Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 de Alagoas será votado nesta terça-feira, 21

ALE/AL

Votação ocorrerá no Plenário da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Alagoas vota nesta terça-feira, 21, a partir das 16 horas, em primeira votação, o projeto de lei nº 510/2023, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024. A matéria, que ganhou várias emendas, entra em pauta após a realização de uma audiência pública e parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Casa.

De acordo com o projeto, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.465.664.733,00; sendo, na esfera fiscal: R$ 19.727.585.447,00; e na esfera da Seguridade Social: R$ 1.738.079.286,00. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.946.746.918,00.

Pela proposição, as secretarias com as maiores dotações orçamentária são: Educação com R$ 2.398.931.955,00; Saúde com R$ 1.926.202.962,00; Fazenda R$ 457.512.672,00; Infraestrutura R$ 400.566.834,00; e Assistência Social R$ 330.137.155,00. Já o orçamento da Polícia Militar ficou com R$ 812.111.919,00; a Polícia Civil com R$ 425.553.966,00; e o Corpo de Bombeiros com R$ 201.688.977,00.

Emendas Individuais Impositivas:

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, as Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.