Dando continuidade às assinaturas de um termo de cessão de direito de uso celebrado entre a Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis) e todas as prefeituras municipais localizadas em Sergipe, o prefeito de Porto da Folha, Albino Tavares, esteve nesta sexta-feira, 7, na sede da Emgetis.

O documento assinado prevê a cessão gratuita pela Emgetis do subdomínio "se.gov.br", de acordo com a legislação em vigor. Para o prefeito, a ação ajuda a cumprir a Lei da Transparência, disponibilizando no site da prefeitura informações úteis ao cidadão.

"Esse documento é de extrema importância para cumprir a lei, já que é obrigação do homem público prestar contas à sociedade, e também para que possamos divulgar as nossas ações e fazer uma prestação de contas fiel à nossa sociedade", disse.

Legislação

O prefeito foi recebido pelo presidente da Emgetis, Ezio Prata Faro, que destacou que todas as prefeituras de Sergipe deverão assinar o documento na Emgetis para que possam atender à legislação.

"O prazo de vigência da cessão será de 36 meses, a contar da data de assinatura do termo. A cessão de direito de uso do subdomínio é exclusiva para fins públicos. A Emgetis operacionaliza os técnicos necessários à publicação do nome do endereço eletrônico de cada prefeitura e configura os servidores necessários para o domínio cedido", explicou Ezio.

Cada município beneficiado deve divulgar a marca da Emgetis em seu site, na condição de entidade colaboradora; manter atualizado o cadastro de responsáveis pela gestão de TI em cada prefeitura e assegurar que os softwares proprietários instalados nos equipamentos que utilizam domínio cedido sejam devidamente licenciados.

por Agência Sergipe