Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 25/11/2020 09:03

Projeto exige que pavimentação de via seja precedida por instalação de drenagem pluvial

Agência Alagoas
Projeto exige que pavimentação de via seja precedida por instalação de drenagem pluvial
Obras de pavimentação de vias urbanas deverão ser precedidas da implantação de infraestrutura

A pavimentação sem a prévia instalação das obras de drenagem tem pouca vida útil, pois basta a ocorrência de chuvas mais intensas para que o asfalto seja destruído. Outro problema muito frequente é a necessidade de recorte de pavimentos relativamente novos para a instalação das galerias de águas pluviais que deveriam ter sido implantadas antes do revestimento.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, projeto de lei, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), estabelecendo que as obras de pavimentação de vias urbanas deverão ser precedidas da implantação de infraestrutura de drenagem de águas pluviais e de calçadas, quando for tecnicamente viável.

Pela proposta, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União para obras de pavimentação estão condicionados ao cumprimento desta exigência. Este projeto altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.

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Postado em 23/11/2020 09:33

Projeto obriga exame toxicológico para vereadores, deputados e senadores

Luis Macedo/Câmara dos Deputado
Projeto obriga exame toxicológico para vereadores, deputados e senadores
Detentores de cargo público eletivo terão que fazer exame toxicológico

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que torna obrigatória, para todos os detentores de cargo público eletivo, o âmbito das Casas Legislativas, a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem as suas funções e, também, como requisito para a permanência no exercício do cargo. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.

De autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), a proposta prevê que o resultado positivo no exame, não infirmado em contraprova ou não justificado por junta médica revisora composta de três membros, acarretará o impedimento da posse do eleito e o exercício das atribuições do cargo eletivo. Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença para tratamento de saúde ao agente público, que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.

A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de um ano, atestada por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial firmado por, no mínimo, três profissionais acarretará a perda do mandato eletivo. Essa perda do mandato será decidida pelo respectivo Conselho de Ética, ou órgão equivalente em cada Casa Legislativa, e declarada pela Mesa Diretora, a quem competirá o afastamento definitivo.

A presente proposição adota o exame toxicológico para duas situações específicas: como condição da posse (exame inicial); e como condição de permanência e no cargo e no pleno exercício das suas atribuições (inicial periódico anual). “Entendemos que não basta o exame inicial pois que, ciente da exigência, o agente político poderá muito bem passar por um período de contenção, retornando aos hábitos ou vícios tão logo tenha entregue um laudo positivo para o exame”, afirma Felício Laterça.
 

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Postado em 19/11/2020 08:54

Projeto cria número de WhatsApp para receber denúncias de violência contra mulher em AL

card:CNJ
Projeto cria número de WhatsApp para receber denúncias de violência contra mulher em AL
O serviço terá como finalidade, à proteção da mulher por meio de ações fiscalizadoras

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que institui o Programa de Denúncia de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por meio do aplicativo gratuito de mensagem instantânea, denominado WhatsApp, no Estado de Alagoas. O número, que ainda será criado, não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens, áudios, vídeos e fotos referentes à denúncia.

O serviço terá como finalidade, à proteção da mulher por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições estaduais, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência ou por qualquer outra pessoa que perceba indícios de violência ou que venha a testemunhar atos com esse teor, por meio de um número de WhatsApp. A identidade do denunciante será mantida em sigilo e o aplicativo, a ser criado, funcionará 24 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive nos feriados.

Pelo projeto, a Secretaria Estadual da Mulher e dos Direitos Humanos promoverá ações de publicidade sobre a existência desse canal, utilizando todos os meios disponíveis, como forma de popularizar o nome do programa e o respectivo número para recebimento de denúncias. Ainda pela proposição, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com os municípios, para instituir ações conjuntas em defesa da mulher.

