A promotora de Justiça Karla Padilha, com os Promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito afastado de Traipu, Marcos Santos, e contra o ex-prefeito Valter dos Santos Canuto, por uma série de irregularidades, entre elas, a contratação de servidores sem concurso público e sem qualificação para o exercício do cargo; o pagamento a “funcionários fantasmas”; pagamentos diferenciados a ocupantes dos mesmos cargos, a prática de desvios de função na administração; o desrespeito à ordem de classificação na nomeação de aprovados em concurso público, a não prestação de contas à Câmara Municipal e o enriquecimento ilícito, dentre outras ilicitudes.

O Ministério Público Estadual quer ainda que as contas de Traipu passem a ser monitoradas e que seja feita uma auditoria na folha de pagamento dos últimos cinco anos. O MPE pede, liminarmente, o afastamento do prefeito, bem como, sua condenação na Lei de Improbidade Administrativa e a imediata indisponibilidade dos bens e valores dos dois acusados. Se condenado, o prefeito e o antecessor perdem as funções públicas, terão que ressarcir os danos ao erário; pagamento de multa de até três vezes o valor desviado, terão suspensos os direitos políticos; ficam proibidos de contratar com o poder público, além de ter os direitos políticos suspensos, entre cinco e oito anos. As investigações duraram cerca de 90 dias.

Marcos Santos está preso por uma outra ação do Ministério Público que apresentou denúncia sob a acusação de oito crimes no âmbito da administração pública. Fraude e dispensa ilegal de licitações; falsificação de documentos; peculato; corrupção ativa; apropriação de bens e rendas públicas; nomeação de servidores contra o que diz a lei e formação de quadrilha. Outras 18 pessoas também foram denunciadas pela prática de delitos da organização criminosa. Se somadas todas as penas, ele pode pegar mais de 100 anos de prisão. Ao todo os desvios somam mais de R$ 7,3 milhões. Só em relação a uma empresa prestadora de serviço o desvio é de R$ 3 milhões.

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela promotora Karla Padilha, ela relata que mesmo tendo assinado um Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo em regularizar a situação de servidores contratados sem concurso, os gestores não só descumpriram o TAC como ainda fraudaram a convocação de servidores aprovados em concurso público para beneficiar aliados políticos. Isso sem contar o pagamento a própria sogra do prefeito, Floripes Kummer Freitas, que como professora (sem sequer possuir o curso de magistério) recebia sem trabalhar. Ou até mesmo o pagamento de um funcionário da Educação que atuava como vigilante particular em uma das fazendas do prefeito.

Segundo a promotora, as gestões dos prefeitos: Valter dos Santos Canuto(2005 a 2008) e de Marcos Antônio dos Santos (2009 em diante) sempre foram pautadas pela má utilização de recursos públicos, através de atos que configuram nitidamente o desvio de finalidade e abuso de poder. Como exemplo ela cita a edição da Lei Municipal 401/2001 que permite a contratação de funcionários públicos temporários por até 180 dias, renováveis pelo mesmo período. "Essa lei é completamente inconstitucional", observa a promotora, lembrando que mesmo com a lei irregular os contratos de trabalho, na prática, ainda eram ampliados pela gestão municipal, por prazo indeterminado.

A preocupação da promotora em dar agilidade ao caso se dá também porque a atual gestora, a vice-prefeita, Julliany dos Santos, é nora do prefeito afastado, havendo a possibilidade de que esses atos de improbidade estejam ocorrendo até hoje, o que representa flagrantes prejuízos aos cofres públicos municipais e, em última análise, a toda a população traipuense. Padilha defende uma auditoria nas folhas de pagamento do município com o direto acompanhamento do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, do Poder Legislativo Municipal e de técnicos do Tribunal de Contas do Estado, tudo para que se evitem manipulações nas informações.
Veja Mais

por Ascom-MPE