Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 08/10/2021 07:48

Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas do Estado e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres

Pela proposição, as empresa que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitações ou que mantenham contrato ou convênio com o Governo do Estado e Alagoas, com mais e 100 empregados, deverão contratar pessoas autodeclaradas transexuais ou travestis na proporção e, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

Ainda pelo projeto, a mesma reserva de vaga será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa transexual ou travesti, de acordo com o seu requerimento. Também será garantido o respeito a autodeclaração, bem como à expressão a identidade de gênero por meio do uso o nome social; modo e vestir e falar; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e a realização de modificações corporais e de aparência física.

“Esta demanda chegou ao nosso gabinete por meio de ofício encaminhado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, expondo as dificuldades por que passam as mulheres trans devido aos preconceitos e a rotulação negativa e que por isso se vêem privadas de seus direitos previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal”, disse Fátima Canuto.
         

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Postado em 06/10/2021 11:00

Deputados garantem compensação pecuniária de R$ 100 mil a policiais alagoanos lesionados no serviço

Vinicius Firmino/ALE
Deputados garantem compensação pecuniária de R$ 100 mil a policiais alagoanos lesionados no serviço
Deputados Francisco Tenório e Cabo Bebeto são os autores da lei

A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão da última terça-feira, 5, o veto do governador Renan Filho ao projeto de lei de autoria dos deputados Francisco Tenório (PMN) e Cabo Bebeto (PTC), que assegura o pagamento de compensação pecuniária, no valor de R$ 100 mil aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais em caso de incapacidade definitiva para o serviço, em razão de acidente, lesão ou moléstia relacionada à execução do serviço.

Na hipótese de falecimento de um destes profissionais em serviço, a compensação será paga aos dependentes obedecendo a seguinte ordem: cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorrer na constância do vínculo; filho ou enteados se na data do óbito for menor de 21 anos de idade ou for inválido independente da idade; filho ou enteado se estudante e com idade até 24 anos, verificada na data do óbito; o pai e a mãe; e o tutelado ou o curatelado se invalido ou menor de 18 anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

Pela nova lei, equipara-se ao acidente de serviço para efeito de compensação, a lesão ou morte sofrida, ainda que fora do local e horário de serviço, mas em razão do serviço; e os fatos ocorridos no percurso da residência para o local de serviço ou do serviço para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção.

O valor da compensação será atualizado ano a ano até a data da conclusão final do processo administrativo e pelo Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM) apurado pela Fundação Getúlio Vargas ou por qualquer outro que venha a sucedê-lo.

  

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Postado em 05/10/2021 08:03

Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet

procon.ms
Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), que dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico (internet) em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

O consumidor que optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, deverá promover a devolução do produto, com todos os acessórios do produto e nota fiscal, devendo as despesas de transporte e manuseio ser custeadas pelo fornecedor do produto. O texto foi aprovado com uma modificação para prever que, “em não havendo estoque do produto a ser substituído pelo fornecedor, haverá devolução imediata do valor pago”.

Já o prazo para entrega de novo produto em substituição a produto com vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação deverá ser informado ao consumidor de forma clara, prévia e ostensiva, e não poderá ser superior ao prazo originalmente estabelecido para a primeira entrega, acrescido de 48h. “O comércio eletrônico responde atualmente por um significativo percentual das operações de compra e venda e é necessário salvaguardar o consumidor nesse ambiente com regras específicas e mais eficazes”, destaca Herculano Passos.

O autor do projeto explica que não se trata de modificar o direito de arrependimento imotivado nas compras à distância, já protegido pelo art. 49 do CDC, mas de regular os desdobramentos do envio de produto eivado de vício. “Por isso, além de prever o exercício imediato das opções de compensação pelo produto com “defeito”, a proposta estabelece que as custas de envio correrão às expensas do fornecedor e o envio de novo produto, caso essa seja a escolha do consumidor, deverá ser realizado em prazo não superior ao prazo da contratação original acrescido de 48 horas”, concluiu o deputado.
 