A matéria foi lida no plenário da Assembleia Legislativa e enviada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de perecer, em seguida será votada pelos deputados. “Muitas mulheres não se dão conta de que estão inseridas em um ciclo de violência, mas, quando têm conhecimento que há muita gente de prontidão para defender a integridade de todas elas, se fortalecem e se encorajam para fazerem denúncias”, destaca a deputada Fátima Canuto.

  

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Postado em 16/11/2020 11:18

Veja a relação dos 101 prefeitos eleitos em Alagoas. Maceió terá segundo turno

Divulgação
Veja a relação dos 101 prefeitos eleitos em Alagoas. Maceió terá segundo turno
Ronaldo Lopes fez uma campanha histórica em Penedo

Confira a relação dos 101 prefeitos eleitos em Alagoas. Maceió terá segundo turno.

Água Branca – Zé Carlos (PP) 5.943 votos (53,97%)
Anadia – Celino Rocha (PP) 5.456 votos (60,19%)
Arapiraca – Luciano Barbosa (MDB) 59.249 votos (54,56%)
Atalaia – Ceci Rocha (PSC) 14.057 votos (62,63%)
Barra de Santo Antônio – Lívia Carla (PTB) 4.899 votos (53,19%)
Barra de São Miguel – Benedito de Lira (PP) 2.900 votos (53,79%)
Batalha – Marina Dantas (MDB) 5.739 votos (57,62%)
Belém – Paulo Santa Rosa (MDB) 2.160 votos (59,05%)
Belo Monte – Dalminho (PTB) 2.713 votos (55,75%)
Boca da Mata – Bruno Feijó (MDB) 6.796 votos (50,16%)
Branquinha – Neno Freitas (MDB) 4.002 votos (64,56%)
Cacimbinhas – Hugo Wanderley (MDB) 5.302 votos (92,14%)
Cajueiro – Lucila Toledo (Podemos) 5.102 votos (51,19%)
Campestre – Pino (MDB) 2.956 votos (70,17%)
Campo Alegre – Nicolas Pereira (PP) 10.717 votos (61,61%)
Campo Grande – Arnaldo Higino (PP) 3.372 votos (51,40%)
Canapi – Vinícius Filho de Zé Hermes (PP) 6.621 votos (68,44%)
Capela – Adelminho (MDB) 5.203 votos (52,50%)
Carneiro – Lucila Toledo (Podemos) 5.102 votos (51,19%)
Chã Preta – Maurício Holanda (MDB) 2.198 votos (50,62%)
Coité do Nóia – Bueno Higino (PP) 3.324 votos (49,61%)
Colônia de Leopoldina – Manuilson Andrade (MDB) 6.075 votos (57,85%)
Coqueiro Seco – Decele Dâmaso (MDB) 2.387 votos (58,26%)
Coruripe – Marcelo Beltrão (PP) 16.038 votos (55,78%)
Craíbas – Teofilo Pereira (PP) 7.784 votos (51,98%)
Delmiro Gouveia – Ziane Costa (MDB) 10.948 votos (40,45%)
Dois Riachos – Ramon Camilo (MDB) 3.625 votos (51,64%)
Estrela de Alagoas – Aldo Lira (PP) 4.767 votos (61,23%)
Feira Grande – Flávio do Chico da Grande (PSC) 6.595 votos (48,00%)
Feliz Deserto – Rosiana Beltrão (PP) 1,453 votos (53,24%)
Flexeiras – Silvana (PP) 3.166 votos (53,81%)
Girau do Ponciano – David Barros (MDB) 14.956 votos (78,09%)
Ibateguara – Néa do Geo (MDB) 4.325 votos (52,22%)
Igaci – Petrúcio Barbosa (PTB) 8.099 votos (58,70%)
Igreja Nova – Dona Vera Dantas (MDB) 6,671 votos (51,85%)
Inhapi – Tenorinho Malta (PP) 4.740 votos (50,03%)
Jacaré dos Homens – Floriano (MDB) 2.194 votos (54,41%)
Jacuípe – Júnior Carro Veio (MDB) 3.237 votos (70,82%)
Japaratinga – Déo (PTB) 3.044 votos (54,95%)
Jaramataia – Ricardo Paranhos (MDB) 2.158 votos (55,38%)
Jequiá da Praia – Felipe Jatobá (PP) 3.608 votos (55,38%)
Joaquim Gomes – Adriano Barros (PTB) 6.636 votos (63,30%)
Jundiá – Jorginho (PSD) 2.548 votos (73,84%)
Junqueiro – Leandro Silva (PTB) 8.011 votos (54,53%)
Lagoa da Canoa – Tainá Veiga (PP) 6.850 votos (56,65%)
