Brasília - O deputado federal Renan Filho (PMDB-AL) votou, nesta quarta (21), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, conhecida como PEC das Domésticas.
Este projeto estende à categoria das domésticas, babás, cozinheiras e outros empregados em residências, 16 direitos já assegurados ao outros trabalhadores urbanos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a proteção contra despedida sem justa causa, seguro-desemprego, garantia de salário mínimo, adicional noturno e hora-extra.
Para o deputado, a aprovação do projeto é o reconhecimento dos direitos de uma categoria extremamente importante. ‘O projeto representa uma grande conquista e a correção de uma injustiça. São direitos como o estabelecimento das 44 horas semanais que fazem com que o profissional doméstico possa exercer suas atividades, zelando por nossos lares, com um mínimo de benefícios assegurados”, afirmou.
A proposta volta à comissão especial para elaboração do texto final. Uma segunda votação em segundo turno deve ocorrer na próxima semana.
por Assessoria
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