Em face das informações veiculadas pela imprensa sobre supostas irregularidades na doação de um terreno do Estado a Bauducco, em Rio Largo, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Tavares, determinou a abertura de investigação. A chefia do Ministério Público Estadual adianta que solicitará da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico o envio de documentos sobre a tramitação do processo administrativo de doação da área. Esses elementos serão analisadas pela Assessoria Técnica da PGJ.

O objetivo é analisar a matéria em face dos termos da Lei nº 5671/95, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). Na lei estão dispostas as condições que propiciam incentivos financeiros, técnicos, creditícios, locacionais e fiscais, além de fomentar a implantação de indústrias, sendo que estes instrumentos do Prodesin são acompanhados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado (Condin).

por Assessoria