Penedo terá Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

ALE/AL

Projeto foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, que altera a competência material e a denominação do juizado especial cível e criminal da comarca de Penedo. Com a mudança, este Juizado passará a ser denominado Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo. De acordo com dados do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em termos percentuais, os casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Penedo cresceram 23%. Outras cidades também serão beneficiadas com esta mudança: Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Loureiro, a ampliação desta competência possibilitará a concentração dos processos relacionados à violência familiar contra a mulher, bem como tornará possível a especialização dos magistrados e servidores. “Além disso, será ofertado um lugar mais propício para recepcionar as demandas das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou.

Ainda segundo o presidente do TJ/AL, outro fator importante é a da retirada desses feitos das varas criminais comuns, de modo que sairão de locais onde tais processos não tramitam de forma urgente para unidades que o priorizarão. “Com essa iniciativa o judiciário está ampliando a capilaridade de sua rede de proteção às mulheres fazendo com que a boa parte da extensão territorial de Alagoas tenha juizados que atendam às demandas de violência doméstica contra a mulher”, disse Klever Loureiro.