O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira, 16 – em sessões ordinária e extraordinárias –, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014. Dos 20 parlamentares presentes nas plenárias, apenas o deputado João Henrique Caldas (SDD) votou contra a matéria, que estima a receita estadual em cerca de R$ 8,3 bilhões. Com a votação da Peça Orçamentária, o Parlamento alagoano entra em recesso, só retomando as atividades no próximo dia 15 de fevereiro, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A peça Orçamentária recebeu 110 emendas, contando com a que foi apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia - subscrita por todos os parlamentares - que aloca R$ 81 milhões para contemplar o projeto de lei de origem governamental, que trata do realinhamento salarial dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros. Também foi aprovada uma emenda de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB) que destina R$ 4 milhões para a Defensoria Pública do Estado. 

Rateio dos recursos do Fundeb e projeto da PM 

Ainda nesta quinta-feira, em sessões extraordinárias, os deputados estaduais votaram diversas matérias de interesse do Executivo. Com destaque para o projeto de lei nº 607/2014, que autoriza o governo a ratear as sobras dos recursos do Fundeb com servidores em atividade do magistério da educação básica. As matérias aprovadas constam da pauta de convocação publicada no Diário Oficial do Estado.

No rol de projetos aprovados consta o que dá nova redação à alínea “a” do inciso VI do art. 3º da Lei Estadual n° 7.012, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas – Funesp. Com isso, o Detran fica autorizado a aumentar de R$ 70 mil para R$ 150 mil, os recursos destinados ao Funesp, para fazer face a projetos da Secretaria de Defesa Social, a exemplo do programa que concede, gratuitamente, a primeira carteira de identidade a pessoas carentes.

Além deste, foram aprovados os projetos de lei:

- que dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária – PEFES, e dá outras providências;

- que dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Economia Solidária no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Já a matéria que dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, o chamado “Bico Legal”, chegou a ser aprovado em primeira discussão. Porém, durante a segunda discussão, o projeto foi retirado de pauta a pedido do deputado Ronaldo Medeiros (líder do PT). O parlamentar questionou o fato de a emenda de sua autoria – que estende o benefício aos agentes penitenciários – não estar anexado ao projeto de lei.

por Ascom ALE