A Câmara dos Deputados analisa, projeto de lei, de autoria do deputado Macedo (PSL-CE), que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aumentando em no mínimo, 50% deste fundo a serem aplicados em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.

Segundo a assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, “ o FNDCT conta com verbas da União, da Cide e dos royaltiesd o petróleo, entre outros. Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia, em 2014, o fundo arrecadou R$ 3,26 bilhões”.

“A proposição legislativa que ora submetemos à apreciação desta nobre Casa, é reflexo da necessidade da União destinar mais recursos para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, permitindo mais qualidade de vida à população, mais desenvolvimento e redução das desigualdades nacionais, regionais e municipais”, afirma o deputado Macedo.

O FNDCT foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.

A partir da década de 1970 tornou-se o mais importante instrumento de financiamento para implantação e consolidação institucional da pesquisa e da pós-graduação nas universidades brasileiras e de expansão do sistema de ciência e tecnologia nacional.

O projeto, que já foi aprovada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, tem caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei oriundo do Senado Federal e de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (conhecida como a lei de cotas), para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Atualmente, a lei de cotas estabelece como primeiro critério na reserva de vagas o aluno ter estudado em instituições de ensino público. Como segundo critério, as cotas se destinam a pessoas de baixa renda, negros, pardos e indígenas. Pelo projeto do senador Cássio Cunha Lima, os estudantes com deficiência passam a integrar também nesse segundo critério.

De acordo com a proposta, no prazo de dez anos a contar da publicação desta lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vai analisar, projeto de lei, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera a idade mínima de 70 para 75 anos de idade para fruição dos benefícios previstos no Código Penal pelos idosos. A proposta modifica os artigos 65, 77 e 115, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Modificações propostas:

No artigo 65, passa a ser circunstancias atenuantes, “ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 75 anos, na data da sentença”.

No artigo 77, passar a ser requisitos da suspensão da pena, “a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 75 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão”.

Já no artigo 115 do Código Penal, “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 75 anos”.

De acordo com o autor do projeto, a expectativa de vida do brasileiro ao nascer, segundo o IBGE, era de 45,5 anos em 1940 quando entrou em vigor o Código Penal atual. Na década de 1980, quando toda a Parte Geral do Código foi reformada, chegava a 62,5 anos de idade. Sucede que, hoje, os mais recentes dados apontam para uma expectativa de 74,9 anos de vida no Brasil.

“Ademais, o Congresso Nacional acaba de solenemente reconhecer a idade de setenta e cinco anos como faixa etária altamente produtiva para alguns dos mais relevantes cargos da República com a promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, a que pejorativamente se apelidou PEC da Bengala”, justifica Cristovam Buarque. 

A Câmara dos Deputados que retoma as atividades em fevereiro terá algumas modificações na sua composição partidária, em relação a bancada que tomou posse nas últimas eleições. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), dos 513 deputados, 41 mudaram de partidos. Alguns deputados manifestaram publicamente o desejo de trocar de partido, mas ainda não oficializaram a mudança

Neste período, dois novos partidos obtiveram registros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Partido da Mulher Brasileira (PMB) e a Rede. O primeiro conta com 21 deputados e o segundo com cinco parlamentares. Três partidos perderam suas representações na Câmara dos Deputados: PRP que tinha três deputados, PSDC que tinha dois e o PRTB que tinha o alagoano Cícero Almeida.

Entre os grandes partidos na Casa, o PT, partido da presidente Dilma Rousseff, perdeu 10 deputados. O PMDB cresceu sua bancada com mais dois deputados. O PSDB perdeu um parlamentar. O PP ganhou dois deputados e o DEM manteve o mesmo número de deputados. 

Em relação a blocos partidários, o PP/PTB/PSC/PHS ficou com a maior bancada com 80 deputados seguido do PR/PSD/Pros com 75 deputados e do PMDB/PEN com 69 parlamentares. O bloco PRB/PTN/PMN/PTC/PTdoB ficou com 29 deputados. Os demais partidos preferiram continuarem sozinhos.

