Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 05/04/2022 12:09

Veja como ficou a nova composição partidária na Assembleia de Alagoas

ALE/AL
Veja como ficou a nova composição partidária na Assembleia de Alagoas
Assembleia Legislativa de Alagoas tem nova composição partidária

A cada ano eleitoral, ocorre a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. Esse período acontece seis meses antes do pleito. A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito.

Mais recentemente, em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Depois de fechada “janela partidária” deste ano, que acabou no último dia 1º de abril, o MDB ficou com a maior bancada na Assembleia Legislativa de Alagoas 15 deputados. A nova composição partidária na Assembleia Legislativa de Alagoas ficou da seguinte forma:

Ângela Garrote (PP)

Antonio Albuquerque (Republicanos)

Breno Albuquerque (MDB)

Bruno Toledo (MDB)

Cabo Bebeto (PL)

Cibele Moura (MDB)

Davi Davino Filho (PP)

Davi Maia (União Brasil)

Dudu Ronalsa (MDB)

Fátima Canuto (MDB)

Flávia Cavalcante (MDB)

Francisco Tenório (PP)

Galba Novaes (MDB)

Gilvan Barros Filho (MDB)

Inácio Loiola (MDB)

Jairzinho Lira (PSD)

Jó Pereira (PSDB)

Léo Loureiro (MDB)

Marcelo Victor (MDB)

Marcos Barbosa (Avante)

Olavo Calheiros (MDB)

Paulo Dantas (MDB)

Ricardo Nezinho (MDB)

Ronaldo Medeiros (PT)

Sílvio Camelo (PV)

Tarcizo Freire (PP)

Yvan Beltrão (MDB)
 

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Postado em 01/04/2022 11:35

Novo Mapa do Turismo Brasileiro registra 2.542 cidades de 322 regiões turísticas

Márcio Filho/MTUR
Novo Mapa do Turismo Brasileiro registra 2.542 cidades de 322 regiões turísticas
Iniciativa norteia a definição de recursos e de políticas públicas

O Ministério do Turismo, divulgou o novo Mapa do Turismo Brasileiro, instrumento que reúne municípios que adotam o turismo como estratégia de desenvolvimento e identifica necessidades de investimentos e ações para promoção do setor em cada região turística do país. Ao todo, 2.542 cidades distribuídas em 322 regiões turísticas foram incluídas no Mapa do Turismo 2022.

Em menos de dois meses, entre fevereiro e março de 2022, a plataforma SISMAPA recebeu 2.822 solicitações de atualização de dados ou de novos cadastros, efetuados por gestores municipais. Esses registros foram homologados pelos gestores estaduais de turismo e, posteriormente, validados pelo Ministério do Turismo. Assim, os 280 municípios que não foram incluídos nesta primeira etapa, ainda podem ajustar procedimentos ou complementar informações e integrar o Mapa do Turismo Brasileiro.

A partir deste ano, gestores de turismo municipais podem atualizar informações ou cadastrar municípios a qualquer tempo e não mais a cada dois anos, como era o processo anterior de elaboração do Mapa do Turismo. Com a medida, a plataforma de atualização permanece aberta durante todo o ano.

MAPA DO TURISMO 2022

O Mapa do Turismo reúne municípios com real vocação turística ou impactados pelo setor de viagem. O objetivo é nortear a definição de políticas públicas, incluindo a destinação de recursos do Ministério do Turismo para obras de infraestrutura e oferta de cursos de qualificação profissional, por exemplo.

Os municípios do país são classificados de A a E no Mapa do Turismo. Esta categorização leva em conta o desempenho da economia no turismo, a partir de algumas variáveis. Entre elas estão a quantidade de estabelecimentos de hospedagens e de empregos, a estimativa de visitantes domésticos e internacionais e a arrecadação de impostos federais nos meios de hospedagens.

