São Carlos em Rede

O transporte de passageiros poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que permite o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).

De acordo com o texto aprovado, o transporte de passageiros poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação em rede de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações deverão ser compartilhadas com o município.

A proposta acrescenta o artigo 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009 (Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”) e será agora analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para o exercício da atividade de mototaxista é necessário: ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Para o autor do projeto, o objetivo dessa iniciativa dos mototaxistas é reverter uma drástica queda de até 70% nas corridas sobre motocicletas, conforme estimativa dos sindicatos. “A proposta visa permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas, acompanhando, dessa forma, as mudanças recentes do mercado de trabalho”, destacou Aureo Ribeiro.

ALE/AL

Deputado Marcelo Beltrão quer aumentar o número de doadores de órgãos em Alagoas

Dados no Ministério da Saúde apontam que cerca de 40% das famílias brasileiras negam o ato de doação de órgãos de seus familiares. Para melhorar este número, pelo menos no Estado de Alagoas, tramita na Assembleia Legislativa, um projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Beltrão (MDB), que institui o Dia Estadual da Doação de Órgãos, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de setembro.

De acordo com o autor da matéria, o projeto de lei pretende incentivar a doação de órgãos e tecidos, além de esclarecer para a sociedade o assunto do caso da morte encefálica para que estejam todos sensibilizados sobre a importância do ato de doar, com o apoio da secretaria estadual de Saúde, através da Central de Transplantes.

“É um tema de extrema relevância no desenvolvimento da saúde pública, tratando-se de um gesto de amor e solidariedade ao próximo, considerando que existe um grande número de pacientes no Estado de Alagoas esperando pela respectiva doação”, destacou Marcelo Beltrão.

O projeto de lei será lido no plenário após o recesso parlamentar e encaminhado as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres que serão votados no plenário. Em seguida, a proposta será votada por todos os deputados e se aprovada, vai ser encaminhada ao governador do Estado para ser sancionada no Diário Oficial e virar lei.

Divulgação

O transporte público será gratuito às crianças com idade de até 10 anos

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria, do deputado Boca Aberta (Pros-PR), que cria o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo que institui a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, a fim de disciplinar o transporte público gratuito às crianças com idade de até 10 anos

Pelo projeto, as crianças que se enquadrarem neste faixa etária deverão ser comprovadamente residentes e domiciliadas nos municípios das unidades federativas e realizar o cadastramento prévio junto ao órgão competente.

Uma vez em posse da Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, as crianças terão acesso gratuito, garantido e regularizado, ao sistema de catracas dispostos nos terminais e nos ônibus de transporte público. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“O presente projeto de lei tem a intenção de proporcionar condições adequadas para que as crianças não sofram mais constrangimento humilhante e desumano ao serem obrigadas a submeter-se ao ato de rastejar-se no chão sujo ou obrigado a pular a catraca nos ônibus de transporte urbano”, destacou o autor da proposta.
 

ALE/AL

Deputado Sílvio Camelo é o autor do projeto de lei

A geração de energia elétrica é o principal fator de emissão de gases de efeito estufa no mundo, correspondente a 25% total global. No Brasil, apesar da base da matriz elétrica ser por hidrelétricas, as mudanças no fluxo das chuvas têm causado diminuição no nível dos reservatórios e uma dependência de outras fontes complementares, em especial, as termoelétricas que são caras e poluentes.

Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade nas rodovias estaduais, de se utilizar iluminação advinda de energia solar e eólica e dá outras providências. Se aprovada, o Poder Público terá um prazo de cinco anos para operacionalizar e realizar as adequações. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

“O Brasil possui um dos melhores recursos solares do planeta, integrante deste universo encontra-se em nosso Estado, uma combinação única de elevados índices de irradiação solar em áreas urbanas e rurais, vastas áreas territoriais disponíveis para aproveitamento destas fontes limpas de energia. As energias solar e eólica constituem em estratégicos instrumentos de política transversal para o desenvolvimento não só do Brasil, mas também para nosso Estado”, destacou Sílvio Camelo.
 

