Projeto de lei cria carteirinha para criança viajar de graça em ônibus urbano

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O transporte público será gratuito às crianças com idade de até 10 anos

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria, do deputado Boca Aberta (Pros-PR), que cria o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo que institui a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, a fim de disciplinar o transporte público gratuito às crianças com idade de até 10 anos

Pelo projeto, as crianças que se enquadrarem neste faixa etária deverão ser comprovadamente residentes e domiciliadas nos municípios das unidades federativas e realizar o cadastramento prévio junto ao órgão competente.

Uma vez em posse da Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, as crianças terão acesso gratuito, garantido e regularizado, ao sistema de catracas dispostos nos terminais e nos ônibus de transporte público. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“O presente projeto de lei tem a intenção de proporcionar condições adequadas para que as crianças não sofram mais constrangimento humilhante e desumano ao serem obrigadas a submeter-se ao ato de rastejar-se no chão sujo ou obrigado a pular a catraca nos ônibus de transporte urbano”, destacou o autor da proposta.