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Hino de Alagoas será tocado nas escolas públicas e privadas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade e em primeira votação, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino de Alagoas, semanalmente, em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.

Pelo projeto, a data e o horário escolhido para a execução do Hino do Estado de Alagoas deverá ser sempre o mesmo de cada escola, observando-se sua execução antes do início das aulas de cada período. Coincidindo com dia de feriado, a execução deverá ocorrer no dia imediatamente posterior.

“A finalidade educativa de nossa proposta, é inspirada nos ideais de solidariedade humana, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, o civismo é uma atitude que se aprende, comportamento que se desenvolve e é parte do ato de educar”, destacou Fátima Canuto.
  

Marcos Oliveira/Agência Senado

Com a bandeira vermelha 2, cada 100 quilowatts-hora terão cobrança adicional de R$ 6,243

Em reunião extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020, a Aneel decidiu que será cobrada a bandeira vermelha patamar 2, cujo valor é o maior no sistema de bandeiras da agência, a partir de 1° de dezembro de 2020, revogando decisão tomada em 26 maio, que determinava que não haveria cobrança extra na conta de luz até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus. Com isso, desde terça-feira, 1º, a cobrança extra vem sendo de R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.

“Observe-se que não se verifica a existência de proporcionalidade entre a medida adotada pela Administração Pública e a finalidade legal que deve ser atingida, tendo em vista que o aumento da energia levará, necessariamente, a um maior empobrecimento da população, a dificuldades de subsistência e até mesmo, ao aumento da inadimplência, em um momento de calamidade pública, que, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, perdura até 31 de dezembro de 2020”, disse o autor da proposta.

asbraco.org.br

89 municípios alagoanos terão Unidades Regionais de Saneamento Básico

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem governamental, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Alagoas, e dá outras providências. A proposta visa regulamentação para promoção da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em 89 municípios estaduais, com exceção da Região Metropolitana de Maceió.

Pelo projeto, a prestação dos serviços públicos previstos neste projeto poderá ser organizada em blocos de municípios, admitida a sua delegação por meio de um ou mais contratos de concessão. Já os serviços públicos prestados em áreas rurais e urbanas poderão ser objeto de soluções específicas, não necessariamente alocadas a um mesmo prestador.

As Unidades Regionais de Saneamento Básico poderão adotar formato simplificado de governança dos serviços titularizados por seus integrantes, inclusive mediante a centralização, no Estado de Alagoas, do exercício de funções públicas e da responsabilidade pela gestão do (s) contrato (s) de concessão celebrado (s).

Suas estruturas poderão ser constituídas e regulamentadas por meio dos instrumentos de gestão associada interfederativa, assegurando-se a todos os titulares dela integrantes a representação e participação em órgão colegiado dotado, no mínimo, de funções consultivas e de fiscalização, ao qual deverão ser continuamente franqueado acesso a todas as informações referentes à prestação dos serviços públicos.

Veja abaixo os municípios beneficiados:

Unidade Regional de Saneamento – Bloco B
Água Branca, Arapiraca, Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Campo Grande, Canapi, Carneiros, Coité do Noia, Craíbas, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Major Izidoro, Maravilha, Mata Grande, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho D'água Grande, Olho D'água das Flores, Olho D'água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, São Sebastião, Senador Rui Palmeira e Traipu.

Unidade Regional de Saneamento – Bloco C
Anadia, Belém, Boca da Mata, Branquinha, Cajueiro, Campestre, Campo Alegre, Capela, Chã Preta, Colônia de Leopoldina, Coruripe, Feliz Deserto, Flexeiras, Ibateguara, Jacuipe, Japaratinga, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Jundiá, Limoeiro de Anadia, Mar Vermelho, Maragogi, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Roteiro, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Milagres, Tanque D'arca, Taquarana, Teotônio Vilela, União dos Palmares e Viçosa.
 

Agência Alagoas

Obras de pavimentação de vias urbanas deverão ser precedidas da implantação de infraestrutura

A pavimentação sem a prévia instalação das obras de drenagem tem pouca vida útil, pois basta a ocorrência de chuvas mais intensas para que o asfalto seja destruído. Outro problema muito frequente é a necessidade de recorte de pavimentos relativamente novos para a instalação das galerias de águas pluviais que deveriam ter sido implantadas antes do revestimento.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, projeto de lei, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), estabelecendo que as obras de pavimentação de vias urbanas deverão ser precedidas da implantação de infraestrutura de drenagem de águas pluviais e de calçadas, quando for tecnicamente viável.

