Pilar Pedreira/Agência Senado

Proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, projeto de lei, que disciplina a aceitação de cheque por estabelecimento comercial, bem como determina sanções ao seu descumprimento. O projeto de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito; ou o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.

O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às penas contidas no artigo 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que vai desde multa até suspensão temporária da atividade.

A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título. Por fim, fica obrigatória a afixação desta Lei em todo estabelecimento comercial sediado no País, em local que permita total e fácil visibilidade por parte do consumidor.
 

Cultura Mix

Dia 26 de junho de cada ano será o Dia Nacional de Combate às Drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes. A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) já tinha sido aprovada no Senado.

Pela proposta fica instituído o dia 26 de junho de cada ano como o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como a Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, que será aquela em que incidir esta data. Paulo Paim explica que a data coincide com Dia Internacional de Luta contra o Uso e o Tráfico de Drogas.

Durante toda a semana, o poder público promoverá eventos destinados a conscientizar a população sobre os efeitos danosos causados à saúde, à família e à sociedade pelo uso e pelo tráfico das drogas ilícitas e das substâncias entorpecentes não-medicamentosas; pelo uso do álcool e do tabaco; e pelo uso inadequado ou sem prescrição médica dos medicamentos psicotrópicos ou entorpecentes

O projeto será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados “A cada dia infelizmente vemos crianças, adolescentes e adultos, perdendo importantes momentos de suas vidas em função das drogas. Pessoas que perdem seus empregos, sua família e sua dignidade pelo devastador uso das drogas”, destaca Paulo Paim.

Divulgação/Fenaj

Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (MDB-RO) ao projeto de lei da senadora Ângela Portela (PDT-RR) que garante um adicional de periculosidade em seguro de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais de comunicação que atuem em condições de risco. 

Pelo projeto, os profissionais da área de jornalismo, que exercerem sua atividade, em situação de risco à própria integridade física, na cobertura de eventos públicos de manifestação política ou social, em que ocorra intervenção ou acompanhamento das forças de segurança pública, farão jus ao adicional de periculosidade equivalente a 10% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.

O projeto define ainda, quais são os profissionais da área de comunicação, que terão direito a este adicional de periculosidade. São aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de processos gráficos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social.

O adicional será devido aos profissionais que tiverem trabalhado, no mês da remuneração, na cobertura de eventos de risco, durante, pelo menos, três jornadas de trabalho diárias. “Esses profissionais não recebem a atenção legal devida, não dispõem de equipamentos de proteção individual aptos a protegê-los e são mandados para as ruas em que, frequentemente, há um clima de guerra civil”, destacou Ângela Portela.

A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Câmara dos Deputados

Projeto beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo e em forma de substitutivo, projeto de lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que destina 25% dos recursos destinados pela União ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) - programa Minha Casa, Minha Vida -, em projetos de edificação de habitações de interesse social que estejam situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

O projeto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara. “Atualmente há uma real escassez de recursos para atender às necessidades das cidades com esse perfil demográfico, dificultando sobremaneira a concretização de políticas públicas municipais voltadas à construção de moradias populares, ditas de interesse social”, justifica o autor da proposta.

Ainda segundo Hildo Rocha, a destinação obrigatória destes recursos aplicados pela União, no âmbito do PSH, nos projetos situados em cidades com menos de 50 mil habitantes, permitirá que as prefeituras desses municípios tenham recursos para desenvolver projetos habitacionais voltados às suas populações de baixa renda.
 

Secom Maceió (arquivo)

O valor da multa será de 1% do valor venal do terreno

Tramita de forma conclusiva, na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas, sujeitando-os a serem criadouros de mosquitos ou outros vetores transmissores de doenças.

Pela proposta, caso a propriedade seja objeto de processo de inventário, todos os envolvidos deverão arcar com a limpeza da mesma. O valor da multa será de 1% do valor venal do terreno e em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno deverá ir a leilão após 120 dias da autuação.