Confira como ficou a composição na Câmara dos Deputados:
PT (tinha 69 deputados e agora tem 59)
PMDB (tinha 65 deputados e agora tem 67)
PSDB (tinha 54 deputados e agora tem 53)
PP (tinha 38 deputados e agora tem 41)
PSD (tinha 36 deputados e agora tem 32)
PSB (manteve os 34 deputados que tomaram posse)
PR (manteve os 34 deputados que tomaram posse)
PTB (tinha 25 deputados e agora tem 22)
PRB (tinha 21 deputados e agora tem 20)
DEM (manteve os 21 deputados que tomaram posse)
PMB (partido novo que ganhou 21 deputados)
PDT (tinha 20 deputados e agora tem 17)
SD (manteve os 15 deputados que tomaram posse)
PSC (manteve os 13 deputados que tomaram posse)
Pros (tinha 11 deputados e agora tem 9)
PPS (manteve os 10 deputados que tomaram posse)
PCdoB (tinha 10 deputados e agora tem 12)
PV (tinha 8 deputados e agora tem 5)
Psol (manteve os 5 deputados que tomaram posse)
Rede (partido novo que ganhou 5 deputados)
PHS (tinha 5 deputados e agora tem 4)
PTN (manteve os 4 deputados que tomaram posse)
PRP (tinha 3 deputados e agora não tem nenhum)
PMN (tinha 3 deputados e agora tem 1)
PEN (manteve os 2 deputados que tomaram posse)
PSDC (tinha 2 deputados e agora não tem nenhum)
PTC (tinha 2 deputados e agora tem 1)
PTdoB (tinha 1 deputados e agora tem 3)
PSL (tinha 1 deputados e agora tem 2)
PRTB (tinha 1 deputados e agora não tem nenhum)
Sem Partido (1 deputado)

Partido/Blocos Partidários
PP/PTB/PSC/PHS (bancada com 80 deputados)
PR/PSD/Pros (bandada com 75 deputados)
PMDB/PEN (bancada com 69 deputados)
PT (59 deputados)
PSDB (53 deputados)
PSB (34 deputados)
PRB/PTN/PMN/PTC/PTdoB (29 deputados)
DEM (21 deputados)
PMB (21 deputados)
PDT (17 deputados)
SD (15 deputados)
PCdoB (12 deputados)
PPS (10 deputados)
PV (5 deputados)
Psol (5 deputados)
Rede (5 deputados)
PSL (1 deputado)
Sem partido (1 deputado)

com informações da Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende o prazo para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU), por parte dos municípios, até abril de 2018.

Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos prefeitos conseguisse cumpri-lo. Legalmente, os municípios com mais de 20 mil habitantes teriam até abril de 2015 para apresentar seus planos de mobilidade urbana, na forma exigida pela Lei n.º 12.587/12. A partir desta data, os municípios que não apresentarem o plano ficariam impedidos de receber recursos federais destinados a projetos de mobilidade urbana.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

O projeto do deputado Carlos Bezerra altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana). “A escassez de pessoal qualificado para realizar o trabalho, aliado a problemas financeiros que atingem grande parte dos nossos municípios, tem trazido uma imensa dificuldade para elaboração dos planos de mobilidade. Por esse motivo, estamos propondo estender por mais três anos o prazo para o planejamento da mobilidade urbana municipais, tempo que entendemos ser suficiente para o atendimento a essa obrigação legal”, explicou o autor da matéria.

A assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados explicou que a proposta já foi aprovada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo em dezembro de 2015, não precisa passar por votação no Plenário da Câmara, o texto será enviado para a análise do Senado se não houver recurso.
 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que aumenta a pena para os condutores de veículos que fugirem do local do acidente. A partir de agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que hoje prevê pena de detenção de seis meses a um ano ou multa para a conduta. O texto aprovado prevê pena de detenção de seis meses a três anos mais multa tanto para quem fugir do local quanto para a indução de erro, como por exemplo, alterar o lugar do acidente.

De acordo com o autor do projeto, a segurança no trânsito é dos temas mais sensíveis da atualidade tendo em vista as estatísticas acerca da violência decorrente dos acidentes de trânsito. “Nesse panorama, busca-se incrementar a sanção penal para a conduta daquele que, covardemente, deixa o local do acidente automobilístico para se safar da responsabilidade civil ou penal. Tutela-se, assim, de modo mais eficiente, o bem jurídico protegido pelo artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro”, afirma o deputado Veneziano Vital do Rêgo.
 

