Durante sessão realizada nesta quinta-feira (29), vereadores de Penedo aprovaram a ‘Lei Geral do Microempreendedor Individual (MEI), Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)’. Com a iniciativa, uma série de benefícios serão concedidos aos que se adequarem a nova lei.
O que para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Pedro Sores, foi uma conquista muito importante. “Essa iniciativa vai trazer grandes benefícios aos comerciantes de Penedo. Inclusive, aos trabalhadores que vivem na clandestinidade. A lei vai tirá-los da clandestinidade. Vai possibilitar a formalização dos prestadores de serviços”, destacou.
A partir da adesão, será possível ter acesso a incentivos fiscais, redução de taxas e, até, isenção de impostos. “Com a alei em vigência, os que optarem pela adesão, terão facilidades como, redução de impostos, bem como, parcelamento de débitos com o fisco municipal. Também vai ser possível agilizar a licença de localização e funcionamento. De imediato, expediremos um alvará provisório, para que o trabalhador comece e movimentar o seu comércio”, explicou Pedro Soares.
Licitações e vendas aos órgãos públicos
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de Penedo, outro ponto importante na lei, é que com a formalização, será possível participar de licitações. “Quem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), poderá participar de licitações e vendas a órgãos públicos. Eles poderão emitir recibo de compra e venda. A Lei Geral do Microempreendedor Individual (MEI), Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), vai contribuir com o fomento de economia local”, garantiu.
“Várias cidades brasileiras aprovaram essa lei, onde a minuta contou com a participação dos técnicos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). E também contou a participação importante do Sindicato do Comércio Varejista de Penedo (Sindilojas), na mobilização do comércio local”, concluiu o secretário.
Em oito meses, a matéria mais importante
Vereador e empresário, Manoel Messias (PDT), destacou a aprovação de lei com sendo a mais importante dos oito meses de trabalho da Câmara de Vereadores de Penedo. “Essa matéria foi a mais importante, das aprovadas nos últimos meses. Será um grande ganho social para Penedo. Uma lei que mexe com o pequeno empreendedor, até o empresário. Vai contribui muito com a geração de emprego e renda da nossa cidade”, observou.
O legislador esclareceu ainda que ao tempo que facilita o micro, em redução de impostos a quase zero, também traz ganho aos empresários. “Todos os que aderirem, terão benefícios. A partir desta lei, o município passa a oferecer um instrumento capaz de absorver todos os programas federais. A lei veio atender as necessidades e as recomendações do Sebrae. Outro ponto essencial é o parcelamento de débitos tributários contraídos com o município, que acrescentei através de uma emenda. Onde o parcelamento poderá ser realizado em até 48 meses”, finalizou o legislador Manoel Messias (PDT).
A ‘Lei Geral do Microempreendedor Individual (MEI), Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), aprovada por dez vereadores presentes à sessão, segue agora para sansão do Prefeito de Penedo, Marcius Beltrão (PDT).
por Roberto Miranda
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