A Assembleia Legislativa de Alagoas irá realizar uma audiência pública na cidade de Arapiraca na próxima segunda-feira, 22, a partir das 9 horas. A sessão ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores daquele município e tem como objetivo discutir a questão do abastecimento de água.

O deputado Rodrigo Cunha, autor do requerimento para a realização da sessão, disse que convidou todos os deputados, representantes da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água (Casal) e também a todas as autoridades que possam interferir, de alguma forma, neste momento, sobre a questão.

“Os moradores de vários bairros daquele município estão todos os dias sofrendo com o problema do desabastecimento. É uma situação caótica num município grande e que algumas vezes é tratado da forma que não merece”, disse o parlamentar.
 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) que obriga os pais ou responsáveis legais a paticiparem em, no mínimo, de uma reunião por semestre na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família. De acordo com o texto aprovado, a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à comprovação de participação dos pais em reuniões de pais na escola, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

A proposta altera o artigo 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “A participação dos pais na vida escolar de seus filhos demonstra a importância da educação e o valor da escola na vida dos alunos. Leva a uma parceria que reforça o vínculo entre o aluno e o ambiente escolar”, afirma a deputada Geovania de Sá.

O Programa Bolsa-Família foi criado pela Lei nº 10.436, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, para contribuir com o combate à pobreza e à iniquidade social no país. O benefício é concedido a famílias de baixa renda e é vinculado ao cumprimento de determinadas condicionalidades pela família beneficiária, que dizem respeito ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino, por crianças até quinze anos e de 75%, por adolescentes entre dezesseis e dezessete anos.
 

O presidente Michel Temer sancionou lei que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 9.

A infiltração de agentes de polícia na internet prevista nesta lei não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial e obedecerá às seguintes regras:

1- Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;

2- Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Pela lei, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
 

Alagoas terá a semana estadual para a conscientização e apoio aos portadores da doença de Parkison. A proposta é do deputado estadual, Pastor João Luiz (PSC) que está sendo analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. De acordo com o projeto apresentado no Legislativo Estadual, a semana acontecera entre os dias 27 e 31 de julho.

A semana estadual para a conscientização e apoio os portadores de doença de Parkison prevê a realização de diversas atividades: esclarecer a comunidade quantos às causas da doença, tratamento adequado e a necessidade de apoio familiar e comunitário ao paciente; promover a integração das pessoas portadores da doença em todos os níveis sociais; e promover campanhas educativas visando à conscientização quanto à problemática da pessoa portadora da doença, entre outras ações.

De acordo com o autor do projeto, as pessoas acometidas com a doença de Parkison sofrem consequências advindas da falta de informação sobre o assunto. “Quando o paciente em geral acima de 50 anos, apresenta sintomas mais claros, já está com os neurônios dopaminérgicos do cérebro comprometidos em cerca de 50% 60%. Nas fases mais avançadas, ele sofre, além do comprometimentos dos movimentos, a perda da sua capacidade de deglutição dos alimentos, o que além de enfraquecê-lo, abre espaço para doenças oportunistas”, destacou o Pastor João Luiz.
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil.

Pelo projeto, a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.

De acordo com a autora da proposta nos últimos anos, notadamente o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, mas também órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o (INSS, já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.

“Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, afirma Marta Suplicy. A matéria segue agora para ser analisada no plenário.
 

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, nesta terça-feira, 2, projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB) que institui no Estado de Alagoas o mês de “Junho Vermelho” dedicado a realizações de ações de conscientização e incentivo da população sobre a doação de sangue, por meio de procedimentos informativos e educativos.

As ações irão priorizar a conscientização da população sobre a importância da doação e sangue; o estímulo a realização da doação de sangue; e o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas e entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. O mês “Junho Vermelho” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.

“A iniciativa tem por objetivo incentivas as pessoas a doarem sangue como um hábito constante, vez que, em época de campanha, os hemocentros têm pequenas atas em seu estoque. No entanto, o fluxo de doações não se mantém”, justifica Jó Pereira.
 

O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina, no Estado. De acordo com o deputado, as enfermidades trazem grandes prejuízos aos proprietários, tendo em vista que levam ao sacrifício dos animais, bem como o embargo das propriedades.