Limoeiro de Anadia – Marlan Ferreira (PP) 7.354 votos (53,27%)
Maceió – Alfredo Gaspar de Mendonça (MDB) e JHC (PSB) disputam segundo turno
Major Isidoro – Theobaldo Cintra (PP) 5.873 votos (52,38%)
Mar Vermelho – André Almeida (MDB) 1.576 votos (53,39%)
Maragogi – Sérgio Lira (PP) 9.553 votos (58,99%)
Maravilha – Conceição Albuquerque (PTB) 2.763 votos (48,47%)
Marechal Deodoro – Cacau (MDB) 14.702 votos (50,04%)
Maribondo – Leopoldina Amorim (PSD) 4.150 votos (54,19%)
Mata Grande – Erivaldo Mandú (PTB) 7.434 votos (57,90%)
Matriz de Camaragibe – Fernando Cavalcante (MDB) 7.342 votos (54,52%)
Messias – Marcos Silva (PTB) 4.593 votos (46,86%)
Minador do Negrão – Josias Aprígio (PP) 2.051 votos (54,22%)
Monteirópolis – Mailson Mendonça (PL) 2.020 votos (46,08%)
Murici – Olavo Neto (MDB) 6.791 votos (52.08%)
Novo Lino – Marcela Gomes (PL) 3.802 votos (52,84%)
Olho D´Água das Flores – Zé Luiz (PP) 6.911 votos (56,32%)
Olho D´Água do Casado – Zé dos Santos (PT) 2.940 votos (53,43%)
Olho D´Água Grande – Suzy Higino (PP) 1.686 votos (44,79%)
Olivença – Jó (PL) 3.892 votos (53,97%)
Ouro Branco – Denyse de Dona Telma (PSB) 3.469 votos (51,20%)
Palestina – Jaime do Mercado (Republicano) 2.152 votos (54,43%)
Palmeira dos Índios – Júlio César (PSB) 21.469 votos (60,10%)
Pão de Açúcar – Jorge Dantas (PSDB) 8.039 votos (58,56%)
Pariconha – Tony de Campinhos (PP) 4.095 votos (61,2%)
Paripueira – Abrahão Moura (DEM) 4.364 votos (53,47%)
Passo de Camaragibe – Elisson Santos (PTB) 3.262 votos (35,65%)
Paulo Jacinto – Chicão (DEM) 2.632 votos (55,60%)
Penedo – Ronaldo Lopes (MDB) 14.060 votos (48,60%)
Piaçabuçu – Djalma Beltrão (Republicanos) 3.694 votos (35,94%)
Pilar – Renato Filho (PSC) 15.592 votos (80,30%)
Pindoba – Cícero Cardoso (PTB) 1.74 votos (50,07%)
Piranhas – Tiago Freitas (MDB) 7.455 votos (54,86%)
Poço das Trincheiras – Valmiro (PSDB) 4.360 votos (56,71%)
Porto Calvo – Eronita (PSD) 9.011 votos (57,86%)
Porto de Pedras – Henrique Vilela (MDB) 4.401 votos (81.30%)
Porto Real do Colégio – Aldo Popular (MDB) 7.825 votos (64,44%)
Quebrangulo – Marcelo Lima (MDB) 5.075 votos (79,12%)
Rio Largo – Gilberto Gonçalves (PP) 25.355 votos (58,89%)
Roteiro – Alysson Reis (PP) 2.603 votos (60,24%)
Santa Luzia do Norte – Márcio Lima (PP) 3.153 votos (68,48%)
Santana do Ipanema – Christiane Bulhões (MDB) 13.408 votos (58,85%)
Santana do Mundaú – Arthur Freitas (MDB) 3.420 votos (52,05%)
São Brás – Klinger Quirino (MDB) 3.004 votos (52,25%)
São José da Laje – Ângela Vanessa (PP) 8.466 votos (69,67%)
São José da Tapera – Jarbas Ricardo (MDB) 8.884 votos (61,95%)
São Luís do Quitunde – Fernanda Cavalcanti (MDB) 10.549 votos (61,40%)
São Miguel dos Campos – George Clemente (MDB) 11.723 votos (38,45%)
São Miguel dos Milagres – Jadson (PTB) 3.219 votos (53,97%)
São Sebastião – Zé Pacheco (PP) 9.304 votos (49,33%)
Satuba – Júnior Tuté (PP) 5.290 votos (59,99%)
Senador Rui Palmeira – Jeane Moura (MDB) 4.332 votos (67,73%)
Tanque D´Arca – Will Valença (PSD) 1.648 votos (39,56%)
Taquarana – Geraldo Cícero (Cidadania) 5.071 votos (51,31%)
Teotônio Vilela – Peu Pereira (PP) 15.448 votos (79,41%)
Traipu – Lucas Santos (MDB) 5.170 votos (41,21%)
União dos Palmares – Kill (MDB) 13.008 votos (40,27%)
Viçosa – João Victor (Republicano) 6.908 votos (46,46%)
 

