A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Pela proposta, O ente da federação que tenha feriado local terá suas repartições públicas federais também com feriado, não permitindo a discricionariedade administrativa do Poder Executivo para decidir a esse respeito.

O projeto altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993 (dispõe sobre os feriados), tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do projeto, a presente proposição visa resolver um problema referente ao funcionamento de repartições públicas federais em dias de feriados locais, sejam eles municipais, estaduais ou distritais. “Sabe-se que, quando há feriados locais, os órgãos e entidades da Administração Pública federal ora funcionam, ora não, nas cidades ou nas Unidades da Federação onde ocorrem”, afirma Rômulo Gouveia.
 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA), que garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natal e no momento da realização do parto e divulgação dos mesmos nos meios de comunicação.

A proposta aprovada recebeu um substitutivo que recomendou a divulgação também dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário para a pesquisa científica. O projeto altera a Lei 9.434, de 04 fevereiro de 1997 (dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento).

De acordo com o autor do projeto, o sangue do cordão umbilical e placentário apresenta grande quantidade de células tronco que, apesar de apresentarem características adultas, são ainda imaturas e pouco estimuladas, configurando como tecido de grande importância. “A garantia do acesso a informações sobre a possibilidade e benefícios da doação certamente ampliará o volume de doações, além de colaborar para a divulgação de sua importância”, justifica Roberto Britto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

O Senado começa a analisar projeto de lei, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que considera crime, a injúria praticada por questões de gênero com pena de um a três anos de reclusão mais multa. Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.

A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) que passa a vigorar com a seguinte redação: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.

De acordo com a autora do projeto, a proposta apresentada é que a injúria praticada por razões de gênero figure como mais uma forma qualificada do crime de injúria, o que, na prática, representa a aplicação de uma pena maior, de um a três anos de reclusão. “Com o recrudescimento da punição, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação”, justifica Gleisi Hoffmann.

O projeto de lei terá votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, se não receber recurso para análise pelo Plenário, será enviado em seguida para a Câmara dos Deputados.
 

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite, mediante concessão do Governo Federal, a exploração de bingos e outros jogos de azar, por pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para essa finalidade.

Pelo projeto, a autorização para a exploração de bingos e outros jogos de azar será concedida, por prazo determinado, por empresas que comprovarem capacidade financeira para o empreendimento e que serão escolhidas mediante processo de licitação. Os editais de licitação deverão estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.

A proposta ainda revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias).

De acordo com o autor do projeto, pela Internet é possível apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos de divisas. “Portanto, já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, justifica.
 

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena para quem vender ou fornecer - ainda que gratuitamente -, arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Atualmente a pena é de reclusão de três a seis anos, com a mudança, a infração passará para uma pena de reclusão de cinco a 10 anos.

A proposta que modifica o artigo 242 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

O autor do projeto entende que é manifesta por toda a população brasileira, a necessidade não só da punição mais severa dos menores infratores, mas também uma punição mais severa para aqueles que, de alguma forma, contribuem para que crianças e adolescentes cometam atos infracionais análogos ao de crime.

“O dispositivo normativo presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de atualização, tendo em vista, que o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 17, prevê uma pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a quem, dentre outros verbos, vender de forma irregular armas, munições ou acessórios”, justifica Major Olímpio.
 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e utilização de seus recursos. A proposta altera a Lei nº 7.560/86 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas).

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda obedecidos os seguintes limites: 1% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 6% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

Segundo o projeto, esse valor não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor, não pode ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real; e não pode ser deduzido dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa.

A proposta autoriza a doação em espécie ou em bens e os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que institui no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), com a finalidade de assegurar os recursos necessários, para a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados estaduais; e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas na execução de atividades de segurança dos magistrados e a eles vinculados.

Pelo projeto, os recursos do Funseg deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da justiça estadual visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; manutenção dos serviços de segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; e outras receitas eventuais.

Fica a cargo do Poder Judiciário editar os atos necessários à operacionalidade do Funseg, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, porém, o Funseg estará sujeito à fiscalização e controle do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Judiciário venha a adotar.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres em todo o País.

Pela proposta, estes estabelecimentos deverão colocar em local de fácil visualização aos consumidores a informação de que não realizam cobrança de consumação mínima sob pena de multa. Já o couvert artístico só poderá ser cobrado ao consumidor desde que haja entretenimento apresentado ao vivo e informado previamente de forma clara e ostensiva.

O autor do projeto explica que atualmente é cada vez mais frequente da cobrança de consumação mínima em estabelecimentos de todo país, além disso, o reconhecimento de que o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor em ser aplicado ao caso não é pacífico, o que vem ocasionando prejuízos aos consumidores.

“Ao bem da verdade, foram confeccionadas várias legislações, em âmbito estadual e municipal, que buscaram preencher esta lacuna, mas é preciso haver equidade em proporções maiores, buscando alcançar a todos os consumidores brasileiros, logo, é de suma importância a aprovação de uma lei federal de modo que possamos eliminar essa prática, que consideramos ser abusiva, das relações de consumo”, justifica Marcos Rotta.

O projeto será avaliado em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada, pode ir direto para o Senado.
 

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que visa contemplar tanto a mãe biológica como a mãe adotiva de mais de uma criança, o direito de ampliar em trinta dias a licença-maternidade para cada filho. Atualmente a licença é de 120 dias.

A PEC dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade que passa a vigorar da seguinte forma: “licença-maternidade, concedida à gestante e à mãe adotiva, independentemente da idade do adotado, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e vinte dias, acrescida, no caso de gestação ou adoção múltipla, de trinta dias por filho nascido vivo ou adotado além do primeiro”.

O autor do projeto destaca que as normas necessitam ser constantemente atualizadas e adaptadas a novos padrões de justiça e de equidade. “Cremos que o legislador ainda não atentou para a questão específica dos partos múltiplos, muito comuns com a utilização de novas técnicas de reprodução assistida”, afirma.

O deputado explicou ainda, que a PEC é inspirada na ideia da jovem Cinthya Pâmella Casado Paulo, representante da Escola Professor Lordão, localizada na cidade de Picuí/PB, no Programa Parlamento Jovem Brasileiro 2015, que apresentou projeto nesse sentido.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB- SP), que acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 75  do Código Penal para determinar que, sempre que recapturado, a pena do condenado seja acrescida do dobro do período de pena já cumprido antes de sua fuga.

A agência Câmara explica que “a legislação atual considera a fuga uma falta grave que pode ser punida com a suspensão ou restrição de direitos, o isolamento na própria cela, ou em local adequado, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, entre outras penalidades”.

Para o autor do projeto, a modificação se apresenta como mais uma alternativa para impedir que o sentenciado frustre a condenação que lhe for imposta. A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.