A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44/15, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que define a carga horária de trabalho semanal dos policiais e bombeiros militares em 40 horas. Porém, de acordo com o texto, será facultada a compensação de horários, ou seja, a jornada poderá ser maior em alguns dias e menor em outros, sem configurar horas extras.

A PEC acrescenta parágrafo 3º ao artigo 42, da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários”.

De acordo com o autor da proposta, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu uma carga horária máxima semanal para os trabalhadores urbanos e rurais, porém, de forma não isonômica, a CF/88 não determinou, no seu artigo 42, uma carga de trabalho semanal máxima para os militares estaduais.

“Dessa forma, permitiu o Constituinte que os servidores militares estaduais fossem submetidos a jornadas extenuantes e desumanas, absolutamente contraindicadas – em razão do nível de estresse que geram – para servidores que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da força. Por isso, para reduzir-se essa situação de risco, estamos propondo a presente Emenda à Constituição”, justifica o deputado Cabo Sabino.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.
 

A Comissão de Constituição, Justiça e redação da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Carimbão Júnior (Pros), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao Bispo da Diocese de Penedo, Dom Valério Breda, pelos relevantes serviços prestados ao povo alagoano.

O homenageado nasceu no dia 24 de janeiro de 1945, em San Fior no norte da Itália. Dom Valério Breda é filho de Antônio e Elisabetta e é da congregação Salesiana de Dom Bosco e tem um irmão sacerdote na Itália. Veio para o Brasil integrando o projeto “Inspetorias-Irmãs” (Gemellaggio) aos 17 de novembro de 1983, ficando na cidade de Mariz de Camaragibe, em Alagoas. Foi inspetor da inspetoria Salesiana de Recife. É o segundo bispo não brasileiro que assume a diocese de Penedo.

“Foi ordenado bispo na cidade de Recife a 19 de outubro de 1997, pelo saudoso cardeal Dom Lucas Moreira Neves, arcebispo de Salvador, Bahia, primaz do Brasil e presidente da CNBB. Sua posse ocorreu no dia 23 de novembro de 1997 na Catedral de Penedo”, informou Carimbão Júnior.

Agora, o projeto será votado no plenário da Casa por todos os deputados. Após sua aprovação, será marcado o dia da sessão especial para que Dom Valério Breda, possa receber a homenagem da Assembleia Legislativa.
 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que institui o seguro de vida para policiais, bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais.

O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão dela. Entende-se como exercício da função o deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência.

De acordo com o autor da proposta, a criação de um seguro de vida para a categoria policial, importará em dignidade para a família que se veja órfã do seu sustento, ou para que o policial portador de deficiência possa prover o sustento básico dos seus filhos e receba um mínimo atendimento de saúde.

“Após o falecimento, muitas famílias ficam desamparadas, pois além de perder o pai e companheiro se vêem em precária situação financeira, pois o salário é baixo, moram de aluguel ou de favor na casa de familiares, e perdem a complementação do salário, que muitas vezes é feita com o chamado bico”, afirma Alberto Fraga.

O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do benefício. Agora, o texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Uma portaria assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso e publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 14, autoriza a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a promover ações de segurança no Estado de Alagoas. A portaria considera o acordo de Cooperação Federativa celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, bem como a manifestação expressa do Governador Renan Filho, contida no Ofício OG nº 199/15.01.1, de 23 de novembro de 2015, quanto à necessidade de emprego da FNSP, com o propósito de apoiar os órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social de Alagoas.

A portaria autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, para atuar em auxílio às atividades operacionais desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, realizando ações de prevenção e de salvamento aquático na orla marítima do Estado de Alagoas, a fim de garantir a segurança e a incolumidade das pessoas.

A operação terá o apoio logístico, nos termos do Convênio de Cooperação firmado entre os governos Federal e Estadual, devendo o solicitante ceder infraestrutura necessária, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública/Defesa Civil, durante a vigência da portaria autorizativa que termina em 31 de março de 2016.

O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o artigo 4º, parágrafo 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. 
 

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que garante às mulheres o direito de opção ao serviço militar. A proposta permite o alistamento voluntário das mulheres ao Exército, Marinha ou Aeronáutica.

O projeto dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), que terá a seguinte redação: “As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz, garantindo-se a elas a prestação voluntária desse serviço, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação...”.

De acordo com a autora da proposta, o projeto ora apresentado tem o caráter de ação afirmativa e destina-se a assegurar às mulheres a prestação do serviço militar, desde que por ele optem no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros. “Com isso, pretendemos dar às mulheres a oportunidade de participarem da realização desse serviço, que tantas lições de cidadania têm prestado aos brasileiros, com acesso igual para todos os gêneros”, justifica Vanessa Grazziotin.

