Através de ofício dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo, o procurador-geral Fábio Ferrario tomou a iniciativa de orientar a Mesa Diretora a promover, imediatamente, a exoneração de todos os servidores comissionados do Poder Legislativo Estadual. Ferrario ressalta o fato de o atual comando ter permanecido ausente da gestão por sessenta dias, na reta final de 2013, em razão de afastamento temporário, impossibilitando-o de ter o domínio de seus atos administrativos.
Ainda no teor do documento em que defende a exoneração imediata de todos os comissionados da Casa de Tavares Bastos, Fábio Ferrario alerta sobre a inadiável readequação de atos que eventualmente não se complementaram, como daqueles servidores que "assim o foram e ainda não tiveram os respectivos termos publicados".
A readmissão dos comissionados, segundo orientação do procurador-geral, só deverá ocorrer pelo caminho adequado da indicação e, consequentemente, da publicação no Diário Oficial do Estado. Ferrario faz, por fim, uma observação: "todos aqueles que foram exonerados por ausência de recadastramento não poderão retornar aos quadros do Poder Legislativo. A seguir, a íntegra do óficio encaminhado à Presidência do Legislativo:
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROCURADORIA-GERAL
Ofício no 001/2014 GP-FF
Maceió, 16 de janeiro de 2014.
À Sua Excelência,
Dep. Fernando Toledo,
Pres. da Assembleia Legislativa de Alagoas
Nesta
Assunto: Exoneração de Comissionados
Senhor Presidente,
Considerando que durante o ano pretérito, no interregno temporal de 60 (sessenta) dias, a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa esteve ausente da administração da Casa e, consequentemente da gerência e domínio dos seus atos, oriento que Vossa Excelência e demais pares diretivos promovam a imediata exoneração de todos os servidores comissionados, inclusive aqueles que assim o foram e ainda não tiveram os respectivos termos publicados, somente readmitindo-os após a adequada indicação e publicação da nomeação no Diário Oficial, ressaltando que todos aqueles que exonerados por ausência de recadastramento não poderão retornar aos quadros do Poder Legislativo.
A orientação supra visa dar maior transparência e absoluta segurança aos atos da Mesa Diretora na gestão que ora se reinicia.
É a recomendação, salvo maior juízo.
Atenciosamente,
FÁBIO FERRARIO
PROCURADOR-GERAL
por Ascom ALE
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