ALE/AL

Projeto aprovado na Assembleia é de autoria da deputada Cibele Moura

A violência contra a mulher pendura em diferentes grupos da sociedade com flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados como a Lei Maria da Penha, ainda assim, hoje, contabiliza-se 4,8 assassinatos a cada 100 mulheres, números que coloca o Brasil como o 5º lugar no ranking de países neste tipo de crime, segundo o mapa da violência.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quinta-feira, 13, projeto de lei de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). Pelo projeto, a vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado.

Cibele Moura lembrou que nos últimos três anos o Estado de Alagoas registrou 88 casos de assassinatos de mulheres, além disso, em 2019, só durante o período de Carnaval, foram registrados 111 casos de violência contra a mulher. “Tais números sinalizam a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. É mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte dos autores”, destacou a deputada.

A matéria segue agora para o governador Renan Filho (MDB) que poderá sancionar o projeto tornando lei ou vetar. Caso seja vetado, o projeto retorna a Assembleia Legislativa que decidirá se mantém o veto governamental ou se derruba. Caso seja derrubado o veto do Chefe do Executivo, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (SD) promulgar no Diário Oficial eletrônico da Assembleia Legislativa transformando-o em lei.
 

Câmara Municipal de São Paulo

José Bonifácio de Andrada e Silva – o patriarca da Independência

As inscrições para os concursos de desenho e de redação com o tema “José Bonifácio: um homem da política e da ciência” se encerram no dia 12 de julho. O certame de desenho é destinado aos estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental e o de redação, aos alunos do Ensino Médio. Podem participar estudantes matriculados em escolas públicas e privadas de todo o país.

Promovidos pelo Plenarinho, o portal infanto-juvenil da Câmara, os concursos fazem parte das comemorações pelos 200 anos da Independência do Brasil, fato que ocorrerá em 2022. Neste ano, em 2019, a Câmara comemora os 200 anos do retorno de José Bonifácio de Andrada e Silva – o patriarca da Independência – ao Brasil, ocorrido em 1819, o que contribuiu de forma decisiva para a Proclamação da Independência do Brasil.

Para o concurso de desenho, é preciso preencher as fichas e enviar o trabalho pelos Correios. Os desenhos devem ser originais e individuais e apresentados em papel ofício branco, no formato A4 (21cm x 29,7cm). No caso do certame de redação, para fazer a inscrição é preciso preencher as fichas e enviar o trabalho pelos Correios ou por endereço eletrônico. As redações devem ter entre 30 e 60 linhas, ser redigidas com originalidade e de forma individual.

O resultado final dos dois concursos está previsto para o dia 29 de julho. Os vencedores participarão de cerimônia de premiação na Câmara, que será realizada no dia 19 de agosto. Também deverão participar de entrevistas e programas na TV Câmara e na Rádio Câmara. Se os autores da redação e do desenho vencedores residirem fora do Distrito Federal, eles receberão passagem aérea de ida e volta, com destino a Brasília, e hospedagem com pensão completa para si mesmos, para um responsável legal e para um educador indicado, com o objetivo de participar da cerimônia de premiação.

Os três primeiros colocados de cada concurso receberão um diploma de participação e suas escolas, um kit de obras produzidas pelas Edições Câmara para compor o acervo de suas respectivas bibliotecas.

Mais informações nos editais dos concursos de desenho e de redação. 

Fonte: Agência Câmara

ALE/AL

Projeto é de autoria da deputada Fátima Canuto

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que dispõe sobre a implantação da música na grade curricular da educação básica do ensino fundamental das escolas da rede estadual de ensino, conforme o artigo 26, parágrafo 6º, da lei federal n° 9.394/96, alterada pelo lei federal nº 11.769/2008.

