Uma empresa de informática de Maceió firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no início do mês de junho, para garantir o direito de folgas semanais remuneradas a seus empregados. O compromisso foi firmado após denúncia, recebida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), de que a empresa não estaria concedendo o devido direito a alguns trabalhadores.

Com base na denúncia, o MPT instaurou inquérito e confirmou as irregularidades referentes às folgas de alguns trabalhadores da loja, que fica no Maceió Shopping. Foi possível verificar, no caderno de ponto dos trabalhadores – após relatório realizado pela SRTE/AL –, que muitos deles não estavam tendo suas folgas semanais concedidas. De acordo com a Constituição Federal, todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve preferencialmente coincidir com o domingo. No acordo, foi garantido que pelo menos uma vez no período máximo de três semanas o descanso seja aos domingos.

A empresa de Informática também assumiu o compromisso de implementar a escala de trabalho aos domingos e também deverá pagar em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, exceto quando a folga já tiver sido concedida durante a semana. As obrigações devem ser cumpridas de imediato.

A empresa também se comprometeu, no prazo de 30 dias, a entregar a cópia do TAC ao sindicato das categorias sindicais empregadas. Caso descumpra as obrigações referentes às folgas e remunerações, a empresa pagará multa de 3 mil reais por cada trabalhador prejudicado. Se a empresa também deixar de entregar a cópia do TAC nos sindicatos, a multa será de 8 mil reais. Os valores da multa deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

por Ascom/MPT