O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas apreciou 18 vetos parciais e totais constantes na pauta da ordem do dia desta terça-feira, 2 de abril. Todos os vetos foram mantidos pelos parlamentares. Dentre eles, o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 883/2022, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos médicos veterinários. A matéria é de iniciativa do Poder Executivo e tem por objetivo adotar na carreira citada as diretrizes de estruturação e uniformização das carreiras do Executivo, com o fito de promover equidade no tratamento aos servidores integrantes dos diferentes quadros.
Os demais vetos analisados são os seguintes:
- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 661/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; a lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep; a lei estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT; a lei estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que cria o Programa de Estímulo á Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas; a lei estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas.
- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 210/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a política estadual de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso no âmbito do Estado de Alagoas.
- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 438/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a criação do programa de Incentivo a Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Alagoas.
- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 440/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o programa Jovem Empreendedor Rural de Alagoas.
- Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 95/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar n° 7, de 18 de julho de 1991, que institui a lei orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas.
- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 500/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Referências de Diagnóstico e Tratamento de pessoas atingidas pela hanseníase.
- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 446/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Sorrindo na Melhor Idade no âmbito do Estado de Alagoas.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 349/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar o programa para a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher no âmbito do Estado de Alagoas.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 375/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada do Estado de Alagoas.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 611/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; a lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep; a lei estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT; a lei estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que cria o programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas; a lei estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas; a lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 576/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para estudantes das escolas públicas estaduais.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 94/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o programa de Valorização do Profissional da Segurança Pública e autoriza o Estado de Alagoas a implantação no seu âmbito.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 343/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a política estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 389/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o plano estadual de Melhoria da Qualidade de Vida e Promoção à Saúde das Pessoas Portadoras de Acromatose (albinismo).
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 386/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas, para permitir que servidor público possa ser Microempreendedor Individual (MEI).
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 448/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe acerca da garantia do direito dos estudantes do Estado de Alagoas, da rede pública e privada, ao ensino da Língua Portuguesa em conformidade com a norma culta, vedação às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais, da denominada "linguagem neutra", em contrariedade às regras gramaticais vigentes.
- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 242/2023, autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
por Roberto Lopes
Comentários comentar agora ❯