Pelo projeto, o processo de aprendizagem será feito por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante a utilização de todo e qualquer recursos disponíveis nas escolas. Já os profissionais que irão lecionar esta disciplina deverão possuir licenciatura plena em música. Ficará ao cargo da Secretaria Estadual de Educação a elaboração do cronograma para a implantação nas unidades educacionais, no prazo de te dois anos letivos.

“A música ganha grande importância no desenvolvimento intelectual do aluno, facilitando a ligação do indivíduo com o mundo exterior, vez que é uma excelente ferramenta de persuasão existente na sociedade, por não expressar somente palavras, mas, também, emoções, sentimentos e ideias, contribuindo com a criatividade e o senso crítico de forma lúdica e simples”, destacou a deputada Fátima Canuto.
 

ANS

A proposta será analisada em caráter conclusivo

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de receitas médicas. A matéria altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos).

De acordo com o projeto, os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, poderão ser dispensados e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares, sem a necessidade de intervenção de farmacêutico para a dispensação.

O autor do projeto explica que o presente projeto se destina a facilitar o acesso da população brasileira a medicamentos que dispensam a prévia prescrição para que possam ser adquiridos e utilizados pelos pacientes, em especial nos locais com restrição da presença de farmácias.

“Tendo em vista a sua segurança e eficácia exaustivamente já comprovadas, esse tipo de produto dispensa o receituário para que possa ser dispensado diretamente ao consumidor final. Geralmente são produtos destinados a tratar cefaleias, acidez estomacal, febre, tosse, dor e inflamação da garganta, assaduras, prisão de ventre, congestão nasal, sintomas de gripes e resfriados, entre outras moléstias”, afirma Glaustin Fokus.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Importante destacar, quanto à sugestão, que os medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade”, explica o autor do projeto.
 

ALE/AL

Deputado Ricardo Nezinho é o autor do projeto de lei

Desde 1967, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o alcoolismo uma doença e recomenda que as autoridades encarem o assunto como questão de saúde pública. Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB) que institui o dia estadual das associações antialcoólicas e de combate a outras drogas no Estado de Alagoas a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto.

O autor do projeto explica que o alcoolismo é uma doença crônica, com aspectos comportamentais e socioeconômicos caracterizada pelo consumo compulsivo do álcool, na qual o usuário se torna progressivamente tolerante à intoxicação, produzida pela droga e desenvolve sinais e sintomas de abstinência, quando a mesma é retirada.

“As associações antialcoólicas e de combate a outras drogas atuantes em nosso Estado de Alagoas realizam trabalho no firme propósito de resguardar vidas do álcool e outras drogas, provendo tratamento e esperança às vítimas e aos seus familiares”, destacou Ricardo Nezinho.
 

ALE/AL

Projeto é de autoria do deputado Ricardo Nezinho

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil. Estudo inédito do Ministério da Saúde relata que três em cada 10 mulheres que morreram no país por causas ligadas à violência, já eram agredidas frequentemente – esse levantamento foi feito com base no cruzamento entre registros de óbitos e atendimentos na rede pública.

Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PDB) que institui o dia estadual de combate ao feminicídio no Estado de Alagoas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de abril. Nesta data, segundo a proposição, o poder público promoverá debates, seminários e outros eventos relacionados, especialmente na rede estadual de ensino.

Levantamento do Tribunal de Justiça de Alagoas mostra que de janeiro a agosto de 2018 o órgão já havia concedido 300 medidas protetivas às mulheres alagoanas e neste mesmo período, o 4º juizado de Violência Doméstica e Familiar de Maceió julgou cerca de duas mil ações de violência doméstica. “Queremos garantir um dia de luta em que a sociedade e as instâncias públicas vão se reunir em torno de ações políticas em torno do combate ao feminicídio’, destacou Ricardo Nezinho.

De acordo com o deputado, a data escolhida, 10 de abril, marca o dia do assassinato da alagoana Maria Elitácia dos Santos, crime de repercussão nacional. Ela foi morta a tiros, este ano, quando estava a caminho do trabalho na cidade de Dumont, no Estado de São Paulo. Crime cometido pelo seu ex-marido.