Projeto fixa normas para aproveitamento de serviços dos empregados da Carhp

O governador Teotonio Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que trata do aproveitamento dos serviços profissionais dos empregados públicos da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp) para exercício de suas atividades nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As atividades serão exclusivamente, por cessão, que deverá ser precedida de convênio de prestação de serviços a ser firmado entre a Carhp e o órgão ou entidade requisitante.

O empregado cedido e nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, será facultado optar pela remuneração do emprego, acrescida de 60 % do valor pago pelo comissionamento. Pelo projeto, fica a Secretaria da Gestão Pública (Segesp), como representante do Estado de Alagoas, autorizada a formalizar o convênio com fim determinado e por prazo não superior ao período governamental.

“Esta iniciativa tem como objetivo prestigiar a força de trabalho dos empregados públicos que integram a Carhp, ao aperfeiçoar diploma legal já existente, de modo a tornar mais eficiente a cessão desses serviços profissionais para os órgãos e entidades que venham formalizar convênio com a referida Sociedade de Economia Mista, por meio da Segesp”, afirma o governador Teotonio Vilela.

O convênio de prestação de serviços observará o seguinte: prévia seleção dos empregados públicos a serem cedidos, procedida pela Carhp, observando-se o perfil indicado pelos órgãos ou entidades requisitantes à Segesp; vedação do desvio de função, devendo os empregados cedidos desenvolver atividades próprias de seus empregos, exceto no exercício de cargo em comissão; e obrigatoriedade do pagamento, pela Carhp, da remuneração integral dos empregados cedidos, cabendo aos cessionários efetuar o reembolso das respectivas despesas, inclusive os encargos trabalhistas e previdenciários incidentes.

O projeto será lido no plenário da Assembleia Legislativa e enviado a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer. Caso o parecer seja favorável, o projeto retorna ao plenário para ser votado por todos os deputados.