Pela proposta, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União para obras de pavimentação estão condicionados ao cumprimento desta exigência. Este projeto altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.

Luis Macedo/Câmara dos Deputado

Detentores de cargo público eletivo terão que fazer exame toxicológico

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que torna obrigatória, para todos os detentores de cargo público eletivo, o âmbito das Casas Legislativas, a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem as suas funções e, também, como requisito para a permanência no exercício do cargo. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.

De autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), a proposta prevê que o resultado positivo no exame, não infirmado em contraprova ou não justificado por junta médica revisora composta de três membros, acarretará o impedimento da posse do eleito e o exercício das atribuições do cargo eletivo. Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença para tratamento de saúde ao agente público, que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.

A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de um ano, atestada por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial firmado por, no mínimo, três profissionais acarretará a perda do mandato eletivo. Essa perda do mandato será decidida pelo respectivo Conselho de Ética, ou órgão equivalente em cada Casa Legislativa, e declarada pela Mesa Diretora, a quem competirá o afastamento definitivo.

A presente proposição adota o exame toxicológico para duas situações específicas: como condição da posse (exame inicial); e como condição de permanência e no cargo e no pleno exercício das suas atribuições (inicial periódico anual). “Entendemos que não basta o exame inicial pois que, ciente da exigência, o agente político poderá muito bem passar por um período de contenção, retornando aos hábitos ou vícios tão logo tenha entregue um laudo positivo para o exame”, afirma Felício Laterça.
 

card:CNJ

O serviço terá como finalidade, à proteção da mulher por meio de ações fiscalizadoras

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que institui o Programa de Denúncia de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por meio do aplicativo gratuito de mensagem instantânea, denominado WhatsApp, no Estado de Alagoas. O número, que ainda será criado, não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens, áudios, vídeos e fotos referentes à denúncia.

O serviço terá como finalidade, à proteção da mulher por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições estaduais, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência ou por qualquer outra pessoa que perceba indícios de violência ou que venha a testemunhar atos com esse teor, por meio de um número de WhatsApp. A identidade do denunciante será mantida em sigilo e o aplicativo, a ser criado, funcionará 24 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive nos feriados.

Pelo projeto, a Secretaria Estadual da Mulher e dos Direitos Humanos promoverá ações de publicidade sobre a existência desse canal, utilizando todos os meios disponíveis, como forma de popularizar o nome do programa e o respectivo número para recebimento de denúncias. Ainda pela proposição, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com os municípios, para instituir ações conjuntas em defesa da mulher.

A matéria foi lida no plenário da Assembleia Legislativa e enviada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de perecer, em seguida será votada pelos deputados. “Muitas mulheres não se dão conta de que estão inseridas em um ciclo de violência, mas, quando têm conhecimento que há muita gente de prontidão para defender a integridade de todas elas, se fortalecem e se encorajam para fazerem denúncias”, destaca a deputada Fátima Canuto.

  

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Ronaldo Lopes fez uma campanha histórica em Penedo

Confira a relação dos 101 prefeitos eleitos em Alagoas. Maceió terá segundo turno.

