A votação de três propostas de emenda à Constituição que iria ser apreciada na sessão desta terça-feira, 25, na Assembleia Legislativa foi adiada, por uma sessão, a pedido do deputado Antonio Albuquerque (PRTB). A sessão extraordinária havia sido convocada pelo presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB) ,de acordo com o disposto no artigo 89, inciso I, da Resolução Interna da Assembleia Legislativa.
De acordo com Antonio Albuquerque, o pedido de adiamento se deu em virtude dele não ter conhecimento do teor das matérias apenas no plenário. “Para manifestar o meu voto a luz da minha consciência eu preciso naturalmente estar inteirado do que elas efetivamente modificam na nossa Constituição. Quero saber o que elas modificam na Constituição de nosso Estado, e o que produzem de benefício para a sociedade”, afirmou Albuquerque.
As propostas de emendas à Constituição que estavam em pauta para serte4m votadas hoje são:
1- PEC n.º 60/2013 ( de autoria do deputado Joãozinho Pereira - PSDB). Altera o artigo 176ª da Constituição do Estado de Alagoas, acrescentando os parágrafos 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que específica.
A proposta impõe que sejam reservados a Lei Orçamentária Anual do Estado 0,5% da receita liquida do Estado para apresentação de emendas individuais dos deputados destinadas exclusivamente para saúde, educação e infraestrutura.
2- PEC n.º 58/2013 ( de autoria do deputado Isnaldo Bulhões - PDT). Altera, acrescenta e revoga artigos da Constituição do Estado de Alagoas, atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A proposta contém 385 modificações envolvendo artigos, parágrafos, incisos e alíneas. São dispositivos em desuso na Constituição do Estado de Alagoas, que são incompatíveis com a Constituição Federal, bem como em distonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3- PEC n.º 52/2011 ( de autoria do deputado Jota Cavalcante – PDT). Altera a redação dos artigos, 154 e 155 da Constituição Estadual; e acrescenta o inciso VI ao artigo 157.
A proposta altera a Constituição em dois artigos. Num deles, o cargo de procurador-geral não precisará mais ser necessariamente ocupado exclusivamente por integrante de carreira da procuradoria estadual. O outro redireciona os honorários de sucumbência para uma conta do Estado que servirão exclusivamente para qualificação dos funcionários e dos procuradores estaduais.
por Roberto Lopes
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