Projeto de lei institui o estatuto da pessoa com câncer no Estado de Alagoas

ALE/AL

Deputado Galba Novaes é o autor do projeto de lei

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o estatuto da pessoa com câncer, destinado a reunir e estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

Pela proposição o direito a preferência no atendimento ao portador com câncer se dará, dentre outras medidas: receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; criação e aparelhamento de serviços multidisciplinares de atenção domiciliar; formação de cuidadores habilitados; orientação e treinamento familiar; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa com câncer; cuidados paliativos; priorização no atendimento; e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS. Já as pessoas com câncer clinicamente ativo terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, público e privado, que consiste em assistência imediata, disponibilização de locais apropriados, e direito a presença de acompanhamento. À pessoa com câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante.

O autor da proposta lembra que os direitos garantidos nesta proposição não excluem os já estabelecidos em outras legislações. “Essa pretensão legislativa se ancorou na ideia de contribuir para o debate com a sociedade civil, instituições governamentais e não governamentais, na perspectiva de reunir e estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos que garantem amparo legal para as pessoas com câncer atendidas pelo SUS”, destacou Galba Novaes.