Água Branca – Zé Carlos (PP) 5.943 votos (53,97%)
Anadia – Celino Rocha (PP) 5.456 votos (60,19%)
Arapiraca – Luciano Barbosa (MDB) 59.249 votos (54,56%)
Atalaia – Ceci Rocha (PSC) 14.057 votos (62,63%)
Barra de Santo Antônio – Lívia Carla (PTB) 4.899 votos (53,19%)
Barra de São Miguel – Benedito de Lira (PP) 2.900 votos (53,79%)
Batalha – Marina Dantas (MDB) 5.739 votos (57,62%)
Belém – Paulo Santa Rosa (MDB) 2.160 votos (59,05%)
Belo Monte – Dalminho (PTB) 2.713 votos (55,75%)
Boca da Mata – Bruno Feijó (MDB) 6.796 votos (50,16%)
Branquinha – Neno Freitas (MDB) 4.002 votos (64,56%)
Cacimbinhas – Hugo Wanderley (MDB) 5.302 votos (92,14%)
Cajueiro – Lucila Toledo (Podemos) 5.102 votos (51,19%)
Campestre – Pino (MDB) 2.956 votos (70,17%)
Campo Alegre – Nicolas Pereira (PP) 10.717 votos (61,61%)
Campo Grande – Arnaldo Higino (PP) 3.372 votos (51,40%)
Canapi – Vinícius Filho de Zé Hermes (PP) 6.621 votos (68,44%)
Capela – Adelminho (MDB) 5.203 votos (52,50%)
Carneiro – Lucila Toledo (Podemos) 5.102 votos (51,19%)
Chã Preta – Maurício Holanda (MDB) 2.198 votos (50,62%)
Coité do Nóia – Bueno Higino (PP) 3.324 votos (49,61%)
Colônia de Leopoldina – Manuilson Andrade (MDB) 6.075 votos (57,85%)
Coqueiro Seco – Decele Dâmaso (MDB) 2.387 votos (58,26%)
Coruripe – Marcelo Beltrão (PP) 16.038 votos (55,78%)
Craíbas – Teofilo Pereira (PP) 7.784 votos (51,98%)
Delmiro Gouveia – Ziane Costa (MDB) 10.948 votos (40,45%)
Dois Riachos – Ramon Camilo (MDB) 3.625 votos (51,64%)
Estrela de Alagoas – Aldo Lira (PP) 4.767 votos (61,23%)
Feira Grande – Flávio do Chico da Grande (PSC) 6.595 votos (48,00%)
Feliz Deserto – Rosiana Beltrão (PP) 1,453 votos (53,24%)
Flexeiras – Silvana (PP) 3.166 votos (53,81%)
Girau do Ponciano – David Barros (MDB) 14.956 votos (78,09%)
Ibateguara – Néa do Geo (MDB) 4.325 votos (52,22%)
Igaci – Petrúcio Barbosa (PTB) 8.099 votos (58,70%)
Igreja Nova – Dona Vera Dantas (MDB) 6,671 votos (51,85%)
Inhapi – Tenorinho Malta (PP) 4.740 votos (50,03%)
Jacaré dos Homens – Floriano (MDB) 2.194 votos (54,41%)
Jacuípe – Júnior Carro Veio (MDB) 3.237 votos (70,82%)
Japaratinga – Déo (PTB) 3.044 votos (54,95%)
Jaramataia – Ricardo Paranhos (MDB) 2.158 votos (55,38%)
Jequiá da Praia – Felipe Jatobá (PP) 3.608 votos (55,38%)
Joaquim Gomes – Adriano Barros (PTB) 6.636 votos (63,30%)
Jundiá – Jorginho (PSD) 2.548 votos (73,84%)
Junqueiro – Leandro Silva (PTB) 8.011 votos (54,53%)
Lagoa da Canoa – Tainá Veiga (PP) 6.850 votos (56,65%)
Limoeiro de Anadia – Marlan Ferreira (PP) 7.354 votos (53,27%)
Maceió – Alfredo Gaspar de Mendonça (MDB) e JHC (PSB) disputam segundo turno
Major Isidoro – Theobaldo Cintra (PP) 5.873 votos (52,38%)
Mar Vermelho – André Almeida (MDB) 1.576 votos (53,39%)
Maragogi – Sérgio Lira (PP) 9.553 votos (58,99%)
Maravilha – Conceição Albuquerque (PTB) 2.763 votos (48,47%)
Marechal Deodoro – Cacau (MDB) 14.702 votos (50,04%)
