14 Maio 2009 - 11:27

Alagoas sedia encontro de procuradores-gerais de Estado

De hoje, 14, até sábado, 16, a cidade de Maceió será palco de um dos maiores eventos da Advocacia Pública do Brasil. Trata-se da Reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, realizada pelo governo em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A abertura oficial do evento será realizada pelo governador Teotonio Vilela, no Palácio República dos Palmares,

De acordo com a programação, a abertura do evento acontecerá às 9 horas. Nas primeiras discussões do dia, temas referentes ao posicionamento da PGE de Alagoas na Constituição Estadual, na Lei Complementar e o seu funcionamento no cumprimento de sua função institucional.

Já no período da tarde, às 15 horas, será a vez de abordar assuntos como o controle judicial das normas orçamentárias; a responsabilização dos laboratórios patrocinadores de pesquisas clínicas pela manutenção do tratamento médico após o término dos estudos científicos; a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao valor de demanda contratada da fatura de energia elétrica e o regime de arrecadação por substituição tributária.

Na quinta-feira, 15, às 9 horas, entram em pauta os temas: prescrição bienal em face da Fazenda Pública; termo de ajustamento de conduta para os casos de dispensação de medicamentos excepcionais; precatório cujo pagamento incumbe a tribunais diversos; e a tramitação da Proposta de Ementa à Constituição no 12 (PEC), que institui regime especial de pagamentos de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Às 15 horas, o evento segue com as discussões sobre o Estado e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; e a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 61/2003, que revoga a regra processual pertinente ao prazo de contestação da Fazenda Pública e do Ministério Público.

O encerramento oficial do encontro será realizado no sábado, 16, às 9 horas, com uma programação social para os participantes. Durante os três dias de evento, a reunião será dirigida pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Coldibelli Francisco.

por Rafael Medeiros com Agência Alagoas

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