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Postado em 14/11/2020 20:17

Eleições 2020 têm fim de coligações partidárias na escolha de vereadores

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Eleições 2020 têm fim de coligações partidárias na escolha de vereadores
O horário de votação também foi ampliado em uma hora, em razão da pandemia

Os milhões de brasileiros que vão às urnas no dia 15 de novembro escolher prefeitos e vereadores têm novas regras para as eleições em 2020. As mudanças começaram nas coligações partidárias, as alianças de vários partidos para disputar as eleições. Elas continuam valendo para o cargo de prefeito, mas não existem mais para os vereadores.

De acordo com Rafael Nagime, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o fim das coligações para a eleição dos vereadores traz a necessidade de os partidos se organizarem, para lançar candidatos viáveis e que defendam a ideologia da legenda. Segundo ele, é uma oportunidade de o partido ter mais proximidade com o eleitor. Para o cidadão, ele aponta outra vantagem.

“A busca do fim da coligação é justamente contribuir para que o eleitor vote numa determinada ideologia e saiba que não estará dando seu voto para uma ideologia às vezes totalmente oposta, mas que simplesmente se juntou numa coligação por questões partidárias de momento”, observou.

Menos candidatos
Outra mudança é sobre o domicílio eleitoral. Diminuiu de um ano para seis meses o tempo que o candidato precisa comprovar que mora no município por onde quer disputar os votos das urnas. Nas eleições para vereador, mudou também o número de candidatos que cada partido pôde lançar: até a última eleição, era o dobro do número de vagas da Câmara Municipal, independentemente do tamanho do município. Agora, para as cidades com mais de 100 mil eleitores, o limite é de 150%. Ou seja, se a Câmara tiver 30 vagas, cada partido poderá ter 45 candidatos.

Foram adotadas novas regras também para a propaganda eleitoral pela internet. O impulsionamento de conteúdo, que é o uso de ferramentas para alcançar mais internautas, é permitido para candidatos e partidos, mas não para o eleitor. Na propaganda por aplicativos de mensagens, é proibido usar robôs ou disparo em massa de conteúdo. E a publicação no dia da eleição, via redes sociais, por exemplo, pode ser considerada “boca de urna” e está sujeita a punição.

