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Lira diz que Câmara fez sua parte aprovando projeto que torna fixo ICMS de combustíveis

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Mesmo com resistências de governadores a proposta foi aprovada no ano passado pelos deputados

Proposta amplia prazo para regularização de núcleos urbanos informais

Projeto cria política nacional de alfabetização digital das pessoas com deficiência

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Governo prorroga presença da Força Nacional de Segurança na Amazônia

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Senado: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso

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Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

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Comissão aprova criação de programas de assistência a gestantes e à primeira infância

Comissão aprova ampliação da lista de imóveis funcionais que podem ser vendidos

Senadores criticam reajustes nos combustíveis e defendem projetos para conter preços

Comissão aprova volta da remuneração de peritos que trabalham em órgão de combate à tortura

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Senado: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

Comissão aprova simplificação de licenciamento ambiental de gasodutos

CAE vai analisar três projetos que criam marco regulatório das criptomoedas

Comissão aprova exclusividade da União nos serviços públicos de tecnologia da informação

Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia

Entra em vigor lei que prorroga incentivos à indústria de semicondutores

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