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Postado em 01/10/2021 08:08

Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias de baixa renda

Pedro Ventura/Ag Brasília
Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias de baixa renda
O valor mínimo do auxílio deverá ser à metade do preço do botijão de 13 Kg

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão da última quarta-feira, 29, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT – SP), que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Na ocasião, foi aprovado um substitutivo de autoria do deputado Christiano Aureo (PP – RJ), que dá um prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas. O valor mínimo do auxílio deverá corresponder à metade do preço do botijão de 13 Kg. A proposição segue agora para ser votada no Senado.

O auxílio será concedido preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. Entre os beneficiários serão incluídos ainda, segundo o regulamento, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O substitutivo aprovado define três fontes de recursos para custear o auxílio, com definição na lei orçamentária: alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) a ser aplicada ao gás de cozinha; parte da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha; e parte do valor dos royalties da União devidos nos contratos de exploração do petróleo pelo regime de partilha.

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara
 

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Postado em 29/09/2021 08:51

Projeto torna obrigatório o ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro

Seduc/CE
Projeto torna obrigatório o ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro
O espanhol será facultativo no ensino fundamental e obrigatório no ensino médio

A língua espanhola é uma das mais importantes da modernidade e a segunda mais falada no mundo, perdendo apenas para o mandarim. Por sua vez, o Brasil, por sua história, é o único país latino-americano a não ter o espanhol como língua materna. Neste sentido, tramita no Senado, projeto de lei de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro.

Pela proposta, no ensino fundamental, a partir do sexto ano, serão ofertadas a língua inglesa de forma obrigatória e, de forma facultativa, a língua espanhola. Já os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e da língua espanhola. O projeto altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

De acordo com o autor da matéria, aprender a língua espanhola é fazer com que os alunos possam ter contato não só com as estruturas linguísticas-estruturais de tal vernáculo, mas também ter acesso à cultura dos países que têm aquela como língua materna, elevando, assim, o nível de conhecimento de nossos estudantes.

“É nítida a importância do ensino de língua espanhola nos ensinos fundamental e médio, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista profissional, os quais se convergem na formação do cidadão”, destacou Humberto Costa.
 

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Postado em 22/09/2021 08:28

Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs

Divulgação
Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs

Com a implantação do Pix, inúmeros pequenos fornecedores passaram a se beneficiar com a menor necessidade de contratação de “maquininhas de cartão”, uma vez que podem receber valores pequenos por meio de transferências instantâneas. Acontece que essa situação ficaria ainda melhor se fosse garantida a eles a isenção de tarifas bancárias pelo recebimento dessas quantias, muitas vezes inferiores à dezena de reais.

Atualmente, as regras tarifárias do Pix estão definidas em uma resolução do Banco Central. A norma permite que os bancos cobrem tarifa dos clientes pessoa natural ou MEI nos casos de recebimento de recursos, com a finalidade de compra. Nas demais situações, o serviço é gratuito.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, que proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs. A proposta, de autoria do deputado Júnior Mano (PL/CE), garante a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) quando o usuário pagador ou recebedor é pessoa natural ou microempreendedor individual

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 21/09/2021 08:15

Assembleia Legislativa de Alagoas recebe projeto de lei que cria o Programa Bolsa Escola 10

Igor Pereira/ALE
Assembleia Legislativa de Alagoas recebe projeto de lei que cria o Programa Bolsa Escola 10
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Renan Filho, encaminhou ao Parlamento estadual, projeto de lei que institui no âmbito do Estado de Alagoas, o Programa Bolsa Escola 10, que tem por escopo promover o acesso, a permanência e a conclusão com sucesso da educação básica, por intermédio da concessão de incentivos financeiros aos estudantes em vulnerabilidade social da Rede Pública Estadual.