CADASTRAMENTO

Para se cadastrar, os municípios precisam atender aos critérios estabelecidos na Portaria 41/2021. Entre eles estão possuir um órgão responsável pelo setor turístico e orçamento definido para investimentos. Também é necessário que as empresas e trabalhadores estejam registrados no Cadastur – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos. Este credenciamento certifica ao turista que o serviço é regularizado e confiável.

Além disso, o município precisa comprovar a existência de um Conselho Municipal de Turismo ativo e ter assinado um termo de compromisso com o Programa de Regionalização do Turismo (PRT). Por fim, devem comprovar a existência de uma instância de governança regional no turismo, que pode ser conselho, associação, fórum ou comitê.

Para acessar o Mapa do Turismo 2022 clique AQUI.

 

 

 

 

 

 

 

 

Informações: Ministério do Turismo

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Postado em 30/03/2022 07:51

Medida Provisória muda data do pagamento do salário do empregado doméstico

Altemar Alcântara/Prefeitura de Manau
Medida Provisória muda data do pagamento do salário do empregado doméstico
MP também altera prazo de recolhimento do FGTS do trabalhador doméstico

A Medida Provisória (MP) 1110/22 fixa novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos. Conforme a MP, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o 7º dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil.

Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7.

O mesmo vale para a contribuição patronal previdenciária para a seguridade social e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. Os valores não recolhidos até a data de vencimento ficam sujeitos à incidência de encargos legais e multa.

As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzirem efeitos imediatos, precisam da posterior apreciação do Congresso Nacional para serem definitivamente convertidas em lei.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas (Câmara e Senado). Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Informações da Agência Câmara de Notícias

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Postado em 29/03/2022 08:03

Projeto de lei torna a pornografia infantil crime hediondo sem direito a fiança

Getty Images/iStockphoto
Projeto de lei torna a pornografia infantil crime hediondo sem direito a fiança
Projeto aumenta a pena prevista para o crime estatuído do ECA

Tramita no Senado projeto de lei que torna hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como aumenta a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A proposta do senador Lasier Martis (Podemos-RS), aumenta a pena prevista para o crime estatuído no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dos atuais 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos, além de multa. Sendo aprovada em definitivo pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção da Presidência da República e, caso mantenha o texto atual, passa a vigorar na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

“Assim entendemos estar preservando a proporcionalidade entre os diversos tipos penais de enfrentamento à pedofilia infantil, ao passo em que também se obstará a concessão da fiança na delegacia de polícia. Aprovado o PL, a fiança só poderá ser concedida por um juiz de direito e o seu valor poderá ser maior (artigos. 322 e 325, “c”, II, do Código de Processo Penal)”, destaca o autor do projeto.

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Postado em 25/03/2022 20:05

Projeto de lei veda alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada

pensador.com
Projeto de lei veda alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada
Projeto de lei veda qualquer alteração na Bíblia

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo território nacional. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O livro sagrado dos cristãos é a Bíblia, composta pelo Antigo e pelo Novo Testamento. A Bíblia Evangélica tem 66 Livros com 1.189 capítulos e 31.102 versículos. A Bíblia Católica tem 73 Livros com 1.330 Capítulos e 35.527 versículos. “Não se pode permitir possibilidades para que nunca esse Livro Sagrado seja tocado em nenhum momento da nossa existência nessa Nação que já há muitos anos tem seus Cristãos dirigidos por Sacerdotes de diversas matrizes religiosas que se guiam e doutrinam suas ovelhas ou fiéis seguindo esta Palavra – a Bíblia Sagrada, que é poderosa e tem o poder de limpar, sarar, restaurar e dar vida e luz a quem mais precisa e pela fé à ela recorre”, destacou o autor do projeto.
 