Para Rafael Nagime, professor de Direito Eleitoral, a expectativa é que a propaganda pela internet se fortaleça cada vez mais, pois o baixo custo minimiza a desigualdade provocada por quem detém maior poder econômico.

“A internet democratiza a propaganda de uma maneira muito mais barata e com os controles que a Justiça vem implementando no abuso, não no uso, isso pode se tornar uma ferramenta de consolidação democrática muito eficaz, como em outros países”, afirmou.

Biometria suspensa
A pandemia do novo coronavírus também impôs restrições ao dia das eleições. O próprio pleito foi adiado de outubro para novembro. O horário foi ampliado e vai das 7 horas da manhã às 5 horas da tarde, sendo que a faixa entre de 7 horas e 10 horas é prioritária para os maiores de 60 anos. Haverá marcadores no chão para garantir a distância de pelo menos um metro entre as pessoas.

O uso de máscara será obrigatório e haverá álcool gel para o eleitor usar antes e depois de ir à cabine votar. A identificação por biometria foi suspensa, para evitar filas e também o contato com superfícies. E a recomendação é que cada um leve a própria caneta para assinar o caderno de votações.

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Postado em 06/11/2020 16:21

Projeto autoriza o Programa Minha Casa Minha Vida a financiar imóveis usados

Divulgação
Projeto autoriza o Programa Minha Casa Minha Vida a financiar imóveis usados
Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas

A Câmara dos Deputados começa a analisar um projeto de lei, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que permite que o Programa “Minha Casa, Minha Vida” possa financiar imóvel usado com mais de 180 dias de “habite-se” ou documento equivalente, cuja área útil não exceda a 65 m² e seu valor máximo de venda não exceda à R$ 240.000,00. Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas.

O projeto dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, fomentar o mercado imobiliário de imóveis usados, ou a requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00.

“O que se pretende, é a inserção de imóveis usados, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas alterações propostas, facilitando assim o acesso mais imediato das famílias de baixa renda ao seu sonho da casa própria, além de movimentar o mercado imobiliário de usados, impulsionando a economia”, disse o Coronel Tadeu.

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Postado em 03/11/2020 10:28

Projeto de lei obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado

EBC
Projeto de lei obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado
Projeto pune com mais rigor maus-tratos aos animais

Denúncias de maus-tratos contra animais são cada vez mais comuns nas redes sociais e, em razão disso, pessoas e organizações ligadas à causa animal tem solicitado punições duras contra estes agressores.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), que obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos. A proposta altera a lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) – Lei de Crimes Ambientais.

Além de reparara os custos como obriga o projeto, a lei dos Crimes Ambientais pode punir atualmente o agressor de maus-tratos aos animais com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. No caso de cão ou gato, a pena prevista é reclusão de dois a cinco anos, mais multa e proibição da guarda.

“A redução do custo do tratamento e resgate pelo agressor impactará positivamente na atividade de ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários, que diariamente salvam milhares de vidas com resgate e acolhimento de animais por todo o país”, destaca Célio Studart.
 

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Postado em 30/10/2020 14:01

Projeto de lei prevê punição a quem se recusar a tomar vacina contra Covid-19

bbc.com
Projeto de lei prevê punição a quem se recusar a tomar vacina contra Covid-19
Quem não se vacinar poderá sofrer penalidades

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias, um projeto de lei, de autoria do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que dispõe sobre penalidades aplicáveis àquele que se recusar a tomar vacina contra o vírus Covid-19 (coronavírus). Estas penalidades seriam as mesmas aplicadas para quem deixar de votar nas eleições.

