A lei de cotas para universidades públicas

Em 2012 foi criada a lei de cotas para ingresso nas universidades públicas, através da Lei 12.711/12, ela vincula 50% das vagas a candidatos oriundos de escolas públicas e etnias raciais.

Esta lei, desde sua promulgação é severamente criticada pelas pessoas das classes econômicas A, B e C, pois como seus filhos frequentam escolas privadas de melhores níveis educacionais, que são as mais caras do país e, portanto, proibitivas paras os pais da classe D e E, tinham antes desta lei, ingressos quase garantidos na totalidade das vagas nas universidades públicas, que são gratuitas e apresentam os melhores níveis do ensino superior no país.

Ficou explícita que a intenção do governo de plantão era e continua sendo, independentemente da ideologia governamental, escolher o ensino superior para tentar minimizar o hiato existente entre o direito constitucional de todos à educação e a nossa triste realidade, olhando apenas parte do problema e não o seu todo,

Porém, por mais incrível que pareça e provavelmente através de alteração proposta por um parlamentar iluminado, consta na lei que de 10 em 10 anos ela deverá ser reavaliada. Uma verdadeira luz ao final do túnel objetivando um olhar para a floresta (educação) e não para algumas árvores (universidades).

Acredito que ao introduzir na lei a avaliação dos resultados dos efeitos produzidos é uma forma direta de verificar se o ensino público (fundamental e médio), está saíndo da inércia de quase um século, recomeçando um novo ciclo eficaz para se igualar as melhores instituições de ensino privado. Quando os governos, federal, estaduais e municipais conseguirem equalizar o ensino fundamental e médio público ao privado, o sistema de quotas perde sua finalidade, pois todas as classes sociais, inclusive as etnólogas, concorrerão quase nas mesmas condições de conhecimento. Não devemos esquecer que a equidade total na educação depende, também, de uma melhor saúde e segurança das classes menos favorecidas.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 13.11.2023, a lei que atualiza o sistema de contas, prorrogando a política até 2033, quando ocorrerá nova “atualização”, coloco entre aspas por que o termo atualização é bem mais amplo do que consta nesta lei complementar.

Entre as “grandes mudanças” é (1) a inclusão de quilombolas entre os beneficiados na reserva de vagas, que é de 50% de alunos provenientes da escola pública; (2) metade destas vagas (50%) são de candidatos que comprovem renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320,00), antes era de um salário mínimo e meio; (3) Na lei anterior o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência; na atual serão observadas as notas pela ampla concorrência e posteriormente as reservas de vagas para cotas, em linguagem clara participa de dupla concorrência e tecnicamente as vagas destinadas às cotas passam de 50% das vagas. Esta lei vigorará a partir do próximo ano, quando será, novamente, reavaliada. Reavaliada ou remendada?

Um tema recorrente que não prospera em uma discussão séria e necessária em nosso país, é a cobrança de mensalidade nos cursos de graduação e pós-graduação mas universidades públicas, mensalidades variáveis de acordo com o rendimento anual familiar, sendo o valor máximo equivalente a um percentual da média cobrada pelas universidades privadas que apresentam os mesmos níveis de ensino das públicas, conforme a avaliação de cursos superiores do MEC. Esta alternativa possibilitaria ao governo, sem criar novos encargos fiscais, destinar mais recursos ao ensino fundamental e médio e para as próprias universidades,

A melhoria do nosso ensino público, como um todo, passa necessariamente pela qualidade ofertada a partir do ensino fundamental, em nada adianta ter os melhores cursos de graduação nas universidades públicas se os alunos provenientes de escolas públicas, na sua grande maioria, depende de cotas, independente se estão aptos ou não a compreender os conteúdos ministrados nas diversas graduações. Estes cotistas concluem seus cursos, ou desistem por se sentirem em nível inferior aos seus colegas provenientes de boas escolas privadas? Existe alguma estatística sobre este assunto? Desconheço.

O atual ministro de Educação e Cultura declarou sua intenção de criar um conselho para definir, conjuntamente com governadores e prefeitos, as ações que envolvam os três níveis da educação pública, que são interdependentes, para que todas as escolas tenham o ótimo desempenho das escolas que estão fora da curva do péssimo ensino público brasileiro. Relatórios estatísticos sobre estes desempenhos estão à disposição de todos, mas parece-me que os secretários responsáveis desconhecem, por motivos que bem sabemos.

Cristovam Buarque publicou em 2019 o livro, em pdf gratuito a disposição de quem quiser na internet, Por que Falhamos – o Brasil de 1992 a 2018, com sérias críticas ao período de governos petistas na área de educação. Será que a avestruz continua com a cabeça escondida no buraco, fugindo do problema?