O juiz Luciano Américo Galvão Filho, titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Penedo emitiu nessa sexta-feira (14), um mandado de intimação de decisão, referente à revogação da liminar ora concedida aos ambulantes, para que os mesmos ocupassem área pública no Centro Histórico, alvo de fiscalização por parte do município.
Com essa decisão, os fiscais de postura do município continuam aptos a realizar o trabalho de remoção dos ambulantes das áreas no centro histórico, onde esse tipo de comércio é proibido. No pedido realizado pela Prefeitura de Penedo, o Município argumentou que as fiscalizações ocorriam com base no Código de Postura local.
Os ambulantes alegavam a necessidade de permanência no Centro Histórico, porém devido a recente decisão, continuam proibidos de vender suas mercadorias nas áreas recém-revitalizadas. Com isso só será permitida a permanência daqueles que tiverem as devidas licenças concedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Em ação realizada por parte dos fiscais de Postura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo na manhã da última quinta-feira (13), diversos ambulantes em situação irregular, ou seja, aqueles que não possuem as devidas licenças, tiveram suas mercadorias apreendidas e foram notificados. Com a manutenção das fiscalizações, novas operações devem acontecer em breve.
“No final da tarde da última quinta-feira, 13, fomos intimados de uma liminar concedida pelo Juiz da 1ª Vara, em resposta a uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria, suspendendo as ações de fiscalização de postura no Centro Histórico para preservar os ambulantes. Na nossa visão foi uma medida equivocada, pois não faz sentido depois de uma obra daquela de restauração do Largo de São Gonçalo permitir que todo mundo fique como estava, de forma desorganizada. No entanto, antes mesmo de qualquer provocação do Município, o juiz reconheceu o equívoco e revogou, de ofício, a decisão de modo que a desocupação do Centro Histórico está mantida”, explicou o Dr. Francisco Souza Guerra, procurador Geral do município de Penedo.
por Redação com Assessoria
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