Toda a arrecadação com a multa será revertida em pesquisas para prevenção e tratamento de doenças transmissíveis por mosquitos ou outros vetores que coloquem em risco a saúde e a incolumidade pública. A arrecadação também será usada para pesquisa de vacinas e campanhas de prevenção para doenças de modo geral.

Se o terreno baldio for de propriedade estadual ou municipal, as autoridades locais deverão responder pelo mesmo, sob pena de processo administrativo por descaso com a saúde pública.

“O texto é uma forma de conscientizar a população acerca da importância da participação de toda a sociedade para a preservação da saúde pública. É necessário impor uma regra que, ao mesmo tempo em que fomenta uma atitude positiva da sociedade, reverte em verbas para pesquisas os valores das multas aplicadas”, afirma Felipe Bornier.
 

TJ/AL

Projeto tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que cria o cargo de provimento em comissão de assessor de segurança do Poder Judiciário do Estado de Alagoas com simbologia AS-3, e adota outras providências. Pela proposta serão criados 15 cargos com salários de R$ 3.900,00.

O ocupante do cargo de assessor de segurança terá entre suas atribuições, realizar a segurança pessoal das autoridades nas atividades de deslocamento em veículo automotor, viagens e em qualquer outro percurso que se fizer necessário em face das atribuições inerentes a magistratura; colaborar com a área de gestão de pessoas, fornecendo resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades pertinentes, para subsidiar a adoção de medidas de prevenção.

Ainda faz parte das atribuições do cargo, interagir com os órgãos de segurança internos e externos, no planejamento e execução de atividades comuns ou de interesse da instituição; vistoriar, quando autorizado, os veículos e os seus equipamentos de uso das autoridades reportadas; coordenar e executar a estratégia de segurança do Tribunal de Justiça de Alagoas, de acordo com as recomendações e politicas estratégicas estabelecidas pelo presidente do Tribunal e pelo secretário de segurança institucional.

Por fim, encaminhar, quando solicitados, relatório de atividades ao secretário de segurança institucional; emitir, quando solicitados, pareceres sobre assuntos relacionados a segurança institucional do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; propor normas e planos acessórios aos procedimentos de segurança física das instalações, dos membros e servidores do Poder Judiciário de Alagoas; e realizar outras atividades e tarefas correlatas, a serem definidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado.

“O anteprojeto, objetiva, primordialmente, proporcionar segurança, no plano pessoal e funcional aos magistrados do Poder Judiciário de Alagoas, resguardando-os no exercício de inúmeras e relevantes funções institucionais que diariamente realizam, de modo a conferir-lhes a necessária e justa serenidade laborai, a qual converge, em última análise, em prol de toda sociedade”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes.
 

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Cerca de 30% da população economicamente ativa encontra-se na idade entre 45 e 65 anos

Segundo dados do IBGE, cerca de 30% da população economicamente ativa encontra-se na idade entre 45 e 65 anos. São dados aproximados, mas que revelam um envelhecimento gradativo da população e acendem um alerta para a necessidade de preservar os empregos destes trabalhadores idosos ou com dificuldades de acesso ao trabalho em função da idade.

Neste sentido, tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, projeto de lei que cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos de idade. A proposta dispõe sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.

De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), o projeto define que a empresa com 100 ou mais empregados estará obrigada a preencher de 5% a 15% de suas vagas e cargos com trabalhadores com idade superior a 45 anos, observada a seguinte proporção: até 200 empregados 5%; de 201 a 500 10%; de 501 em diante 15%.

Como incentivo, o empregador poderá deduzir de sua contribuição social, o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente dos empregados. Também poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a metade da remuneração paga a estes empregados com idade igual ou superior a 45 anos.

“Com esses estímulos, esperamos que as empresas se sintam motivadas a contratar um maior contingente de trabalhadores com idade mediana ou avançada, assegurando-lhes direitos sociais e proteção previdenciária. Estabelecemos uma cota relativamente baixa que, mais do que outra coisa, identifica parâmetros mínimos,sem os quais a discriminação ficaria clara”, afirma o autor do projeto.
 