Maribondo – Leopoldina Amorim (PSD) 4.150 votos (54,19%)
Mata Grande – Erivaldo Mandú (PTB) 7.434 votos (57,90%)
Matriz de Camaragibe – Fernando Cavalcante (MDB) 7.342 votos (54,52%)
Messias – Marcos Silva (PTB) 4.593 votos (46,86%)
Minador do Negrão – Josias Aprígio (PP) 2.051 votos (54,22%)
Monteirópolis – Mailson Mendonça (PL) 2.020 votos (46,08%)
Murici – Olavo Neto (MDB) 6.791 votos (52.08%)
Novo Lino – Marcela Gomes (PL) 3.802 votos (52,84%)
Olho D´Água das Flores – Zé Luiz (PP) 6.911 votos (56,32%)
Olho D´Água do Casado – Zé dos Santos (PT) 2.940 votos (53,43%)
Olho D´Água Grande – Suzy Higino (PP) 1.686 votos (44,79%)
Olivença – Jó (PL) 3.892 votos (53,97%)
Ouro Branco – Denyse de Dona Telma (PSB) 3.469 votos (51,20%)
Palestina – Jaime do Mercado (Republicano) 2.152 votos (54,43%)
Palmeira dos Índios – Júlio César (PSB) 21.469 votos (60,10%)
Pão de Açúcar – Jorge Dantas (PSDB) 8.039 votos (58,56%)
Pariconha – Tony de Campinhos (PP) 4.095 votos (61,2%)
Paripueira – Abrahão Moura (DEM) 4.364 votos (53,47%)
Passo de Camaragibe – Elisson Santos (PTB) 3.262 votos (35,65%)
Paulo Jacinto – Chicão (DEM) 2.632 votos (55,60%)
Penedo – Ronaldo Lopes (MDB) 14.060 votos (48,60%)
Piaçabuçu – Djalma Beltrão (Republicanos) 3.694 votos (35,94%)
Pilar – Renato Filho (PSC) 15.592 votos (80,30%)
Pindoba – Cícero Cardoso (PTB) 1.74 votos (50,07%)
Piranhas – Tiago Freitas (MDB) 7.455 votos (54,86%)
Poço das Trincheiras – Valmiro (PSDB) 4.360 votos (56,71%)
Porto Calvo – Eronita (PSD) 9.011 votos (57,86%)
Porto de Pedras – Henrique Vilela (MDB) 4.401 votos (81.30%)
Porto Real do Colégio – Aldo Popular (MDB) 7.825 votos (64,44%)
Quebrangulo – Marcelo Lima (MDB) 5.075 votos (79,12%)
Rio Largo – Gilberto Gonçalves (PP) 25.355 votos (58,89%)
Roteiro – Alysson Reis (PP) 2.603 votos (60,24%)
Santa Luzia do Norte – Márcio Lima (PP) 3.153 votos (68,48%)
Santana do Ipanema – Christiane Bulhões (MDB) 13.408 votos (58,85%)
Santana do Mundaú – Arthur Freitas (MDB) 3.420 votos (52,05%)
São Brás – Klinger Quirino (MDB) 3.004 votos (52,25%)
São José da Laje – Ângela Vanessa (PP) 8.466 votos (69,67%)
São José da Tapera – Jarbas Ricardo (MDB) 8.884 votos (61,95%)
São Luís do Quitunde – Fernanda Cavalcanti (MDB) 10.549 votos (61,40%)
São Miguel dos Campos – George Clemente (MDB) 11.723 votos (38,45%)
São Miguel dos Milagres – Jadson (PTB) 3.219 votos (53,97%)
São Sebastião – Zé Pacheco (PP) 9.304 votos (49,33%)
Satuba – Júnior Tuté (PP) 5.290 votos (59,99%)
Senador Rui Palmeira – Jeane Moura (MDB) 4.332 votos (67,73%)
Tanque D´Arca – Will Valença (PSD) 1.648 votos (39,56%)
Taquarana – Geraldo Cícero (Cidadania) 5.071 votos (51,31%)
Teotônio Vilela – Peu Pereira (PP) 15.448 votos (79,41%)
Traipu – Lucas Santos (MDB) 5.170 votos (41,21%)
União dos Palmares – Kill (MDB) 13.008 votos (40,27%)
Viçosa – João Victor (Republicano) 6.908 votos (46,46%)
 

