Comissão de Justiça aprova certificado para empresas que contratarem ex-presidiários

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Texto também permite que a empresa utilize o certificado na divulgação de seus produtos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.

Constarão no Certificado a identificação do agraciado, o número e a data desta lei, além dos dados característicos do diploma. O certificado será concedido pelo Poder Executivo em solenidade específica, na primeira quinzena do mês de maio. Já a pessoa jurídica que for agraciada com o Certificado poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara. De acordo com o autor da matéria, estudos no Brasil afirmam que mais de 50% dos egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional quando soltos voltam a cometer crimes por falta de oportunidade no mercado de trabalho.

“Através da reinserção no mercado de trabalho os egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional terão a oportunidade de não mais cometerem crimes, uma vez que poderão ter acessos aos empregos formais e até mesmo a oportunidade de qualificação profissional como a continuidade dos estudos”, disse Weliton Prado.