03 Setembro 2009 - 12:39

Agente de polícia tem mandado de segurança negado pela Justiça

Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (03), o desembargador Eduardo José de Andrade negou o mandado de segurança impetrado pelo agente de polícia José Albérico Gomes Lima, demitido do cargo público pelo governador do Estado, após ser considerado suspeito de envolvimento em uma chacina, ocorrida em Marechal Deodoro.

A defesa alega que o processo administrativo disciplinar foi instaurado mais de cinco anos após o fato que o desencadeou e que, portanto, o mesmo não teria validade. Alega ainda que o procedimento é nulo por não ter sido observado o princípio de presunção de inocência antes da condenação criminal.

No entanto, segundo o relator do processo, desembargador Eduardo José de Andrade, a punição disciplinar não depende de processo criminal a que se sujeite o servidor, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho do mesmo. “A Administração Pública não está subordinada à decisão judicial que absolve o réu por insuficiência de provas”, argumentou, acrescentando ainda que a demissão do agente foi um procedimento administrativo legal.

Dessa forma, o desembargador-relator do processo negou a liminar requerida, declarando que o procedimento acautelador do mandado de segurança impetrado não configura a possibilidade de dano irreversível ao paciente. “A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, devendo, portanto, ser mantida a punição disciplinar até que haja uma decisão na instância penal”, concluiu.


 

por TJ

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