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O horário de votação também foi ampliado em uma hora, em razão da pandemia

Os milhões de brasileiros que vão às urnas no dia 15 de novembro escolher prefeitos e vereadores têm novas regras para as eleições em 2020. As mudanças começaram nas coligações partidárias, as alianças de vários partidos para disputar as eleições. Elas continuam valendo para o cargo de prefeito, mas não existem mais para os vereadores.

De acordo com Rafael Nagime, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o fim das coligações para a eleição dos vereadores traz a necessidade de os partidos se organizarem, para lançar candidatos viáveis e que defendam a ideologia da legenda. Segundo ele, é uma oportunidade de o partido ter mais proximidade com o eleitor. Para o cidadão, ele aponta outra vantagem.

“A busca do fim da coligação é justamente contribuir para que o eleitor vote numa determinada ideologia e saiba que não estará dando seu voto para uma ideologia às vezes totalmente oposta, mas que simplesmente se juntou numa coligação por questões partidárias de momento”, observou.

Menos candidatos
Outra mudança é sobre o domicílio eleitoral. Diminuiu de um ano para seis meses o tempo que o candidato precisa comprovar que mora no município por onde quer disputar os votos das urnas. Nas eleições para vereador, mudou também o número de candidatos que cada partido pôde lançar: até a última eleição, era o dobro do número de vagas da Câmara Municipal, independentemente do tamanho do município. Agora, para as cidades com mais de 100 mil eleitores, o limite é de 150%. Ou seja, se a Câmara tiver 30 vagas, cada partido poderá ter 45 candidatos.

Foram adotadas novas regras também para a propaganda eleitoral pela internet. O impulsionamento de conteúdo, que é o uso de ferramentas para alcançar mais internautas, é permitido para candidatos e partidos, mas não para o eleitor. Na propaganda por aplicativos de mensagens, é proibido usar robôs ou disparo em massa de conteúdo. E a publicação no dia da eleição, via redes sociais, por exemplo, pode ser considerada “boca de urna” e está sujeita a punição.

Para Rafael Nagime, professor de Direito Eleitoral, a expectativa é que a propaganda pela internet se fortaleça cada vez mais, pois o baixo custo minimiza a desigualdade provocada por quem detém maior poder econômico.

“A internet democratiza a propaganda de uma maneira muito mais barata e com os controles que a Justiça vem implementando no abuso, não no uso, isso pode se tornar uma ferramenta de consolidação democrática muito eficaz, como em outros países”, afirmou.

Biometria suspensa
A pandemia do novo coronavírus também impôs restrições ao dia das eleições. O próprio pleito foi adiado de outubro para novembro. O horário foi ampliado e vai das 7 horas da manhã às 5 horas da tarde, sendo que a faixa entre de 7 horas e 10 horas é prioritária para os maiores de 60 anos. Haverá marcadores no chão para garantir a distância de pelo menos um metro entre as pessoas.

O uso de máscara será obrigatório e haverá álcool gel para o eleitor usar antes e depois de ir à cabine votar. A identificação por biometria foi suspensa, para evitar filas e também o contato com superfícies. E a recomendação é que cada um leve a própria caneta para assinar o caderno de votações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas

A Câmara dos Deputados começa a analisar um projeto de lei, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que permite que o Programa “Minha Casa, Minha Vida” possa financiar imóvel usado com mais de 180 dias de “habite-se” ou documento equivalente, cuja área útil não exceda a 65 m² e seu valor máximo de venda não exceda à R$ 240.000,00. Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas.

O projeto dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, fomentar o mercado imobiliário de imóveis usados, ou a requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00.

“O que se pretende, é a inserção de imóveis usados, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas alterações propostas, facilitando assim o acesso mais imediato das famílias de baixa renda ao seu sonho da casa própria, além de movimentar o mercado imobiliário de usados, impulsionando a economia”, disse o Coronel Tadeu.

EBC

Projeto pune com mais rigor maus-tratos aos animais

Denúncias de maus-tratos contra animais são cada vez mais comuns nas redes sociais e, em razão disso, pessoas e organizações ligadas à causa animal tem solicitado punições duras contra estes agressores.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), que obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos. A proposta altera a lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) – Lei de Crimes Ambientais.

Além de reparara os custos como obriga o projeto, a lei dos Crimes Ambientais pode punir atualmente o agressor de maus-tratos aos animais com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. No caso de cão ou gato, a pena prevista é reclusão de dois a cinco anos, mais multa e proibição da guarda.

“A redução do custo do tratamento e resgate pelo agressor impactará positivamente na atividade de ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários, que diariamente salvam milhares de vidas com resgate e acolhimento de animais por todo o país”, destaca Célio Studart.