São objetivos do Programa: incentivar os estudantes a retomada, permanência e conclusão da educação básica; reduzir as taxas de abandono e evasão escolar; desenvolver o melhor desempenho escolar e acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; promover a qualidade social da educação pública; e incentivar o estudante para acesso ao Ensino Médio e Ensino Superior.

A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do Programa dar-se-á por meio de incentivo à retomada, bolsa permanência e prêmio estudantil. Já os valores, critérios de concessão e periodicidades dos incentivos financeiros serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao Programa.

“O Programa Escola 10 busca o fortalecimento do vínculo escolar, por meio da redução da evasão e do abandono, resultando no desenvolvimento de uma educação de qualidade no Estado de Alagoas, garantindo a promoção do engajamento de acesso e permanência de estudantes alagoanos da Rede Pública Estadual”, destacou Renan Filho.

A proposta, que tramitará em caráter de urgência, será lida no Plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida, será votada pelos deputados.
    

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Postado em 17/09/2021 12:01

Rios +Limpos: instituído programa para melhoria da qualidade da água

Comunicação CBHSF
Rios +Limpos: instituído programa para melhoria da qualidade da água
O Programa Rios +Limpos será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, assinou portaria nº 439/21, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17, que institui o Programa Rios +Limpos, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana.

O Programa Rios +Limpos tem como objetivos: disponibilizar dados e informações sobre a qualidade das águas e efluentes, promovendo a melhoria contínua da gestão; fomentar ações que promovam a despoluição dos rios e a melhoria da qualidade das águas; e incentivar a realização de ações de limpeza e coleta de lixo em rios, lagos, lagoas e praias fluviais;

O programa ainda visa, promover ações para fomentar a implementação de sistemas de tratamento descentralizado de efluentes em áreas não atendidas pelos sistemas tradicionais; e fomentar ações que visem ao reuso de efluentes no país.

O Programa Rios +Limpos será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e poderá contar com o apoio de estados, municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado. A Secretaria de Qualidade Ambiental deste Ministério irá coordenar as ações do Programa.

Detalhamento do Programa Rios +Limpos será realizado pela Secretaria de Qualidade Ambiental e publicado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/qualidade-da-agua do Ministério do Meio Ambiente.
 

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Postado em 15/09/2021 08:16

Projeto autoriza instalação de cemitérios e crematórios de animais domésticos em Alagoas

Reprodução/ Shutterstock
Projeto autoriza instalação de cemitérios e crematórios de animais domésticos em Alagoas
Alagoas não possui local específico onde as famílias possam cultuar os seus animais mortos

Tramita na Assembleia Legislativa estadual, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar cemitérios e crematórios de animais domésticos no Estado de Alagoas e dá outras providências. Pela proposta, será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamentos nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas por seres humanos.

De autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), a proposição também autoriza a exploração por particulares a instalarem cemitérios e crematórios para animais domésticos desde que tenha licenciamento do Poder Executivo que obedecerá os seguintes requisitos: parecer técnico favorável da área municipal competente; atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; e aspectos sanitários e preservação do meio ambiente.

O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a providenciar o serviço de cemitério e de crematório para os animais cujos proprietários não tenham condições de arcar com as despesas. O Poder Executivo também fará a regulamentação desta lei sem se afastar dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.

“Os municípios de Alagoas não têm local específico onde as famílias possam cultuar os seus animais mortos e essa medida, além de possuir um culto sentimental tem também um caráter ecológico e de saúde pública, já que diariamente, dezenas de animais são jogados em vias públicas em sacos de lixo para recolhimento do serviço de coleta de lixo municipal, já que inexiste a alternativa de enterrá-los em local apropriado, o que não podemos continuar permitindo”, destacou Dudu Ronalsa.
   

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Postado em 13/09/2021 16:39

Sancionada lei que obriga atualização de beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica

Cercos
Sancionada lei que obriga atualização de beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.203/21, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Com isso, o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados nesta lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias.

A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.
 

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