Os processos em que os ex-prefeitos de São Luiz do Quitunde, Cícero Cavalcante, e de Campo Grande, Arnaldo Higino Lessa, foram remetidos ao primeiro grau do Judiciário. Os declínios de competência foram determinados pelos desembargadores Edivaldo Bandeira Rios e Fernando Tourinho de Omena Souza, respectivamente.

Segundo os desembargadores, o foro especial por prerrogativa de função é uma decorrência do exercício de determinado cargo e a superveniência da sua perda ocasiona o deslocamento de competência do Tribunal para o Juízo de primeira instância, uma vez que, a partir do instante em que não exerce o cargo, a autoridade passa a ser encarada como um cidadão comum.

Ainda de acordo com os desembargadores Bandeira Rios e Fernando Tourinho, quando um denunciado deixar de ostentar a condição especial, sua situação deve ser tratada de acordo com as demais regras previstas na legislação processual, passando o Tribunal a ser um órgão absolutamente incompetente para continuar na análise de seus processos.

As decisões foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (04).

por Assessoria - TJ/AL