Governo Federal

A proposta tem como objetivo de atender à população atingida por secas

O Senado Federal aprovou, projeto de lei, de autoria dos senadores José Agripino Maia (DEM/RN) e Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.

A proposta tem como objetivo de atender à população atingida por secas e auxiliar na superação das consequências e privações de natureza social e econômica derivadas das situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas. Terá prioridade na distribuição dos recursos a implantação de obras que possam fortalecer a economia do Semiárido nordestino para a convivência com as secas periódicas.

Os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, permitida a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao tempestivo atendimento às situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas.

O Fasec é fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme dispuser o regulamento, e será constituído dos seguintes recursos: recursos do Tesouro Nacional; doações, nos termos da legislação vigente; legados; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; entre outras fontes.

A partir de agora a proposta será submetida à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 65 da Constituição Federal, tendo que ser analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto de lei será envido ao presidente da República, Michel Temer para ser sancionado.
 

ALE

Senador eleito Rodrigo Cunha divulga carta aberta sobre eleições presidências

Em uma carta aberta, divulgada em seu facebook, o deputado estadual e senador eleito por Alagoas, Rodrigo Cunha (PSDB) disse não se sentir representado por nenhuma das candidaturas postas neste segundo turno para presidente da República. Cunha fez uma análise do que para ele significa a eleição de Jair Bolsonaro e de Fernando Haddad e afirmou que ambas são candidaturas que aguçam extremos políticos que não fazem bem ao país.

Essa é a primeira grande decisão política do senador eleito, porém, ele prefere não tomar partido, ou seja, ficar “em cima do muro”, assumindo uma postura de neutralidade. Essa decisão deverá fazer com que ele venha a sofrer críticas de ambos os lados e de boa parte de seus eleitores que já se decidiram por um dos dois candidatos com propostas tão distintas. “Infelizmente, a polarização política no Brasil ganhou contornos insustentáveis”, aponta.

Na carta, Rodrigo Cunha pede que os eleitores procurem pesquisar e analisar cuidadosamente as candidaturas postas, buscando sempre a verdade e direcionando o voto de acordo com os seus princípios e consciência, porém, ele mesmo não direcionou sua decisão para um dos lados, preferindo a neutralidade num momento tão importante para o Brasil e para os brasileiros.

Sobre Jair Bolsonaro (PSL), o novo senador tucano disse que trata de uma “candidatura apoiada em discursos que se aproveitam da insatisfação da população para propor medidas extremistas que fragilizam a democracia”. Sobre Fernando Haddad (PT) ele destacou que é “uma candidatura que não conseguiu aglutinar as forças progressistas e democráticas do Brasil à qual insiste em rotas políticas viciadas e em não reconhecer erros partidários históricos”.

É bom esclarecer que apesar do novo senador não ter enxergado isso, existem diferenças gritantes nas campanhas dos candidatos do PSL e do PT que podem influenciar decisivamente na vida dos alagoanos e dos brasileiros e neste sentido, após analisar a carta do senador eleito Rodrigo Cunha, fica um questionamento: será que sem tomar partido num momento tão importante na vida política do país, dos alagoanos e dos brasileiros, Rodrigo Cunha conseguirá ser este senador que tanto deseja? Vamos aguardar.

Leia abaixo carta aberta publicada por Rodrigo Cunha 

Carta aberta aos alagoanos e brasileiros

A política tem como função central gerar bem-estar e liberdade para as pessoas e não pode ser instrumento de propagação de guerras ideológicas desarrazoadas.

Devemos buscar incessantemente a convivência harmônica entre o respeito à diversidade e a preservação da individualidade; entre a busca da liberdade e a construção da igualdade e entre o desenvolvimento econômico e a assistência social.

Infelizmente, a polarização política no Brasil ganhou contornos insustentáveis e aponta para a necessidade urgente de um agir comunicativo inovador e que promova pontes entre os cidadãos brasileiros.

