Em sessão desta quinta-feira, 02, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas multou 86 gestores municipais que deixaram de remeter via Sicap – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública a documentação exigida nos prazos estabelecidos, tornando-se inadimplentes.
O conselheiro Otávio Lessa relatou 23 processos, o conselheiro Cícero Amélio, 12; o conselheiro Isnaldo Bulhões, 20; a conselheira Cleide Bezerra, 17: e o auditor convocado Anselmo Brito, 14.
Cada gestor terá de recolher no prazo de 15 dias o valor de R$ 1.621,00, correspondente a 100 UPFALs e os seus nomes serão comunicados ao Cauc – Cadastro Único de Convênios, órgão vinculado ao Sistema integrado de Administração Financeiro do Governo Federal. Em decorrência, os respectivos municípios ficarão impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crêdito.
por Ascom - TC/AL
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