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Postado em 22/03/2022 08:31

Projeto libera o funcionamento de barracas e ambulantes em praias de todo o Brasil

Bobby Fabisak/JC Imagem
Projeto libera o funcionamento de barracas e ambulantes em praias de todo o Brasil
Proposta vale para os comerciantes que estejam registrados junto ao Poder Público

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que libera o funcionamento de estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços, incluindo a atividade de vendedores ambulantes, em praias de todo o país. A proposta vale para os comerciantes quem estejam registrados junto ao Poder Público há mais de seis meses, contados da publicação desta lei, mediante instrumento idôneo.

Pela proposta fica permitido a utilização do solo na Zona Costeira, com finalidade comercial, bem como a prestação de serviços, inclusive realizado por ambulantes, desde que assegurado, sempre, livre e franco acesso ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

De acordo com o autor do projeto, deputado Heitor Freire (União/CE), as praias brasileiras contam com a circulação de ambulantes e vendedores autônomos, incrementando ainda mais a cadeia de negócios, contribuindo para a geração de renda e ampliação das opções de serviços disponíveis ao consumidor. “É frequente as ações que visam a retirada de barracas de praia e proibição do comércio realizado por ambulantes por mero capricho moralista, sem mensurar os impactos, especialmente na vida dos trabalhadores e suas famílias”, destaca.

Ainda segundo o deputado, “é necessário estabelecer um marco legal para que tanto os estabelecimentos comerciais cujo funcionamento já é regular, bem como os ambulantes, desenvolvam as suas tradicionais atividades com segurança jurídica, desde que respeitem a livre circulação das pessoas e o acesso ao mar, por se tratar de área pública”, justificou.
 

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Postado em 19/03/2022 19:13

Contas de água, energia e telefone deverão divulgar fotos de menores desaparecidos em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Contas de água, energia e telefone deverão divulgar fotos de menores desaparecidos em Alagoas
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, que dispõe sobe a obrigatoriedade de divulgação de fotografia e informações de menores desaparecidos nas contas de água, energia e telefone no Estado de Alagoas e das outras providências. A matéria lida no Plenário foi encaminhada para as comissões técnicas da Casa para emissão de pereceres.

Pela proposta, as empresas concessionárias de água, energia e telefone ficam obrigadas a veicular nos seus extratos de contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias e informações de menores desaparecidos. Abaixo de cada fotografia deverão conter o nome completo da pessoa desaparecida, a data do seu desaparecimento e o número de contato da entidade responsável pela busca.

De acordo com a autora do projeto, deputada Jó Pereira (MDB), caberá ao Poder Executivo estadual em parceria com o Ministério Público, a adoção de medidas para a atualização das informações a serem repassadas para a divulgação, em especial através da simulação e envelhecimento das pessoas desaparecidas através do sistema adequado.

“Em Alagoas tem crescido o número de menores desaparecido. Somente de 2019 para 2020 houve um aumento de 33% nos casos de menores desaparecidos, se tornando um grave fenômeno que atinge centenas de famílias no estado, e quando as vítimas são crianças, que não consegue se defenderem sozinhas, aí que a situação se torna ainda mais preocupante”, destaca Jó Pereira.    

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Postado em 16/03/2022 17:50

Semana do Jovem Eleitor: ainda dá tempo de tirar o título para votar em 2022. Veja como aqui

Divulgação/TSE
Semana do Jovem Eleitor: ainda dá tempo de tirar o título para votar em 2022. Veja como aqui
Prazo para o alistamento eleitoral termina no dia 4 de maio

As eleições estão chegando, e os jovens eleitores não podem ficar de fora desse dia tão decisivo para a história do país. O prazo para o alistamento eleitoral, ou seja, para tirar o título de eleitor pela primeira vez, termina no dia 4 de maio, e fazer a solicitação é muito simples.

O que fazer?

O primeiro passo é acessar o sistema TítuloNet, localizado na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após informar a Unidade Federativa (UF) em que reside, será necessário enviar uma foto (selfie) segurando um documento de identificação; foto do comprovante de residência atualizado; e o certificado de quitação de serviço militar para homens com mais de 18 anos. Na página seguinte, em “Título de eleitor”, basta selecionar a opção “Não tenho” para prosseguir o atendimento.

