26 Julho 2021 - 10:39

Governo Federal solicita ao Congresso Nacional a retirada de Proposta de Emenda Constitucional sobre conselhos profissionais

Roque de Sá/Agência Senado
Congresso Nacional

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, solicita a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108/2019. A PEC incluiria no Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira, os art. 174-A e art. 174-B que disciplinariam a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

A proposta visava consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição.

por Secretaria-Geral

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