Do lado do espectro ideológico à direita, vemos uma candidatura apoiada em discursos que se aproveitam da insatisfação da população para propor medidas extremistas que fragilizam a democracia.

Como todos sabem, fui vítima da violência, mas nem por isso me associei a uma linha de pensamento propagadora do extremismo como instrumento de pacificação e como meio ameaçador da convivência plural entre os mais diversos segmentos da sociedade.

De outro lado do espectro ideológico mais à esquerda, vemos uma candidatura que não conseguiu aglutinar as forças progressistas e democráticas do Brasil a qual insiste em rotas políticas viciadas e em não reconhecer erros partidários históricos.

Quero ser o Senador do diálogo e da mediação política. Quero ser o Senador que colabore decisivamente para o Brasil recuperar um centro político propositivo, construtor de políticas públicas progressistas e geradoras de uma cidadania de resultado para os alagoanos e brasileiros.

Nosso povo pode continuar a esperar de mim a mesma independência, transparência e equilíbrio na minha atuação política. Foram elas os alicerces na minha estrada da vida.

E são estes mesmo atributos que não me fazem sentir representado por nenhuma das candidaturas postas para governar o Brasil, as quais aguçam extremos políticos que não fazem bem ao nosso país.

Por isso, minha orientação é que os eleitores procurem pesquisar e analisar cuidadosamente, buscando sempre a verdade, direcionando o voto de acordo com seus princípios e consciência.

Sigo firme em nome dos valores democráticos e confiante de que atuarei no Senado em defesa de Alagoas, do Brasil e com muita independência e diálogo com a população.

Rodrigo Cunha

ALE/AL

Assembleia convocará audiência pública para debater orçamento

Já tramita na comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Assembleia Legislativa , projeto de lei, de origem governamental, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2019. A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 12.354.145.521,00 menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 2.551.755.472,00, perfazendo o valor líquido de R$ 9.802.390.049,00, distribuído em esfera fiscal: R$ 8.424.483.535,00 e esfera da seguridade social: R$ 1.377.906.514,00.

Quanto às despesas públicas a divisão ficou da seguinte forma: despesa corrente em R$ 8.163.747.947,00; despesa de capital: R$ 1.597.642.102; e reserva de contingência: R$ 41.000.000,00. A proposta ainda será submetida a uma audiência pública para posteriormente ser analisada pela comissão de Orçamento da Casa, que tem a presidência do deputado Inácio Loiola (PDT).

Veja como ficou a distribuição por órgãos em reais:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL 227.105.543

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 507.516.337

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 40.256.909

MINISTÉRIO PÚBLICO 167.939.082

TRIBUNAL DE CONTAS 102.848.874

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS 140.000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 54.699.243

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 2.712.609

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS 6.028.856

GABINETE CIVIL 22.238.241

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 4.132.152

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 54.262.993

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 56.854.422

COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS 11.478.458

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS 23.366.015

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS 30.126.584

ALAGOAS PREVIDÊNCIA 2.038.377.927

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA 115.576.130

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS 5.173.744

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS 12.864.074

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 13.868.946

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 14.352.799

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 55.380.125

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 4.069.196

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 11.295.581

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO 32.809.462

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 69.012.561

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 16.818.865

INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES 5.990.543

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 13.122.220

DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 2.543.833

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 117.939.108

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 701.668.006

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 319.753.518

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 143.518.635

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL 45.875.095

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - CEDEC 12.523.317

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 121.932.065

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 801.666.556

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 40.797.092

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 260.722.931

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS 23.264.839

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS 12.248.855

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 10.012.303

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS -AL 799.879

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES-FEDIM 50.000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 344.834.359

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. 13.741.511

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1.350.568.696

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS 55.424.321

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 15.377.582

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 26.724.473

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS 4.653.498

FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO 1.620.316

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 55.116.105

SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 183.910.556

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 370.143.136

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 153.316.416

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 10.970.263

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 839.254.294

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 41.000.000

TOTAL 9.802.390.049