Os dados informados serão analisados pela Justiça Eleitoral, e o requerimento poderá ser acompanhado aqui.

Acesse a página Tudo sobre o Título Eleitoral e fique por dentro.

Campanha

A Semana do Jovem Eleitor é uma campanha criada pela Justiça Eleitoral especialmente para quem tem 16 e 17 anos, cujo voto é facultativo.

A iniciativa visa estimular esses cidadãos a tirar o título eleitoral e a participar ativamente do processo democrático do país, por meio da escolha de representantes para ocupar a Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, os governos estaduais e as assembleias legislativas. 

 

 

 

 

 

 

Fonte: TSE

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Postado em 15/03/2022 07:59

Projeto institui “Junho Vermelho” para estimular doações de sangue em todo Brasil

Fiocruz
Projeto institui “Junho Vermelho” para estimular doações de sangue em todo Brasil
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo

No Brasil, de acordo com dados do Ministério da Saúde, dezesseis a cada mil habitantes são doadores de sangue, o que corresponde a 1,6% da população. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que, para que um país consiga manter os estoques de sangue, cerca de 20 a 25 indivíduos por 1000 habitantes sejam doadores regulares, ou seja, 2% a 2,5% da população

Para melhorar estes dados no país, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que institui, em todo território nacional, a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, a ser realizada anualmente, durante o mês de junho, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização dos brasileiros sobre a importância da doação de sangue.

As ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população, acerca da doação de sangue, serão promovidas pelo Poder Público, que executará, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes atividades:

I – criação e divulgação de material didático impresso ou digital que trate sobre a doação de sangue;

II – realização de ações educativas e de eventos públicos de conscientização e sensibilização da população quanto à importância da doação de sangue;

III – iluminação dos prédios públicos, na cor vermelha, durante o mês de junho.

De acordo com o deputado Francisco Júnior (PSD/GO), autor da proposta, o mês de junho foi escolhido por também ser o mês em que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue. “No mundo inteiro, a demanda por transfusões de sangue tem aumentado à medida que cresce o número de acidentes, violência e doenças. A busca por doadores tem se constituído uma preocupação constante das autoridades sanitárias”, explicou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 11/03/2022 08:15

Deputados aprovam regras referentes aos atiradores desportivos em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Deputados aprovam regras referentes aos atiradores desportivos em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo, que dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos no âmbito do Estado de Alagoas. A proposição, segundo o autor da matéria, visa regulamentar e reconhecer o direito ao porte de arma de fogo aos atiradores desportivos.

De acordo com o texto aprovado, até que o Exército Brasileiro regulamente de forma diferente, os documentos necessários para o porte licito pelo atirador, dentro das limitações legais e regulamentares são: a Guia de Tráfego (GT) de arma transportada, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) da transportadora, e o Certificado de Registro do Atirador (CRA).

Com isso, fica permitido o porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 10.826/03, no âmbito do Estado de Alagoas. Já o tipo de arma de fogo possível de porte, a documentação necessária para comprovar o direito ao porte de arma de fogo e os locais de circulação com tais armas de fogo serão regulamentadas pelo Exército Brasileiro.

Para se tornar atirador desportivo é necessário atender diversos requisitos, tais como filiação a clube de tiros, avaliação técnica e psicológica, negativa de antecedentes criminais, entre outros. “Os atiradores desportivos ao fazerem uso da parte de trânsito, põem em constante risco inerente à atividade que desempenham isto porque, em seus deslocamentos carregam consigo armas e munições – bens de grande interesse de criminosos e de valor fiduciário expressivo”, disse o autor do projeto.

O projeto de lei foi aprovado em segundo turno no Plenário da Casa e segue agora para o Governo do Estado que poderá vetar ou sancionar.

   

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