Projeto de lei garante emprego nas distribuidoras da Eletrobras privatizadas

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Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas para manter os trabalhadores

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI) que dispõe sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). Os trabalhadores das companhias de energia do Piauí (Cepisa), Amazonas (Amazonas Energia), Rondônia (Ceron), Acre (Eletroacre), Roraima (Boa Vista Energia) e Alagoas (Ceal) ainda podem se beneficiarem com a proposição. 

O projeto assegura os direitos dos empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, que forem desestatizadas pelo PND, podendo ser lotados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, sem prejuízo dos seus direitos e conquistas adquiridos, quando não houver a opção de os empregados permanecerem nos quadros da empresa adquirente.

Pela proposta, os contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados, incluídos os direitos de natureza econômica, assegurando aos empregados a opção de permanecerem nos quadros da empresa.

“Essa medida impedirá que vários trabalhadores fiquem desempregados em razão da desestatização de distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras. A manutenção destes postos de trabalho também terá grande impacto na realidade econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que deixarão de ter o controle acionário da União, assim como na redução da taxa de rotatividade por empresas”, afirma o deputado Assis Carvalho.