A lei que regulamenta os critérios para reajuste nas tarifas do transporte público em Penedo foi sancionada e publicada na edição desta segunda-feira (4), do Diário Oficial do Município.
Segundo a publicação, na Lei Municipal N° 1.613/2018 de 23 de maio de 2018 ficam os reajustes nas tarifas das passagens de ônibus limitados aos índices inflacionários medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso haja correção no IPCA, o valor das passagens poderá ser reajustado através do Projeto de Lei específico enviado pelo Chefe do Executivo Municipal ao Poder Legislativo para aprovação.
Ainda de acordo com a medida, o reajuste de preços poderá ser feito de forma anual, desde que respeitado o limite imposto pelo IPCA referente ao período do reajuste.
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por Redação
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