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Considerando a necessidade em atualizar os dados cadastrais dos servidores público municipais, bem como, adequar à distribuição de pessoal, a prefeitura de Penedo convoca-os para recadastramento.
Seguindo o Decreto N°370/2013, o atual cadastro se encontra consolidado exclusivamente em documentos físicos, passíveis de deterioração, perda ou extravio, hipóteses que acarretariam grave prejuízo a Administração e aos servidores do munícipio.
O recadastramento tem início nesta segunda-feira (11) e vai até o dia 11 de abril, das 8hrs às 16hrs, na Casa da Aposentadoria, localizada na Praça Barão de Penedo.
Ainda segundo o decreto, o servidor deve assinar no ato do cadastramento, sob as penas da Lei Declaração de não acumulação ilícita de cargos públicos nos termos da Constituição Federal e Declaração de não exercer cargo público em situação que caracterize nepotismo nos termos da Súmula Vinculante 71 do Supremo Tribunal Federal, consoante modelo disponibilizado pela Secretaria de Gestão Pública e Finanças.
Por fim, o servidor público que deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Documentos necessários:
I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
II - PIS/PASEP/NIS;
III - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;
IV - cadastro nacional de pessoa física – CPF;
V - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
VI - comprovante de residência atualizado;
VII - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais e municipais de ensino, em se tratando de docente;
VIII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
IX - certidão de casamento, quando for o caso;
X - certidão de nascimento dos filhos ou documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, quando houver;
XI – CNH no caso de servidores ocupantes do cargo de motorista;
XII – Cópia da Portaria de nomeação;
XIII – Comprovante de Conta Bancária.
Calendário:
Dias 11 a 15 de março
- Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria Geral do Município;
- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Obras;
- Secretaria de Gestão Pública e Finanças;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
- Secretaria Municipal do Trabalho e Habitação;
- Secretaria de Cultura e Turismo;
- Secretaria Municipal de Comunicação;
Prioridade de atendimento:
11 a 12 - Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Cultura e Turismo;
12 a 13 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Secretaria Municipal do Trabalho e Habitação;
13 a 14 - Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria de Gestão Pública e Finanças;
Dias 18 a 27 de Março
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
Prioridade de Atendimento:
18, 19 e 20 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
21 a 27 - Secretaria Municipal de Saúde;
Dias 28 de março a 11 de abril
Secretaria Municipal de Educação.
Clique aqui e confira a íntegra do Decreto N°370/2013
por Redação