De acordo com o projeto, veja abaixo as penalidades para quem se recusar a tomar a vacinar contra o Covid-19:

1 - Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

2 - Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

3 - Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

4 - Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

5 - Obter passaporte ou carteira de identidade;

6 - Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e

7- Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

“Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa. A tarefa do Estado, ao determinar a vacinação, é proteger o direito de todos à vida, e sem esta evidentemente não há sequer opinião, quanto mais direitos”, justifica Aécio Neves.
 

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Postado em 26/10/2020 10:21

Projeto de lei institui o Sistema Estadual de Registro de Câncer em Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei institui o Sistema Estadual de Registro de Câncer em Alagoas
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria governamental, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado de Alagoas (Siscal), e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O Siscal tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente, de dados de tumores malignos detectados em cidadãos residentes em Alagoas. Pelo projeto, será obrigatória a notificação ao Siscal de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em cidadãos residentes no Estado.

São objetivos do Siscal: identificar os novos casos de tumores malignos diagnosticados nos cidadãos residentes no Estado de Alagoas; identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos; manter cadastro que evidencie, a cada ano, os casos novos de tumores malignos diagnosticados nos cidadãos residentes no Estado de Alagoas por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional; e avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos.

Ainda fazem parte dos objetivos do Siscal: participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos; planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes; e fornecer subsídios de dados aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes com tumores malignos.

“Com a coleta de dados permanentes o Estado de Alagoas, por meio da Secretária de Estado da Saúde, supervisionará melhor os casos, construindo um planejamento efetivo e concreto das ações de controle e vigilância da doença no Estado, assim como, ao tornar obrigatória a notificação dos casos confirmados, permitirá o acompanhamento mensal de novos casos, fornecendo informações sobre os principais locais anatômicos de ocorrência, dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem tumores malignos”, afirmar o governador Renan Filho na mensagem enviada ao Poder Legislativo.
 

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Postado em 21/10/2020 15:17

Estrada que liga São Sebastião a Penedo é denominada Hélio Nogueira Lopes

Arquivo - aquiacontece.com.br
Estrada que liga São Sebastião a Penedo é denominada Hélio Nogueira Lopes
Hélio Lopes foi um dos homens mais respeitados do Estado de Alagoas

Agora é lei. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor promulgou a lei nº 8.327 de 20 de outubro de 2020, que denomina "Hélio Nogueira Lopes", o trecho da estrada que liga os municípios de São Sebastião a Penedo. A lei, que já tinha sido aprovada por unanimidade pelos deputados, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Estadual nesta quarta-feira, 21.

O autor da lei, deputado Inácio Loiola destacou a importância desta homenagem. “Poucos alagoanos tiveram a oportunidade de servir ao seu Estado como Hélio Nogueira Lopes, que dedicou toda a sua vida de médico e homem público às causas maiores de Alagoas e de sua cidade de Penedo. Hélio Lopes marcou toda a sua vida pela firmeza de caráter, competência e, sobretudo, honestidade no trato com a coisa pública, virtude cada vez mais rara no mundo da política brasileira”, disse.

Hélio Lopes

Penedense apaixonado por sua terra, Hélio Lopes, como prefeito de Penedo, pautou sua administração dentro dos mesmos princípios éticos que marcaram a passagem de Graciliano Ramos pela Prefeitura de Palmeira dos Índios, quando entrou para a história com a lição de probidade que deixou ao Brasil como legado.

Pela atuação destacada com que sempre exerceu a medicina e pela dedicação ao trabalho em prol dos menos favorecidos, foi eleito prefeito pelo voto direto dos penedenses, exercendo o mandato de cinco anos, de 31 de janeiro de 1956 a 31 de janeiro de 1961.

Na sua gestão foi criado o Serviços Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e a Companhia Telefônica do município com 400 linhas, com serviço semi-automático, que foi absorvido posteriormente pela Telasa e Penedo também passou a ser a primeira cidade do interior alagoano a receber a energia elétrica de Paulo Afonso, vinda de Sergipe, dentre muitas outras realizações.

