As entidades interessadas em participar da audiência pública sobre Políticas de Ação Afirmativa de Reserva de Vagas no Ensino Superior têm até o dia 30 deste mês para fazer a inscrição pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Esta será a quinta audiência pública para debater temas de grande repercussão social realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
O debate entre diversos setores da sociedade será entre os dias 3 e 5 de março do ano que vem, e o edital de convocação foi publicado no sítio do STF. A audiência tem por objetivo ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior.
Vale lembrar que a relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será publicada no portal eletrônico do STF no dia 13 de novembro. Até lá, quaisquer documentos referentes à audiência poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br.
Ao formalizar a inscrição, até o dia 30 deste mês, a entidade interessada deverá apresentar os pontos que pretendem defender na audiência e indicar o nome de seu representante.
Processos em discussão
A convocação da audiência partiu do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário (RE) 597285 em tramitação na Corte. Ambos os processos discutem a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas, a partir de critérios raciais – as chamadas cotas.
A ADPF 186 questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais na Universidade de Brasília (UnB) para a admissão de alunos pelo sistema de reserva de vagas. Segundo a ação ajuizada pelo partido Democratas, há violação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 37, 207 e 208 da Constituição Federal.
Já o RE 597285 foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas (sistema de “cotas”) na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS como meio de ingresso no ensino superior. O estudante autor do recurso não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas.
Transmissão por rádio e TV
O Supremo Tribunal Federal já realizou outras quatro audiências públicas, com transmissão ao vivo, sobre temas de grande repercussão relacionados a processos que tramitam na Corte. Ministros do STF e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil debateram sobre a Lei de Biossegurança; interrupção da gravidez para casos de anencefalia do feto; importação de pneus usados por indústrias brasileiras e direito à saúde.
A audiência sobre cotas raciais e reserva de vagas em universidades públicas será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, conforme o artigo 154 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Demais emissoras interessas em retransmitir o sinal da TV ou da Rádio Justiça deverão encaminhar o pedido à Secretaria de Comunicação Social do STF.
por STF