O projeto será analisado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, os textos dos projetos da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) – PL 131/11. Pelo texto aprovado considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, a infração é leve e tem multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

De acordo com Antonio Bulhões, a proposição tem como objetivo garantir o direito das pessoas idosas e portadoras de deficiência física de estacionarem nas vagas destinadas a elas. “Não é preciso ser muito perspicaz para perceber que as vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência física são muitas vezes ocupadas por pessoas que estão longe de atender aos requisitos necessários para o usufruto do direito. Basta circular rapidamente pelas ruas da cidade para fazer a constatação”, disse.

A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça já foi aprovada em todas as comissões da Câmara dos Deputados e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Wilson Filho (PTB/PB), altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. 

A Zona Franca do Semiárido Nordestino terá características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de trinta anos, a partir da promulgação desta PEC. O Poder Executivo fará demarcar uma área contínua, na forma de um círculo de raio mínimo de cem quilômetros, cujo centro será a sede do município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba, na qual se instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Federal, “cada estado do Semiárido terá uma cidade polo de desenvolvimento, que será uma extensão da zona franca. Além de Cajazeiras, as cidades são: Juazeiro do Norte, no Ceará; Mossoró, no Rio Grande do Norte; Picos, no Piauí; Salgueiro, em Pernambuco; Arapiraca, em Alagoas; Itabaiana, em Sergipe; Irecê, na Bahia; Montes Claros, em Minas Gerais; e Bacabeira, no Maranhão”.

Para o autor da proposta, a Zona Franca do Semiárido Nordestino será um instrumento de suma importância para a redução das desigualdades regionais e para o fomento ao desenvolvimento do Nordeste brasileiro, principalmente de seu interior, onde se localiza o Semiárido. “É importante gerar emprego e renda para que os cidadãos que habitam o Semiárido Nordestino não sejam forçados a abandonar sua terra de origem a inchar as periferias das grandes cidades.”, afirma Wilson Filho.
 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que permite o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos de idade. O estágio será de quatro horas diárias e 20 horas semanais. A proposta altera a Lei nº 11.788/08 (dispõe sobre o estágio de estudantes).

Atualmente, a jornada de atividade em estágio só é permitida para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos (atende alunos a partir de 15 anos) ou para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

De acordo com o deputado Ricardo Barros, a presente iniciativa visa estender o benefício do estágio àqueles alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos de idade, que tenham horário ocioso no contraturno escolar e desejem desempenhar uma atividade no mundo do trabalho, podendo, para tal, receber bolsa de estágio mensal ou outra forma de contraprestação de serviços.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

Deputado Tarcizo Freire

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PSD), que obriga os estabelecimentos prestadores de serviço de assistência técnica a fornecerem aos consumidores, o protocolo de atendimento, informando o dia, a hora e o motivo do comparecimento ao local.

Pelo projeto, os prestadores de serviço de assistência técnica deverão fornecer o protocolo de atendimento mesmo nos casos em que a reclamação não gere ordem de serviço. O não fornecimento do protocolo acarretará penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

O autor do projeto justifica alegando que os estados possuem competência concorrente para legislar nas matérias de direito do consumidor, diante das necessidades regionais ou locais. “Sendo assim, como mais um mecanismo em favor do consumidor no intuito de comprovar a sua peregrinação as assistências técnicas na busca pelo reparo de seus produtos, se faz necessário se tornar obrigatório o fornecimento por tais estabelecimento do protocolo de atendimento”, afirma Tarcizo Freire.

As assistências técnicas deverão fixar em lugar de fácil visualização pelo consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma folha A4, informando a obrigação de fornecerem o protocolo de atendimento. Sendo aprovado em segunda votação, o projeto será enviado ao governador Renan Filho (PMDB) que poderá vetar ou sancionar, transformando a proposta em lei.
 

Deputado Bruno Toledo

O Plenário da Assembeia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça  da Casa ao projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo (PSDB), que autoriza a regulamentação da venda e de consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no Estado de Alagoas. De acordo com o projeto, a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público até o final da partida.

Ainda pelo projeto, a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas serão permitidas obedecendo aos seguintes termos: o fornecedor deve ser habilitado e as bebidas somente poderão ser entregues o consumidor em copos descartáveis com capacidade igual ou inferior a 600 ml. Além disso, o projeto proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos.

O autor do projeto destaca que o consumidor não pode ser tolhido do seu direito individual de consumir bebidas alcoólicas, desde que observado o direito dos demais. “Ademais, a venda de bebidas alcoólicas gerará renda que se reverterá para os espaços cedidos com tal finalidade, incentivando a prática e realização de eventos desportivos que integram a comunidade devendo ser, o esporte, entendido e tratado como um fenômeno social e político, capaz de influenciar o conjunto de transformações culturais de uma sociedade”, disse Bruno Toledo.    

Agora, o projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa por todos os deputados e em seguida será encaminhado ao governador do Estado que poderá sancionar ou vetar o projeto.