11 Janeiro 2022 - 17:30

Mediação e Arbitragem de Conflitos de direitos autorais já estão disponíveis no portal Gov.br

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Portal Gov.br

Tornar mais simples, acessíveis, transparentes e eficientes os serviços ao cidadão que envolvem a questão do direito autoral. Com essa perspectiva, já estão disponíveis em formato digital no portal Gov.br, do Governo Federal, solicitações para mediação e arbitragem, prestação ou retificação de contas e retificação do cadastro de obras. A iniciativa envolve parceria da Secretaria Nacional dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SNDAPI), da Secretaria Especial de Cultura (Secult), do Ministério do Turismo, junto à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação, também do MTur, e à LECOM Tecnologia.

O destaque dessa carteira digital fica com o serviço de mediação e arbitragem, que pode ser acessado neste link: A finalidade da mediação e arbitragem é estimular a resolução de conflitos evitando ou minimizando as situações de litígio. Podem ser objeto de mediação a falta de pagamento, critérios de cobrança e formas de oferecimento de repertório, quando os envolvidos forem usuários e titulares dos direitos ou seus mandatários, e valores e critérios de distribuição, quando estiverem envolvidos titulares e suas associações. No Portal, o interessado encaminha um requerimento com a cópia dos documentos que considerar necessários para explicar os fatos.

A digitalização do serviço segue uma visão moderna da SNDAPI, que acredita que os meios tecnológicos contribuem para desburocratizar processos e possibilitar maior resolução de crises, inclusive com o uso de teleconferências, mensagens eletrônicas e outras ferramentas de comunicação remota. Com isso, são atendidos princípios relevantes para a administração pública, como a celeridade, a economia e a eficiência.

Mediação e arbitragem são tão importantes que a SNDAPI produziu uma cartilha para tratar do assunto. A publicação está disponível na página da Secretaria neste link.

A Secretaria atua como interlocutora nos conflitos entre usuários e associações sobre pagamento de direitos autorais. “Nosso objetivo é sempre colocar o diálogo em primeiro plano, facilitando o acordo entre as partes. Assim, conseguimos dar maior celeridade ao processo, resolvendo controvérsias e evitando a judicialização das demandas sobre direitos autorais, o que acaba contribuindo para desafogar o Poder Judiciário brasileiro, bastante sobrecarregado”, explica o Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, Felipe Carmona.

É importante assinalar que as negociações acontecem com sigilo e privacidade das informações. Também deve ser ressaltada a segurança jurídica da mediação. O acordo obtido vale como título executivo extrajudicial. Se não for cumprido por uma das partes, pode ser executado na Justiça.

Já a retificação no cadastro de obras é o encaminhamento de soluções relacionadas a inconsistências registradas pelas Entidades de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. A SNDAPI recebe as reclamações, orienta e pode determinar a correção e outras medidas para a regularização do cadastro. O objetivo é preservar os direitos morais e a correta distribuição dos direitos patrimoniais das obras. Para acessar o serviço, clique neste link.

A Solicitação de prestação ou retificação de contas de distribuição de direitos autorais ocorre quando os titulares de direitos autorais requerem a intervenção da SNDAPI nos casos em que a associação a que estejam filiados não oferece ou oferece insatisfatoriamente a prestação de contas dos valores que lhes foram distribuídos e dos que lhe são devidos. A Secretaria tem autoridade para determinar que a associação realize ou corrija a prestação de contas. Para informações sobre este serviço, clique neste link.

Para dúvidas e informações adicionais consulte a SNDAPI pelo e-mail [email protected] 

por Ministério do Turismo

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