Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 23/12/2021 15:12

Veja o novo piso salarial do enfermeiro, do técnico, do auxiliar e da parteira em Alagoas

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Veja o novo piso salarial do enfermeiro, do técnico, do auxiliar e da parteira em Alagoas
Novo piso salarial para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei que estabelece o piso mínimo salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no Estado.

De acordo com o projeto aprovado, o piso salarial mínimo dos profissionais graduados em enfermagem é de R$ 7.315,00 (sete mil trezentos e quinze reais) mensais nas instituições de saúde públicas e privadas no Estado de Alagoas, com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para jornada de trabalho superior a 30 horas semanais, o piso salarial terá a correspondência proporcional.

O piso salarial dos demais profissionais contidos neste projeto será baseado no piso estabelecido para o enfermeiro (R$ 7.315,00) nas seguintes proporções: 70% para técnico de enfermagem (R$ 5.120,50) e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira (R$ 3.657,50).

O governador Renan Filho (MDB) já informou através de suas redes sociais que irá sancionar o projeto de lei que entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
 

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Postado em 21/12/2021 17:21

Decreto presidencial institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio no país

Christiano Antonucci / Secom-MT
Decreto presidencial institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio no país
Decreto visa combater e prevenir as mortes violentas de mulheres

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 21, o decreto presidencial que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, com o objetivo de enfrentar todas as formas de feminicídio por meio de ações governamentais integradas e intersetoriais. As ações governamentais serão implementadas com vistas a combater e prevenir as mortes violentas de mulheres por razões da condição do sexo feminino e garantir os direitos e a assistência às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

São objetivos do Plano:

1. ampliar a articulação e a integração entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres;

2. promover ações que conscientizem a sociedade sobre a violência contra as mulheres e ampliem as possibilidades de denúncia;

3. promover a produção de dados e a gestão de informações relativas à violência contra as mulheres e ao feminicídio;

4. fomentar a responsabilização, as ações educativas de sensibilização e prevenção e o monitoramento dos autores de violência contra as mulheres; e

5. garantir direitos e assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência, às vítimas indiretas e aos órfãos do feminicídio.

O decerto também institui o Comitê Gestor do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com objetivo dentre outras coisas:

I - apoiar a elaboração dos planos de trabalho para a consecução das ações do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio;

II - articular as ações governamentais com vistas ao enfrentamento do feminicídio;

III - acompanhar a implementação das ações governamentais do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio;

IV - avaliar e propor a complementação, a alteração ou a exclusão de ações governamentais do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio;

V - estabelecer os indicadores e as estratégias de acompanhamento da execução das ações governamentais e de consecução das ações do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio;

VI - em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotar estratégias comuns de implementação das políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio;

VII - gerenciar riscos em todas as etapas de execução do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio;

VIII - aprovar, anualmente, o calendário de reuniões ordinárias;

IX - aprovar, anualmente, o relatório de suas atividades; e

X - propor a matriz de comunicação relacionada às ações governamentais e às ações do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

Confira o decreto aqui
 

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Postado em 20/12/2021 08:54

Penedo terá Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

ALE/AL
Penedo terá Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Projeto foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, que altera a competência material e a denominação do juizado especial cível e criminal da comarca de Penedo. Com a mudança, este Juizado passará a ser denominado Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo. De acordo com dados do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em termos percentuais, os casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Penedo cresceram 23%. Outras cidades também serão beneficiadas com esta mudança: Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Loureiro, a ampliação desta competência possibilitará a concentração dos processos relacionados à violência familiar contra a mulher, bem como tornará possível a especialização dos magistrados e servidores. “Além disso, será ofertado um lugar mais propício para recepcionar as demandas das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou.

Ainda segundo o presidente do TJ/AL, outro fator importante é a da retirada desses feitos das varas criminais comuns, de modo que sairão de locais onde tais processos não tramitam de forma urgente para unidades que o priorizarão. “Com essa iniciativa o judiciário está ampliando a capilaridade de sua rede de proteção às mulheres fazendo com que a boa parte da extensão territorial de Alagoas tenha juizados que atendam às demandas de violência doméstica contra a mulher”, disse Klever Loureiro.
 

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Postado em 17/12/2021 15:24

Lei proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha no Estado de Alagoas

sitraemg
Lei proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha no Estado de Alagoas
Lei vale para todos os Poderes do Estado de Alagoas

O governador Renan Filho (MDB) sancionou esta semana, a lei nº 8.560/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado de Alagoas, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas:

I – nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

II – pelos crimes de estupro, assédio sexual, violência sexual mediante fraude ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência sexual; e

III – pelos crimes sexuais contra vulneráveis, com corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, estupro de vulnerável ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência sexual contra crianças, adolescentes ou vulneráveis.

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Postado em 16/12/2021 08:11

Lei proíbe corte de energia e água em Alagoas por falta de pagamento durante a Covid-19

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Lei proíbe corte de energia e água em Alagoas por falta de pagamento durante a Covid-19
Lei já vale em todo o Estado de Alagoas

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.559/2021, de autoria do Cabo Bebeto (PTC), que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos e essenciais de fornecimento de água tratada e energia elétrica por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais, inclusive a do coronavírus - Covid-19 no Estado de Alagoas.

Poderão usufruir da medida prevista nesta lei:

I – famílias com renda per capita mensal de até ½ (meio salário mínimo) ou 2 (dois) salários mínimos totais;

II – idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade;

III – pessoas que ficaram com sequelas em decorrência do coronavírus, sendo impossibilitada de trabalhar por no mínimo 30 (trinta) dias consecutivos ou tiverem debilidade permanente de membro, sentido ou função ou outras doenças graves ou infectocontagiosas;

IV – pessoas com deficiência;

V – trabalhadores informais; e

VI – comerciantes, enquadrados pela Lei Federal com micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.

