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O Ministério Público de Alagoas, através da 2ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Penedo rescinda, imediatamente, todos os contratos firmados com Microempreendedores Individuais (Mei’s) que prestam serviços na cidade ribeirinha em diferentes áreas.
De acordo com a recomendação, além da rescisão contratual, o prefeito Március Beltrão Siqueira e o futuro prefeito Ronaldo Pereira Lopes devem se abster de realizar novas contratações, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Os contratos que devem ser rescindidos são os de Mei’s que executam tarefas de digitador, gari, jardineiro, auxiliar de serviços administrativos e mecânico, bem como aos serviços de polidor de carro, encanador, animador de festas, filmador e pedreiro.
Segundo o Ministério Público, a contratação direta de pessoal por meio de MEIs afronta as disposições da lei de licitações nº 8.666/1993, vez que não se trata de hipótese de licitação inexigível, dispensável ou dispensada, motivo pelo qual deveria ser realizada mediante adoção de prévia licitação em modalidade e tipo compatível.
A Prefeitura de Penedo tem 10 dias para responder através de ofício sobre o cumprimento ou não da presente recomendação, juntando à resposta cópia dos termos de rescisão devidamente publicados no Diário Oficial do Município.
Clique AQUI e confira recomendação na íntegra!
por Redação