Educação em Direitos Humanos precisa ser prioridade em Alagoas

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) foi publicado definitivamente em 2006, após longo processo de elaboração, fruto de uma grande articulação institucional entre diversos setores da sociedade e do poder público. A partir disso estabeleceu concepções, princípios, objetivos e diretrizes para política educacional voltada aos direitos humanos. Nesta linha, o material contempla cinco grandes eixos de atuação: Educação básica, Educação Superior, Educação Não-Formal, Educação para Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública e Educação e Mídia.

Neste sentido, o plano supracitado norteou todo o processo de construção do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de Alagoas, que teve início em 2015, bem como apontou para a necessidade de elaboração e implementação de comitês estaduais de educação em direitos humanos para efetivação das políticas públicas direcionadas a esta temática. Sendo assim, em novembro de 2019, o governo do Estado de Alagoas circulou o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, todavia, o material ainda não foi lançado oficialmente.

Ocorre que, apenas em 07 de dezembro de 2021, o governo do Estado de Alagoas, através do Decreto nº 76.563 de 06 de dezembro de 2021, publicado no Dário Oficial, instituiu o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (CEEDH), de caráter consultivo, vinculado à Secretaria do Estado de Educação (SEDUC), com finalidade de formular e propor diretrizes para ações governamentais relacionadas à Política Estadual de Educação em Direitos Humanos, da mesma maneira que monitora e avalia esta política.

Entretanto, mesmo com todo esforço de algumas organizações do Poder Público Estadual e da Sociedade Civil que fazem parte da composição do CEEDH, até o presente momento, o Comitê ainda não saiu do papel. O único acontecimento foi a nomeação dos representantes (titulares e suplentes) para integrar o órgão consultivo.

Não custa lembrar que o Estado de Alagoas possui cerca de 1,7 milhões de alagoanos vivendo em situação de pobreza, o equivalente a mais da metade da população alagoana, conforme síntese dos indicadores sociais do IBGE (2022). Além disso, é o estado que apresenta as maiores diferenças de pessoas mortas entre negros e não negros, tendo como principais vítimas jovens da periferia, como aponta o Atlas da Violência 2021, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Desta forma, diante dos indicadores alarmantes apontados acima, é perceptível que a Educação em Direitos Humanos é uma das principais ferramentas para transformar esta realidade. Por esta razão, o que se espera da próxima gestão do Governador eleito, Paulo Dantas (2023-2026), é um olhar atento para esta realidade com a devida prioridade absoluta das ações governamentais capazes de efetivar a Política Estadual de Educação em Direitos Humanos.