Ainda pela lei, a suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer após a decretação do fim da crise sanitária: mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.

A suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado que ocorreu nesta quarta-feira, 15 dezembro de 2021.
 

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Postado em 15/12/2021 07:57

Deputados discutem porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva

sitraemg
Deputados discutem porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva
Mulheres sob medida protetiva poderão usar arma de fogo

No Brasil, observa-se que o índice de violência contra a mulher encontra-se em crescimento, conforme a base de dados da Linear Clipping, utilizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados e que deu origem ao Mapa da Violência Contra a Mulher.

Com o objetivo de diminuir essa violência, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Sanderson (PSL/RS), que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.

A proposição altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências)

“O Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, e, mais que isso, não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial, razão pela qual faz-se necessário que seja autorizado o porte de arma para essas mulheres”, destaca Sanderson.

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Postado em 11/12/2021 12:39

Assembleia Legislativa prestará homenagem a alagoano herói da 2ª guerra mundial

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Assembleia Legislativa prestará homenagem a alagoano herói da 2ª guerra mundial
Major Othon Correia Netto nasceu na cidade de Viçosa, Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, um projeto de Resolução, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao alagoano, major Othon Correia Netto. O major foi um dos heróis brasileiro da 2ª guerra mundial e a homenagem será concedida post mortem, pois o militar faleceu em 17 de abril de 2008.

Natural da cidade de Viçosa, o major, durante a 2ª guerra mundial, fez parte do grupo de aviação de caça e participou 58 missões de combate a território inimigo. Preso pelas forças alemãs, Othon Correia foi um dos poucos brasileiros a sobreviver a um campo de concentração da 2ª Guerra Mundial, na Alemanha, em 1945.

Após a guerra, continuou na aviação de caça, tendo acumulado cerca de 7 mil horas de voo. Foi ainda instrutor da escola de aperfeiçoamento de oficiais e da escola superior de guerra. Reformou-se no posto de major brigadeiro.
 

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  • FIRMINO BISNETO MAIA DE BARROS CORREIA Tenho muito orgulho deste meu irmão, um brasileiro, alagoano, viçosence que deixa um legado de Patriotismo e Honra para todos nós.
Postado em 07/12/2021 08:37

Deputados discutem educação domiciliar ou homeschooling; entenda o assunto

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Deputados discutem educação domiciliar ou homeschooling; entenda o assunto
Proposta vem sendo analisada pelos deputados

O que é
Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O que diz a legislação:

Constituição Federal: A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

Código Penal: O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

STF: Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.

Proposta: a educação domiciliar contas no projeto de lei nº 3179/12 e de outras sete propostas em tramitação na Câmara dos Deputados – algumas para permitir a educação domiciliar, como o projeto de lei nº 2401/19, enviado pelo próprio Governo.

Proposta do Governo: pais que optarem pelo ensino em casa deverão formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação e apresentar um plano pedagógico individual. O texto também obriga o estudante a passar por avaliação anual a fim de testar a aprendizagem.

Argumentos favoráveis: permite que os pais escolham como querem educar seus filhos, evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil, preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais, reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce, horário e conteúdo flexíveis, atenção diferenciada (poucos alunos).

Argumentos contrários: compromete a socialização como parte dos processos educativo e de humanização, impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos, desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores, aumenta a exposição do aluno à violência doméstica, mistura as funções de pai/mãe e professor (a), alto custo.

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara
 

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Postado em 01/12/2021 19:59

Deputados aprovam projeto que institui o programa “Bolsa Escola 10” em Alagoas

ALE/AL
Deputados aprovam projeto que institui o programa “Bolsa Escola 10” em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o projeto de lei nº 672/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui o programa “Bolsa Escola 10” e tem por finalidade promover o acesso, a permanência e a conclusão com sucesso da educação básica, por intermédio de incentivos financeiros aos estudantes da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social.

Pela proposta, o Bolsa Escola 10 deverá ser entregue aos alunos que cumprirem os seguintes requisitos: frequência em 80% das aulas – bolsa de R$ 100,00 mensais; retorno nas aulas presenciais – bolsa de R$ 500,00; conclusão do ensino médio – bolsa de R$ 2 mil.

De acordo com o governador Renan Filho (MDB), o projeto busca o fortalecimento do vínculo escolar, por meio da redução da evasão e do abandono, resultando no desenvolvimento de uma educação de qualidade no Estado de Alagoas, garantindo a promoção do engajamento de acesso e permanência de estudantes alagoanos da Rede Pública Estadual.

A matéria foi aprovada por unanimidade em três turnos, em sessões extraordinárias, por requerimento do líder do governo na Casa, deputado Silvio camelo (PV). O deputado Davi Maia (DEM) disse que, por meio de entendimento com o secretário de Educação, Rafael Brito, a oposição não iria obstruir nem adiar a votação da matéria por entender sua importância.
 

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Postado em 25/11/2021 18:46

Comissão de Educação aprova proposta que prevê limpeza de salas de aula pelos alunos

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Comissão de Educação aprova proposta que prevê limpeza de salas de aula pelos alunos
Proposta estimula ações destinadas a limpeza em ambiente escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que tem como objetivo, estimular ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.

De acordo com o autor da proposição, o melhor exemplo vem do Japão, país com elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com um dos melhores sistemas educacionais do mundo. “Em recente visita àquele país, pude observar que os alunos periodicamente se reúnem, sob observação de um adulto, para limpar a sala de aula, com vassouras, rodos e panos úmidos”, disse o deputado.

A matéria acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.
 

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