PEC amplia atribuições das guardas municipais em todo país

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB) amplia as atribuições dos guardas municipais disciplinando a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.

Pela proposição, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito.

O deputado Hugo Motta informou que a PEC sendo aprovada, uma lei especifica irá disciplinar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

O autor da proposta disse ainda, que a finalidade da mudança na Constituição é garantir a dignidade da carreira em tela fazendo com que os agentes de trânsito e os guardas municipais, tenham um piso remuneratório previsto em lei.

O autor da PEC lembrou que uma lei federal transferiu dos estados para os municípios uma grande parte da responsabilidade pela gestão do trânsito. “Estou certo de que esta alteração do texto constitucional contribuirá para a segurança da população, pois melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, afirma o deputado Hugo Motta.

A PEC foi encaminha para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal e se for aprovada será analisada por uma comissão especial. Posteriormente será voltado no plenário da Casa tendo que ser aprovada em dois turnos.