Três recentes deliberações assinadas pelo diretor-presidente interino fazem avançar o processo de reformulação administrativa da ANCINE, promovendo o aumento de eficácia e efetividade. As deliberações dizem respeito às regras dos mecanismos de fomento, aos processos de cobrança administrativa de débitos e à desburocratização de normativos internos da Agência.

A Deliberação 11-E, publicada na última segunda-feira, 13/01, aprova a proposta de revisão da Instrução Normativa n° 125, no prazo de 45 dias. A IN 125 trata das ações de fomento da ANCINE, uma vez que regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais realizados por meio dos mecanismos de fomento. A proposta objetiva a desburocratização de procedimentos, com ganhos de eficiência e controle dos recursos públicos envolvidos.

Essa medida se soma à Deliberação 93-E, publicada em 19/12/2019, e à Deliberação 112-E, publicada em 30/12/2019. A primeira aprova a portaria que disciplina o procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de recursos públicos aplicados irregularmente, bem como a inscrição no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.

A Deliberação 112-E, por sua vez, em linha com o Decreto n° 10.139/2019, propõe a revisão, para consolidação ou revogação, de normativos internos da Secretaria de Gestão Interna - SGI da Agência, tendo como foco a desburocratização e a modernização administrativa, com prazo de 30/01 para apresentação do cronograma de trabalho. A medida se faz necessária porque existem normas que se tornaram obsoletas ou desnecessárias. 

por Assessoria