesso, a proliferação de programas que induzam a violência ao crime virtual e ao sexo virtual”, afirma o deputado Maia Filho.
 

Roberto Lopes

Todas as escolas construídas terão que ter quadras poliesportivas

O artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a “educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental”.

Neste sentido, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), que estabelece que os novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio deverão possuir, obrigatoriamente, quadras poliesportivas para a prática de educação física e de outras atividades esportivas.

Para o autor do projeto, a educação física e o desporto educacional, além dos claros benefícios a saúde das crianças e adolescentes, configuram-se excelentes meios de sociabilização e de complemento pedagógico. “No entanto, para que todo o potencial dessas atividades seja plenamente atingido é necessária a adequada infraestrutura esportiva nas escolas públicas”, afirma o deputado Deley.

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.