O penedense Hélio Lopes teve atuação fundamental nos meios de comunicação da cidade.

Em 1958, durante seu mandato como prefeito de Penedo, fez a doação do prédio onde funcionou a Emissora Rio São Francisco AM - a primeira emissora do interior alagoano. A Emissora Rio São Francisco entrou em operação, oficialmente, no dia 25 de abril de 1959 às 15 horas e foi inaugurada no dia 29 de agosto do mesmo ano.

O saudoso Haroldo Lessa, um dos grandes nomes do rádio brasileiro, foi o primeiro locutor da rádio com a célebre frase: “- Emissora Rio São Francisco, a Voz da Unidade Nacional. A partir de agora, Penedo fala mais alto.”

No final da década de 80, várias concessões de emissoras de Frequência Modulada (FM) foram destinadas ao Estado de Alagoas, especificamente para as cidades de Maceió, Arapiraca, Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios e Penedo. Perseguindo o sonho de dotar a sua cidade natal de uma emissora FM moderna e voltada para o crescimento de Penedo, Hélio Lopes e seu filho, o engenheiro Ronaldo Pereira Lopes, deram início ao trabalho de implantação da Rádio Penedo FM.

Inaugurada em 17 de Fevereiro de 1990, a Rádio Penedo FM tem-se destacado em Alagoas e região do Baixo São Francisco, como uma referência no ramo da comunicação, atuando em todos os setores da sociedade sanfranciscana.

Com os novos desafios da comunicação, em agosto de 2009, a Organização Hélio Lopes lançou o site de notícias aquiacontece.com.br, com o objetivo de ampliar a interatividade entre os penedenses e oferecer à comunidade alagoana mais um canal de informação.

Deputado Estadual

Deputado estadual por três legislaturas, Hélio Lopes também deixou sua marca nos anais da Assembléia Legislativa como um parlamentar que jamais legislou em causa própria, escrevendo seu nome na galeria dos políticos que souberam honrar o mandato popular, em uma época em que não imperava o coronelismo nem haviam os famosos currais eleitorais, o que tornava Penedo uma cidade atípica no contexto da política alagoana. “Aqui ninguém é dono de voto e as lideranças são forjadas no trabalho e na dedicação as causas da comunidade” ensinava Hélio Lopes.

Médico

Médico de formação humanista, Hélio Nogueira Lopes galgou o auge de sua carreira de homem publico como Secretário de Saúde no primeiro governo Divaldo Suruagy, época em que a escolha do secretariado tinha tanta importância quanto à própria eleição do governador. Foi nesse cargo que Hélio Lopes realizou seu trabalho de maior interiorização dos servidores de saúde pública, construindo postos de saúde e levando médicos a todos os municípios alagoanos. Também foi presidente do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – Lifal.

Mesmo tendo exercido diversos e importantes cargos da administração, Hélio Lopes jamais se utilizou deles em proveito pessoal. “Meu maior patrimônio é a família, a legião de amigos que conquistei ao longo de minha vida e, sobretudo, a marca de honestidade registra em todos os cargos públicos que exerci, herança maior que deixo para meus filhos como legado”.

Falecimento

O médico, ex-prefeito de Penedo, ex-deputado estadual e ex-secretário estadual de Saúde faleceu, vítima de covid-19, no último dia 17 de maio no Hospital Artur Ramos, na capital alagoana e foi enterrado no dia seguinte em sua cidade natal, Penedo. 

 

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  • IRACILDA PEREIRA Mais do que merecido, Dr° Hélio Lopes foi uma pessoa Exemplar, Magnífico, HOMEM SÉRIO, igual a Ele, não mais existirá. Seria de grande Importância uma Estátua de Ouro dele em nossa cidade. Foi um Pai para mim, Acredito que para muitas pessoas de Penedo, sei que ele etá no Céu. Sinto muita falta,