Segundo a proposta, os exames laboratoriais para diagnóstico do mormo e anemia infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao justificar a iniciativa, o deputado Dudu Hollanda informa que a anemia infecciosa é causada por um vírus do gênero Lentivirus, da família do Retrovirus, e que uma vez instalado no animal permanece por toda vida.

Já o mormo é uma zoonose infectocontagiosa que afeta inclusive o homem, sem lhes causar maiores problemas na saúde, porém é letal nos equinos. “Ambas as enfermidades causam prejuízos incalculáveis aos criadores de equídeos, pois não tem tratamento, sendo necessário o sacrifício do animal, além de colocar a propriedade em embargo”, justifica Hollanda.

O projeto foi enviado ao governador do Estado que poderá vetar ou sancionar. Em caso de veto, a Assembleia Legislativa poderá derrubar o veto e promulgar a lei.
 

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Thaíse Guedes (PMDB), que regulamenta a obrigação das concessionárias de veículos novos no Estado, a plantar uma árvore para cada carro zero quilometro vendido em Alagoas. Pela proposta, as concessionárias poderão usar a adesão ao projeto ambiental como argumento na venda dos veículos e ficarão responsáveis pela compra, plantio e manutenção das mudas.

O projeto estabelece que a secretaria de Meio Ambiente de cada município, fique responsável pela implantação do projeto, indicação das espécies, tamanho das mudas, indicação das áreas adequadas ao plantio, bem como, a fiscalização da lei. Porém, o plantio das árvores deverá ser feito em áreas de preservação ambiental permanente, reservas florestais, parques, estações ecológicas e logradouros públicos, assim como em qualquer outro ambiente ecologicamente apropriado.

O não cumprimento desta lei prevê multa a ser aplicada pelos órgãos ambientais competentes e a reincidência acarretará na interdição da concessionária. “A compensação ambiental é um enorme passo para contribuirmos para a sustentabilidade. Tudo isso ressalta o importante papel da arborização, tanto em áreas urbanas, como rurais, como impactos ambientais amenizados’, justifica Thaíse Guedes.
 

Já está valendo em Maceió, a nova lei que dispõe sobre isenção da cobrança de taxa de estacionamento em shoppings centers, em hipermercados, e em outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado. A lei, de autoria do vereador Silvanio Barbosa foi promulgada pela Câmara Municipal de Maceió e publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 19.

Para os clientes usufruírem desta isenção, deverão comprovar despesas que seja pelo menos dez vezes maior do que o valor da taxa que estiver sendo cobrada por estes estabelecimentos. A gratuidade somente será concedida, assim que o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem haver o mesmo realizado as suas despesas dentro daquele estabelecimento.

Ainda de acordo com a lei, para o cliente pleitear a isenção, será obrigatório que o mesmo apresente notas fiscais com a mesma data em que estiver utilizando-se daquele estabelecimento. Porem, para que o cliente não faça uso das notas fiscais por mais de uma vez, deverão os estabelecimentos providenciar o carimbo das mesmas.

Somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 8 horas. Porém, quando o cliente utilizar o estacionamento destes estabelecimentos em período inferior a 30 minutos, ficara ele isento do pagamento de qualquer taxa.

Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão de gratuidade, pagará ele o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando na oportunidade. Por fim, os Shoppings Centers, Hipermercados e outros estabelecimentos similares ficam obrigado a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
 

Tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN), que consolida critérios de apuração das transferências asseguradas aos municípios alagoanos. O objetivo é diminuir a concentração de repasse na distribuição de recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transportes, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o projeto, os municípios alagoanos para efeitos do ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar n.º 63/90, consolidados nesta lei da seguinte forma: 75% mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores apurados em cada município e a dois valores adicionais totais do Estado nos dois últimos anos; e 25% distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

“Tal medida busca igualar todos os municípios alagoanos, haja visto que a Constituição Federal, em seu artigo 158, IV, parágrafo único, já se encarregou de criar normativo que abriga aos municípios que detém maior circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território, consequência disto, acaba por beneficiar os maiores município. Deste modo, este projeto pretende diminuir tal diferença, oportunizando os menores municípios a perceber fatias mais significativas deste imposto”, destacou Francisco Tenório.