A Câmara de Vereadores de Penedo tem 60 dias para incrementar o Portal da Transparência, atendendo todos os critérios exigidos pelo Ministério Público. Isso porque um mapeamento feito pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) mostrou que em uma escala de 0 a 100, o órgão ficou com nota 07 em transparência.
Em uma reunião ocorrida entre o presidente da Câmara de Vereadores de Penedo, Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior, o Júnior do Tó (PDT), e o promotor de Justiça Ramon Formiga foi firmado e assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a sede do poder legislativo se adeque às exigências legais.
“O intuito é o de garantir o cumprimento das leis de acesso à informação e de responsabilidade fiscal. O portal tem de existir e ser abastecido diariamente com todas as movimentações da Câmara, deixando toda a população ciente do que ocorre e como se comportam seus representantes”, enfatiza o promotor de Justiça de Penedo, Ramon Formiga.
A fiscalização em torno das Câmaras de Vereadores em todo estado tem sido permanente e o Ministério Público cobrará dos gestores compromisso e responsabilidade, para que ações e transtornos possam ser evitados.
O TAC se baseia nas leis que estabelecem o acesso à informação referente à despesa (salários, diárias etc), licitações, presença dos vereadores nas sessões, o que defendem, quais os projetos criados e apresentados. Ou seja, toda e qualquer movimentação existente da Câmara Municipal.
As câmaras de vereadores de Pindoba e Maribondo também estão na mesma situação e devem respeitar o prazo de 60 dias para fazerem as devidas adequações.
por Redação
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