Em decisão unânime que ocorreu na manhã desta quarta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TER/AL) decidiu que não haverá aumento de vereadores na Câmara de Maceió. A votação seguiu parecer do desembargador eleitoral, Ivan Vasconcelos Brito Júnior. Em seu parecer, o magistrado já havia se posicionado contrário ao aumento no número de vereadores para a Casa de Mário Guimarães, onde passaria dos atuais 21, para 31 legisladores.
Os desembargadores comungaram com a decisão do relator do processo. De acordo com argumento do desembargador, José Carlos Malta, a Câmara perdeu o prazo legal e a discussão deve voltar somente na próxima legislatura. “Não há documento que dê ênfase ou coloque um ponto final neste assunto. Os vereadores não quiseram discutir o tema. Não podemos simplesmente aumentar o número de cadeiras”, argumentou.
O procurador regional eleitoral, Rodrigo Tenório, afirmou ser contrário ao aumento de vereadores. Em sua contestação, o procurador afirmou que a Lei Orgânica do Município não fixa o número máximo de vereadores e a deliberação deveria ter sido feita pela Câmara de Maceió no período legal, ou seja, na antes das eleições de 7 de Outubro.
Multa por tentar enganar o Tribunal Eleitoral
Os desembargadores ainda fixaram multa os partidos: PDT, PMDB e PSD, pelo crime de litígio de má-fé. Eles são acusados de tentar enganar o Tribunal Eleitoral de Alagoas por apresentar documento em que a Câmara de Maceió de seria favorável ao aumento de vereadores.
por Redação
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