O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotoria de Justiça de Viçosa e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou uma ação civil pública contra o município de Chã Preta. A medida visa proibir que alguns moradores do município sejam beneficiados com a doação irregular de lotes por parte da prefeitura. A ação tramita na Comarca de Viçosa sob o nº 0000900-58.2012.8.02.0057.
Segundo as investigações do MPE, 200 casas populares, destinadas a servidores públicos estaduais e famílias de baixa renda, deveriam ser construídas nos lotes que estão sendo doados. O terreno, que possui quase de 16 hectares, foi cedido pelo Estado de Alagoas em julho do ano passado, para que o município elaborasse um projeto que viabilizasse a construção dessas residências.
No entanto, a então prefeita do município, Rita Coimbra Cerqueira Tenório, não tomou qualquer iniciativa que efetivasse a construção dessas casas, e resolveu distribuir os lotes antes do fim do prazo (24 meses) estabelecido pelo governo para a conclusão da obra.
Diante da irregularidade, foi pedida uma medida liminar com o objetivo de anular todas as doações que já tenham sido realizadas e impedir novas doações, até que o prazo seja concluído. Em caso de descumprimento, a medida estipula uma multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pelo município. Em se caracterizando o abuso do poder político em tais doações, a ex-prefeita também poderá ser processada por ato de improbidade administrativa.
Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) visa apurar se tal iniciativa foi utilizada para fins políticos, já que a prefeita foi candidata à reeleição, sem se eleger.
por Assessoria - MPE/AL
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