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PRMT). O plano será elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça.

Pela proposta, o PRMT deverá fixar até setembro de cada ano, as metas de redução do número de mortes e lesões no trânsito para o ano subsequente. A meta a ser atingida levará em consideração o número de mortes e lesões apuradas no ano anterior. Ainda pelo projeto, todos os anos, no mínimo trinta por cento da frota total de veículos automotores, em cada Estado e no Distrito Federal, deverá ser abordada para fiscalização preventiva de trânsito

A fiscalização preventiva terá como prioridade: verificar a documentação do veículo e a carteira nacional de habilitação do condutor; verificar os itens de segurança do veículo; submeter o condutor, mesmo sem a suspeita de dirigir sob a influência de álcool, a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame, que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar seu estado.

De acordo com o autor da proposta, os governos e a sociedade precisam reagir e não se limitar a contabilizar vítimas a cada feriado prolongado ou mesmo nas madrugadas dos centros urbanos. “A habilitação para dirigir veículo automotor é um direito precário, que deve se sujeitar a um direito maior que é o direito à vida, que depende da adoção de medidas para a segurança de trânsito, obras de engenharia para eliminação de pontos críticos e do cumprimento da legislação mediante efetiva fiscalização de trânsito”, disse Alceu Moreira.
 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que estabelece prioridade de tramitação dos processos de adoção em que estejam envolvidos, deficientes ou portadores de doença crônica; maiores de quatro anos de idade; negros; irmãos a serem adotados conjuntamente pela mesma família; e irmãos a serem adotados por famílias diferentes.

O projeto que modifica o artigo 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) tramita de forma conclusiva e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Atualmente, o ECA assegura apensa prioridade nos processos de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.

O autor do projeto entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente carece de algumas alterações, em especial, no que se refere à prioridade de tramitação dos processos de adoção de crianças ou adolescentes irmãos, negros ou maiores de quatro anos. “É de causar perplexidade, o elevado número de crianças e adolescentes à espera de adoção. Mais triste ainda, e cruel, é a constatação de que as crianças negras, irmãos ou com mais de quatro anos de idade enfrentam uma espera ainda maior”, afirma Marco Feliciano.
 

Deputado Davi Davino Filho

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PSDB), que institui a Semana Estadual de Combate ao Glaucoma a ser comemorada entre os dias 19 e 26 de maio de cada ano.

Durante a semana de combate ao glaucoma, deverá ser disponibilizado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, o espaço físico e as condições logísticas para que as entidades representativas da oftalmologia no Estado possam realizar uma sessão pública com objetivo de mobilizar a população para o combate ao glaucoma.

O autor do projeto lembra que a glaucoma é considerada a maior causa de cegueira no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde. “É uma doença crônica que deve receber acompanhamento e tratamento prolongado como condição de prevenção a cegueira”, disse o deputado.

Davi Davino Filho explica ainda, que dados da Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 65 milhões de pessoas no planeta são portadoras de glaucoma e destas 4,5 milhões são de casos de perda total da visão. “No Brasil, cerca de um milhão de pessoas estão acometidas por esta doença”, afirma.

O projeto foi encaminhado ao governador do Estado, Renan Filho (PMDB) que poderá vetar ou sancionar.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. Hoje, não tem prazo de prescrição para as multas. O que prescrevem são as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação O projeto inclui o artigo 259-A na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

De acordo com o autor do projeto, o instituto da prescrição em um sistema jurídico é de suma importância para trazer segurança à sociedade e o cidadão não pode estar sempre à mercê de ser cobrado ou demandado por situações ocorridas em um passado distante, que faziam parte de outra realidade e não foram resolvidas à época, no momento certo.

“É necessário que haja uma previsão na lei, determinando quanto tempo a pessoa deve esperar que a atitude correta por parte do setor competente ou a decisão aplicada ao caso sejam tomadas. Não pode uma pena administrativa ser imprescritível. Neste sentido, sugerimos que a multa de trânsito possa prescrever no prazo de cinco anos”, afirma Carlos Manato.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.