06 Novembro 2023 - 09:09

Prefeitura multa restaurante que fechou praça pública durante evento em Penedo

Reprodução
Evento foi realizado no último sábado, 04, na Praça Barão do Penedo

O Restaurante Maurício de Nassau foi multado pela prefeitura de Penedo por descumprir o código de postura do município e fechar a praça Barão do Penedo para a realização do evento "Tardezinha do Nassau".

De acordo com a prefeitura municipal, qualquer nova autorização para a realização de eventos nessa localidade só será concedida mediante a pactuação de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Através de nota oficial, a prefeitura de Penedo explicou que o evento realizado no último sábado, 04 de novembro, tinha sido autorizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria - SEDECIN, mediante a condição de que o espaço público não fosse fechado, conforme prevê o Código de Postura do Município.

Confira nota na íntegra:

A Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria - SEDECIN, vem a público esclarecer a situação ocorrida na Praça Barão de Penedo no último sábado, 04 de novembro de 2023, durante o evento "Tardezinha do Nassau". Foi concedida, por meio do documento de autorização 219/2023, a permissão para que o evento mencionado ocorresse.

A autorização foi concedida com base na Lei 1283/07, art. 35 do Código de Postura de Penedo, e estava condicionada ao cumprimento do art. 36 da mesma lei, que proíbe explicitamente "embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, galerias, estradas e caminhos", salvo em situações excepcionais previamente definidas.

A Prefeitura de Penedo reafirma seu compromisso com a garantia do livre acesso e uso coletivo dos espaços públicos da cidade. A situação está sob investigação, e as providências necessárias estão sendo adotadas para assegurar que incidentes como o ocorrido não se repitam.
 

por Redação

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