O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, a Medida Provisória que prorroga a vigência do RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e estende a validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos FUNCINES, até o dia 31 de dezembro de 2019. Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 33/2017), a matéria (MP 796/2017) segue agora para a sanção presidencial.

Além da prorrogação de vigência do RECINE, dos Funcines e dos dispositivos da Lei do Audiovisual, que já estavam garantidos pela derrubada do veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 pelo Congresso Nacional em 22 de novembro, o PLV 33/2017 inclui também algumas importantes mudanças na Lei do Audiovisual, como o aumento do limite de captação por projeto audiovisual e a previsão para o uso dos benefícios fiscais também para a produção de jogos eletrônicos, antigas reivindicações do setor.

Pela nova redação da Lei do Audiovisual, após a sanção presidencial os limites de captação por projeto passarão a ser de R$ 4 milhões pelos incentivos previstos pelos arts. 1º e 1ºA, e de R$ 6 milhões pelos incentivos previstos pelos arts. 3º e 3ºA, podendo ser utilizados simultaneamente.

por Assessoria